faltas não justificadas
- Acórdãos nº 0618824-74.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordão nº 00827-2007-016-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE. Hipótese em que o conjunto probatório corrobora a tese da defesa quanto à legalidade dos descontos levados a efeito pela empregadora, em razão de faltas não justificadas até o momento do encerramento da folha de pagamento. Recurso ordinário da reclamante que não merece provimento.
... faltas por motivo de saúde são devidas as verbas salariais que lhe ... alega que o desconto de R$1.298,89 refere-se a faltas não justificadas no período de 1º a 13 de junho de 2007, os quais, na época de ... -
Acórdãos nº 1001410-90.2017.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... de serviço que não ficou demonstrada Demais faltas que não foram justificadas Licença médica Não ...
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Acórdão Nº 5011042-41.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... DO CARGO SEM PERMISSÃO POR QUASE DOIS MESES. ALEGAÇÃO DE FALTAS JUSTIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339718-59.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE SE AFASTOU DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. AFIRMA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À PERÍCIA EM RAZÃO DA MEDICAÇÃO, E QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RETIRAR E ENVIAR O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA REALIZOU A...
... BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ... ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, ... O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA ... ESTADUAL Nº 2479/79, MAS, TÃO SOMENTE, JUSTIFICADAS ... PARA ELIDIR EFEITOS DISCIPLINARES E QUE NÃO CABE ... AO JUDICIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-21.2019.5.06.0006), 10-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. Fundamentação: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Delineado os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece. Mérito Da justa causa O reclamante pugna pela reforma da r. decisão de origem...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou doze alternadas ... no Regimento Interno, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros ...
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Acórdão nº 1015638-98.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. FALTAS JUSTIFICADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Hipótese dos autos em que não se verifica situação capaz de ensejar abalo moral quando ausente qualquer dano
... FALTAS JUSTIFICADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0307527-08.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, COM GARANTIA DA EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001)
... IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA COM FALTAS JUSTIFICADAS ... INSTITUTOS DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0307763-23.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, COM GARANTIA DA EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001)
... IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA COM FALTAS JUSTIFICADAS ... INSTITUTOS DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato ... VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; ... IX – ...
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Acordão nº 00147-2008-011-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS NÃO JUSTIFICADAS. Aplicação, pela empregadora, de suspensões por ausências anteriores. Observados os princípios da gradação das penas e da imediatidade da punição. Configurada a justa causa praticada pelo empregado, prevista na alínea “e” do art. 482 da CLT, por desídia no desempenho de suas funções. Recurso desprovido.
... faltas previstas no art. 482 da CLT, além de restarem configurados outros ... Sinala que, no caso vertente, as faltas foram justificadas, além de não haver ocorrido a imediatidade da pena, porquanto o ... -
Acórdão nº 1008596-95.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. FALTAS JUSTIFICADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Hipótese dos autos em que não se verifica situação capaz de ensejar abalo moral quando ausente qualquer dano
... FALTAS JUSTIFICADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094917320174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809491-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUBER BARBOSA CASTRO ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... Na verdade, o contexto dos autos indica a existência de faltas injustificadas por parte do servidor, sendo justamente este o motivo a ... -
Decisão monocrática Nº 0003407-47.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... faltas não ... justificadas. Dessa forma, um vácuo normativo não tem o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
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Relatório e Voto com número 5117528-19.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DOS AFASTAMENTOS/FALTAS ... INJUSTIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... justificadas durante o exercício de sua função.5. No que concerne ao afastamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO INTERNO ... ão Previdenciária sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos e sobre o adicional de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041123-40.2018.8.19.0002 (Criminal), 28-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA DOCENTE I DO ENSINO ESTADUAL DEMITIDA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR 10 (DEZ) DIAS CONSECUTIVOS. ABANDONO DO SERVIÇO. AUTORA INGRESSOU COM PROCESSO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A REASSUNÇÃO AO SEU CARGO. DEMANDANTE SUBMETIDA À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO RÉU NA QUAL RESTOU APURADO QUE AS FALTAS OCORRIDAS ENTRE 29/10/2014 ATÉ 10/12/
... FALTAS OCORRIDAS ENTRE 29/10/2014 ATÉ 10/12/2014 ERAM FALTAS JUSTIFICADAS ... O ... -
Acordão nº 00655.007/95-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Configurado o abandono de emprego por mais de quatro meses, não há falar em perdão das faltas não-justificadas, mormente quando demonstrado o interesse do empregado em rescindir o contrato por iniciativa da empregadora, porém sem justa causa. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação imposta, revertidas as custas ao reclamante.
... voltando a ausentar-se, justificando por atestado médico apenas as faltas dos dias 16 e 17.03.93 ... Consultada a assessoria jurídica da ... O documento de fls. 215/216, informa as faltas justificadas e não-justificadas cometidas pelo empregado no período posterior a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-91.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. FALTAS JUSTIFICADAS. ATUAÇÃO SINDICAL. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, calcado o apelo em divergência jurisprudencial, não se verifica o dissenso de...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. FALTAS JUSTIFICADAS. ATUAÇÃO SINDICAL. Para que o Recurso de Revista venha a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164850-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0164850-05.2019.8.19.0001 RECORRENTES: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ COBRADOS À TÍTULO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS...
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Acórdão Nº 4000028-15.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – ARGUMENTO DE QUE TODAS ... AS FALTAS PRATICADAS FORAM JUSTIFICADAS PELO AGRAVANTE – ... IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acordão nº (RO)0119000-81.2008.5.06.0014 (01190.2008.014.06.00.8) de 1º Turma, 2 de Junio de 2009
... dos dias em que não houve labor, a exemplo de férias, feriados e faltas não justificadas, devidamente comprovado nos autos ... No que diz ...
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Acórdãos nº 1000234-67.2018.8.26.0443 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... recebimento do benefício, não superando o máximo de 30 faltas justificadas no período aquisitivo. Município que admitiu ...