faltas cipa
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Acordão nº (DC)00065.2004.000.06.00.4 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
... consecutivos ou alternados, durante a vigência deste Dissídio, as faltas ao trabalho do(a) auxiliar de administração escolar, motivadas por ... ESTACIONAMENTO»; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA - «DA ELEIÇÃO DA CIPA"»; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-NONA - «DA PREVENÇÃO CONTRA LESÃO POR ESFOR\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-33.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...
... ) dias, injustificadamente, observado ainda o máximo de 09 (nove) faltas por ano, a referida licença será reduzida a 45 (quarenta e cinco) dias ... úde do SINDPD-PE e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da EMPREL ... 54.2 Após a conclusão da perícia acima mencionada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 769-68.2018.5.07.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... depreende-se do acórdão vergastado que as faltas injustificadas do reclamante e que, ... posteriormente, teriam ... DESPEDIDA POR JUSTA ... CAUSA. EMPREGADO DA CIPA. SUSPENSÃO SEGUIDA DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO ... -
Sentença nº 1001347-94.2023.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2024
... Indenização substitutivaÉ incontroverso que o autor era membro da CIPA. A sua posse ocorreu em 08/02/2022, consoante ata de fls. 12-13, para ... afirma, não deveria ter sido efetuado o desconto por 3 dias de faltas no TRCT do reclamante. Observo, ainda, que o contracheque de março/2023 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001151-97.2019.5.07.0039), 2020-02-18
... correspondente; que sofreu dano moral; que foi eleito membro da CIPA, fazendo jus ao período estabilitário. Postula a rescisão indireta do ... reclamante que durante todo o pacto laboral, a ré cometeu diversas faltas, tais como: não recolhimento regular do FGTS, falta de fornecimento do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... FALTAS ... Serviço médico da empresa — 282 V. Súmulas ns. 15, 46, 89 e ... Doença profissional. Relação de causalidade — 378, II — CIPA. Extinção do estabelecimento. Despedida arbitrária. Reintegração ...
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Precedentes normativos do TST
... Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA. Ex-PN 32. (Cancelado pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação ... 68 EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIO. COMPRAS (positivo). Autoriza-se o chefe de família, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001344-86.2015.5.06.0102), 12-07-2017
EMENTA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL. Na hipótese de determinada verba rescisória não ser paga por ocasião da resolução do pacto laboral, no prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, em face de intrincada divergência...
... Em sua defesa, o IMIP destaca as faltas reiteradas do obreiro, que culminaram na demissão por justa causa. Afirma ... alegada pelo reclamante decorre da posição de membro da CIPA, eleito em 05/10/2012, com garantia no emprego até 05/10/2014. A dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-87.2015.5.06.0122), 20-07-2016
RECURSO EMPRESARIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO CONFIGURADA. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza não apenas da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, mas do equilíbrio e justeza da punição aplicada, inibindo-se a sua exacerbação ou dupla punição como se observou na hipótese examinada....
... síntese, que o Reclamante logo após ter sido eleito para o cargo da CIPA apresentou comportamento desidioso seja não comparecendo ao posto de ... 1 - O TRT consignou que as faltas disciplinares do reclamante foram punidas com advertências e suspensões, ... -
Sentença nº 1000812-59.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... Esclareceu que integrava a CIPA enquanto membra eleita pelos empregados, além do que se encontrava ... não adotar os procedimentos corretos durante o atendimento, por faltas injustificadas e pelo descumprimento de normas internas da empresa ...
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Garantia de emprego
... estável ocorrer mediante acusação de ter praticado uma das faltas do art. 482 da CLT (art. 493 da CLT), é (a rigor, era ) imperioso o ... 1º, da CLT Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) art. 10, II, b , do ADCT Mulher gestante art. 10, II, a , do ADCT ...
