faltas não justificadas

APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art. 8º da Lei nº 605/49. O mesmo critério também deve ser utilizado em relação aos demais afastamentos legais, como...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - VERBAS RESCISÓRIAS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 82 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. É incabível o recurso de revista para o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. O reclamante não comprovou a veracidade da tese apresentada na inicial, para o fim de justificar as faltas funcionais documentadas nos autos, configurando-se a desídia ensejadora da despedida por justa causa. A medida extrema da despedida por justa causa somente foi aplicada após uma sucessão de faltas não justificadas, sendo antes aplicadas as penas de advertência e suspensã

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS. O adicional de periculosidade é devido mesmo nos casos de afastamentos justificados por doença, especialmente porque, no caso concreto, não há qualquer determinação no sentido de excluir de sua apuração as eventuais faltas justificadas. Negado provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CARGO DE MONITORA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AVALIAÇÕES INSATISFATÓRIAS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  1. A apelante era servidora pública do Município de Porto Alegre e ocupava o cargo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Prova dos autos que mostra a existência de diversas faltas não justificadas ao serviço, penalizadas com suspensões. Graduação de pena e imediatidade da punição observadas. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, caput, trata do princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. Assim, verificando-se que a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada...

SULZER BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art. 8º da Lei 605/49. O mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ARTS. 130 E 146 DA CLT. PROVIMENTO. A reclamada demonstrou em juízo que foi excedido o número máximo permitido de faltas justificadas consoante inciso IV do art. 130 da CLT, ou seja, 32 dias, não fazendo jus o empregado às férias, o que compromete não apenas a...

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 24 X 48. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão exequenda é clara ao deferir as horas extras excedentes à oitava diária, durante três meses do ano (jan/fev/mar) em que o autor laborou na escala 24x48, sem qualquer referência aos dias não trabalhados, o que impede a exclusão pretendida pela ré (faltas...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR POR FALTAS A AULAS MINISTRADAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUIDADE NO CERTAME VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE. FALTAS JUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA. APROVAÇÃO NÃO CONTESTADA. FALTA DE RAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. MÉRITO. Da Justa Causa. Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de ver revertida a justa causa reconhecida pelo juízo a quo. Alega, basicamente, que todas as suas faltas ao trabalho foram devidamente justificadas e que as punições aplicadas pela...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS. ART. 249, § 2.º, DO CPC. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveitaria essa declaração, conforme previsão do artigo 249, § 2.º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho....

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 24 X 48. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão exequenda é clara ao deferir as horas extras excedentes à oitava diária, durante três meses do ano (jan/fev/mar) em que o autor laborou na escala 24x48, sem qualquer referência aos dias não trabalhados, o que impede a exclusão pretendida pela ré (faltas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. É de saber geral que a justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. A empresa juntou os documentos relativos às aplicações de penalidades de suspensão

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. MULTA DE 40% DO DEPÓSITO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. BANCO DE HORAS. Caso em que o título executivo defere o pagamento de diferenças de horas extras laboradas e não compensadas no banco de horas, de modo que apenas as horas referentes a folgas compensatórias podem ser deduzidas do saldo do banco de horas, o que não é o caso de dias de feriados e faltas justificadas. Apelo...

Juizado especial de fazenda pública. Agravo de instrumento. Administrativo. Desconto de valores. Faltas não justificadas. Atestados médicos não homologados. Antecipação de tutela. Indeferimento. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 3º juizado especial cível...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0328396-74.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante : Zeli Aparecida Vieira SantosAdvogado : Roberto Cziecelski (OAB: 26496/SC)Impetrada : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão Escolar - Secretaria de Estado da Educação de Santa CatarinaImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO EM RAZÃO DO EXCESSO DE FALTAS JUSTIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM.PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR. INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CANDIDATA POSSUI REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIAS DECORRENTES DE ADESÃO AO MOVIMENTO GREVISTA DA CATEGORIA. ACORDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EFETIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA. ASTC. GUARDA MUNICIPAL. VALORES REFERENTES A HORAS-EXTRAS, DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS, CÁLCULO DAS HORAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO, CUPOM ALIMENTAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE