faltas não justificadas
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Acordao N° 1407780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Faltas não justificadas. Pagamento proporcional do 13º salário. Legalidade. 1. Há parcial perda superveniente do objeto quanto ao pedido de pagamento do 13º salário, quando demonstrado e reconhecido que, após a impetração do mandamus, o distrito federal providenciou o pagamento proporcional desta verba. 2. O abatimento proporcional de 2/1
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. FALTAS NÃO ... JUSTIFICADAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO 13º SALÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-24.2016.5.06.0292), 02-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DIAS DE EFETIVO LABOR. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS DE JORNADA ÚTEIS PARA A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA EXCLUSIVAMENTE. ESCLARECIMENTO PRESTADO. Ainda que tenha sido declarada a imprestabilidade dos documentos de jornada para fins de apuração de horas extras, ante a necessidade de integração das horas de itinerário ("in...
... ção do tempo de trajeto à jornada, com exclusão dos dias de faltas justificadas ou injustificadas. Não há omissão, nesse aspecto. No ... -
Acórdão nº 1.0461.11.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO - FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS - PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO DIAS (ART. 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000) - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - CAUSA IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... faltas não justificadas alternadas a reunião do Conselho; ... III ? mais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... incidência das contribuições previdenciárias; c) no tocante às faltas abonadas/justificadas, o acórdão deixou de considerar que os artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0084500-34.2009.5.06.0020 (00845-2009-020-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no cálculo da diferença salarial, porquanto os afastamentos decorrentes de atestados médicos e licenças, por serem benefícios concedidos por lei ao trabalhador, não implicam em redução de salário, razão pela qual não se deve...
... EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no cálculo da diferença salarial, porquanto ... -
Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTAS" INJUSTIFICADAS. ... VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO\xC2" ... justificadas" e, assim, ... pleiteia os reflexos financeiros desse \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0151770-71.2019.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais, sendo a causa de pedir a irregularidade no procedimento de demissão da demandante, que ocupava cargo efetivo de Professor Docente I (16 horas), tendo tomado posse em 13/10/2003 e sido demitida em 07/12/2016. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na qual aduz que teria havido falha...
... pessoa responsável por lançar faltas não justificadas, que ... culminou na sua demissão, a configurar ... -
Acórdão Nº 0001120-69.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AUXÍLIO-DOENÇA – PEDIDO INDEFERIDO PELO INSS – ... FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – MUNICÍPIO QUE NÃO TEM ... OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001407-40.2013.5.06.0019 (01123-2006-022-06-00-6)), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (arti
... FALTAS JUSTIFICADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. N Ã O COMPROVA Ç Ã O DE PREJU Í ZOS ... -
Julgamento 0000045-05.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL (ART. 204 DO CPM). SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de crime do art. 204 do CPM, envolvendo Oficial Médico do Exército que figurou por um curto período na condição de sócio ...
... seus assentamentos, bem assim sem quaisquer registros de desídia, faltas" não justificadas, atrasos ou punições em suas folhas de alterações. \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2526/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA CONTRATAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... Divergência jurisprudencial não demonstrada ... JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação ... -
Acórdão nº 2015/0305401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS JUSTIFICADAS E ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA FAETEC. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS FOI REQUERIDA LICENÇA PRÊMIO E APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado com o escopo de restabelecer o pagamento dos vencimentos do autor, bem como para que sejam proferidas decisões nos processos...
... instauração de processo com objetivo de apurar dez faltas ... não justificadas. Precedentes deste E. TJRJ ... 8. Em se tratando de ... -
Acórdão nº 50067531720198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... ção, sabia que seria cobrada a restituição de adiantamentos e faltas ao serviço não justificadas quando da sua exoneração, tanto no momento ...
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Acórdão Nº 0008834-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Destaca que houve ainda no primeiro decênio de labor da Apelada, faltas injustificadas no quantitativo de 94 (noventa e quatro), logo, contando os ... (dentre outras hipóteses), nada dispondo quanto à faltas justificadas ... In casu , como bem pontuado pelo julgador de origem não há ...
- Acórdão Nº 5009256-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 495-64.2013.5.09.0567) 20-06-2018
... CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALTAS ... A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o ... da cesta básica àqueles empregados que não tenham faltas, justificadas ou não, tem plena validade, pois foi instituída por mera liberalidade da ...
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Acórdão nº 2015/0207670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE AS FALTAS JUSTIFICADAS. 1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "As verbas referentes
... RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE AS FALTAS ... JUSTIFICADAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-57.2015.5.06.0012), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PROPROCIONAIS. FALTAS JUSTIFICADAS. Verifica-se que, ao contrário do que tenta convencer a Ré, a Autora não se ausentou injustificadamente ao labor no período de agosto e setembro de 2014. Em verdade, encontrava-se a Obreira em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença). Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular.
... FÉRIAS PROPROCIONAIS. FALTAS JUSTIFICADAS. Verifica-se que, ao contrário do que tenta convencer a Ré, ... -
Acórdão nº 71010025112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... 2. De acordo com art. 3º, §2º, as faltas não justificadas durante o quinquênio retardarão a concessão de licença-prêmio por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. 2. As verbas referentes à
... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E FALTAS" JUSTIFICADAS. ... NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES ... 1. Nos\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2989/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Greve - faltas justificadas - prestação de serviços essenciais à empresa. Matéria fática. Violações não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... Inexistência. Greve - faltas justificadas - prestação de serviços essenciais à empresa. Matéria ... -
Acordão nº 0057300-85.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. Está caracterizada a desídia quando o trabalhador falta reiteradamente sem justificativa. Nessa situação, a aplicação de advertências e suspensões integra o poder disciplinar do empregador e não caracteriza abuso de direito. A dispensa, uma vez mantido o comportamento desidioso, é justificada porque as faltas reiteradas constituem falta...
... a pena de demissão foi uma medida desproporcional em relação às faltas cometidas, aludindo que se encontrava em estabilidade provisória por ser ... A análise das fls. 131/148 mostra faltas justificadas para os seguintes dias: 22-11-2005; 24-02-2006; 18-03-2006 a 21-03-2006; ... -
Decisão Monocrática Nº 0301667-65.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... 3.029/09. Assevera que as duas faltas sem justificativas constantes na ficha funcional decorreram de problemas ... justificadas nos últimos três anos. Entretanto, diz que o autor não preencheu tal ...