faltas não justificadas

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AFASTAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES ANTES DA DECISÃO DO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÉRCIA DO ESTADO QUE, DESDE FEVEREIRO/2015 AFASTOU A AUTORA DO CARGO COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DA EXTINTA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). ATUAL DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE 56 FALTAS INJUSTIFICADAS EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. CONCESSÃO DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PARA O GOZO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE FILHA. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Webson da Silva Guedes, com vistas à reforma de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PREFIXAÇÃO DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO EMPREGADO. Diante da incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I e III, e §

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. MOVIMENTO GREVISTA. ABONO DAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE GREVE ASSEGURADO NO ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO COMUNICANDO AO SINDICATO O ESTORNO DOS DESCONTOS DOS DIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS COM FÉRIAS E BANCO DE HORAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

PIRELLI PNEUS. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. FÉRIAS. FALTAS JUSTIFICADAS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EBCT. FALTAS JUSTIFICADAS. CONVOCAÇÃO AO TRABALHO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS SALARIAIS ILEGÍTIMOS. A ausência ao trabalho amparada em decisão judicial, que determinou a suspensão remunerada das atividades, é legítima. No caso concreto, ainda que o provimento de urgência referido tenha sido cassado, em sede de mandado de segurança, não houve prova de que o empregador comunicou...

HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA CONTRATAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA 1 - PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a reclamada comprovou a intenção do reclamante em pedir demissão, tendo sido juntado aos autos "aviso prévio do empregado datado de 07/12/2012 (fl. 142), comunicando o empregador que a partir daquela data a reclamante deixaria os serviços da empresa, isentando-se de...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – EXCESSO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO – Pretensão objetivando declarar nulo o processo administrativo que culminou com a exoneração do impetrante do cargo – Inexistência de qualquer conduta abusiva ou irregular para anular o procedimento administrativo – Controle judicial que está circunscrito à análise da observância...

RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...

RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR SUBMETIDO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ATRASOS NÃO JUSTIFICADOS. PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS NAS SESSÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ABANDONO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA MÉDICA. ATRASOS E FALTAS COMPROVADAS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...

Mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Faltas não justificadas. Pagamento proporcional do 13º salário. Legalidade. 1. Há parcial perda superveniente do objeto quanto ao pedido de pagamento do 13º salário, quando demonstrado e reconhecido que, após a impetração do mandamus, o distrito federal providenciou o pagamento proporcional desta verba. 2. O abatimento proporcional de 2/1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DIAS DE EFETIVO LABOR. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS DE JORNADA ÚTEIS PARA A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA EXCLUSIVAMENTE. ESCLARECIMENTO PRESTADO. Ainda que tenha sido declarada a imprestabilidade dos documentos de jornada para fins de apuração de horas extras, ante a necessidade de integração das horas de itinerário ("in...

PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no cálculo da diferença salarial, porquanto os afastamentos decorrentes de atestados médicos e licenças, por serem benefícios concedidos por lei ao trabalhador, não implicam em redução de salário, razão pela qual não se deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – ação ordinária – assessora parlamentar – cargo em comissão – submissão às normas celetistas e ao regime geral de previdência – pretensão de recebimento de auxílio-doença – pedido indeferido pelo inss – faltas não justificadas – município que não tem obrigação de remunerar dias não trabalhados – honorários advocatícios – redução – observância do disposto pelo artigo 85, §3º, i do...