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Garantia de emprego
... estável ocorrer mediante acusação de ter praticado uma das faltas do art. 482 da CLT (art. 493 da CLT), é (a rigor, era ) imperioso o ... 1º, da CLT Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) art. 10, II, b , do ADCT Mulher gestante art. 10, II, a , do ADCT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20329-27.2015.5.04.0404) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. A manutenção de improcedência do pedido de pagamento de indenização por assédio moral decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta aos dispositivos...
... no emprego até março de 2016, em decorrência de ocupar cargo na CIPA. Impugna o documento do ID c8e5e8c, tendo em vista que foi coagido ... Se não bastasse, diz que vinha sofrendo descontos por faltas não ocorridas. Aduz que, após estes episódios, passou a sentir frágil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001790-95.2011.5.06.0016), 17-10-2012
EMENTA: MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO E ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. Diante da existência de controvérsia acerca da condição do reclamante como membro integrante da CIPA, e não havendo prova nos autos da sua nomeação para cumprimento de mandato, não há como ser reconhecida a estabilidade prevista na art. 10, II, do ADCT.
... EMENTA: MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO E ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ... se alterar a composição da diretoria pela ausência reiterada (faltas) de vários membros ao longo do ano. Foi quando assumiram os suplentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001541-09.2014.5.07.0018), 2016-08-24
... eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA em abril/2014 ... Afirma que foi dispensado injustamente em 12/09/2014 ... retornar ao trabalho ou apresentar justificativas para as faltas, não restou outra opção à empresa que não rescindir o contrato de ...
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Acórdão Nº 0020546-65.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Verificada a ocorrência de erro material, cumpre acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, outorgando efeito modificativo ao julgado.
... AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA ATA PARA TODOS OS MEMBROS DA CIPA ... Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao negar vigência aos ... na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em razão das faltas às reuniões encontra respaldo do item 5.30 da NR 5 do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000155-74.2014.5.07.0007), 2017-02-16
... -lhe provar, de forma cabal, que o empregador praticou alguma das faltas graves elencadas taxativamente no art. 483, da CLT. Sendo assim, tendo em ... proporcionais acrescidas de 1/3 (5/12), salários da estabilidade (CIPA) no período de 01/02/2014 a 20/12/2014, com os reflexos no 13º salário, ...
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Dos recursos
... Se, por exemplo, um empregado é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme alegado na contestação, e a sentença, apreciando, ... decorrência de ser: a) dirigente sindical; e b) membro titular da CIPA, como representante dos trabalhadores. Se a sentença determinar a reinte- ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... @1798. Quais faltas graves possíveis de serem praticadas pelo empregado detentor de ... ção de Acidentes e de Promoção da Saúde Ocupacional (SESMT e CIPA) e, por conseguinte, de seus integrantes ... @1865. Qual fonte dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002578-18.2017.5.07.0034), 2019-03-20
... Na inicial, a reclamante sustentou que, a despeito de ser membro da CIPA, teve seu contratado de trabalho rescindido pela empresa reclamada ... das verbas rescisórias constantes da TRCT, decorrentes de faltas/atrasos. Afirma que "de acordo com e-mail passado pelo Sr Thiago Diniz ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Ilustre-se tal possibilidade com as faltas empresariais aventadas pelas alíneas “e” e “f” do art. 483 da ... de emprego (por exemplo, mulher gestante, dirigente eleito de CIPA, empregado acidentado, diretor de cooperativa obreira, etc.) ... B) ...
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Adicional de insalubridade
... ão o trabalhador a mais doenças, mais acidentes no trabalho e mais faltas. 224 Em virtude da progressão lenta da perda auditiva, decorrente da ... O ruído e você. KWITKO, Airton. O ruído e você. Revista CIPA , São Paulo, ano 14, n. 159, p. 18, fev. 1993. In: OLIVEIRA, Sebastião ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Ilustre-se tal possibilidade com as faltas empresariais aventadas pelas alíneas “e” e “f” do art. 483 da ... de emprego (por exemplo, mulher gestante, dirigente eleito de CIPA, empregado acidentado, diretor de cooperativa obreira, etc.) ... B) ...