falta injustificada ao trabalho

EMENTA:CONFISSÃO FICTA.A confissão presumida quanto à matéria fática apenas ocorre se injustificada a sua falta à audiência designada para depoimentos pessoais - inteligência da Súmula 74, I, do TST. Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o afastamento da ficto confessio indevidamente aplicada, e o provimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...

• Prática trabalhista. Cálculos. 17ª edição

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada pelo trabalhador, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 333, inciso II, do CPC). E desse...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...

PROCESSO Nº: 0809681-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES TRAJANO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - A falta injustificada de testemunha à sessão de audiência de instrução não autoriza o seu adiamento, mormente quando, na forma do assentado antes em ata judiciária, deveria comparecer com dispensa de intimação. O reforço à tese se dá, ainda,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que restaram comprovadas as situações discriminatórias em relação ao reclamante, bem como as ofensas e xingamentos proferidos pelo supervisor, situações que violam direitos de personalidade do autor, ocasionando o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, X, da CF. Recurso ordinário do reclamante provido, no item. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA...

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante, e deve ser...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A DESPEDIDA INJUSTIFICADA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE ELEMENTOS PROBANTES QUE EVIDENCIARIAM O ACERTO DA DESPEDIDA MOTIVADA LEVADA A EFEITO PELA EMPRESA. REGISTROS DE IMAGENS QUE A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU COMO SUAS. TESTEMUNHA EMPRESARIAL QUE CONFIRMA QUE A AUTORA, DE FATO, COMETEU FALTA FUNCIONAL. JUSTA CAUSA QUE DEVE SER RECONHECIDA....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AUTORA TRABALHAVA COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 479 DO CPC/15. Não há nos autos, tampouco apresentou a Sra. Perita, em seu laudo, qualquer elemento, além das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a presunção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS da Obreira atingiu a esfera moral da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. FALTA GRAVE COMPROVADA. DESÍDIA. ART. 482, "E" DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao obreiro. Para demonstrar a falta grave cometida, a recorrente produziu provas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Restando provada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, imperioso o reconhecimento da existência do liame empregatício. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento quanto ao tema.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que a Turma, por maioria, reconheceu ilegítima a rescisão por justa causa.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. Demonstrado que o trabalhador não desempenhou com presteza as atribuições para o qual foi contratado, resta caracterizada a falta grave de desídia no emprego. Recurso ordinário obreiro, ao qual se nega provimento.

I - RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. A ocorrência de acidente de trânsito (equiparado a acidente de trabalho), ainda que tenha acarretado sequelas permanentes no reclamante (incapacidade laboral) é uma fatalidade, típico fato equiparado ao caso fortuito, que...

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Tendo sido alegado pelo empregado o não pagamento integral da gratificação de desempenho, compete ao réu-empregador o ônus de provar o correto adimplemento da parcela, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.

• Curso de Direito do Trabalho