faltas não justificadas
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (doze) meses do período contratual e não tenha mais de 6 (seis) faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período; ... b) 23 (vinte e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 689-13.2015.5.03.0098) 18-12-2018
... configurada a justa causa, mas , apenas , pequena sequência de faltas, parcialmente justificadas. Eventual reforma da decisão implicaria, ...
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Acordao Nº 44773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - NÃO INSIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA NÃO JUSTIFICADA - SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos recursos indevidamente retidos ou descontados ao...
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Acordao Nº 44773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - NÃO INSIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA NÃO JUSTIFICADA - SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos recursos indevidamente retidos ou descontados ao...
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Acordao Nº 44773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - NÃO INSIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA NÃO JUSTIFICADA - SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos recursos indevidamente retidos ou descontados ao...
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Acordao Nº 44773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - NÃO INSIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA NÃO JUSTIFICADA - SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos recursos indevidamente retidos ou descontados ao...
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Decisão monocrática Nº 1382213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DE NULIDADE ... de provas que impliquem em consideração das faltas como justificadas nos meses de JAN11 E FEV11, descontando-se apenas os dias em que se ...
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Decisão Monocrática N° 07316748020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Agravo de instrumento interposto Raphael Thabo Antoniassi Pereira de Oliveira contra a decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada no Mandado de Segurança 0707283-07.2023.8.07.0018 (1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). A controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) de o agravante repor as horas decorrentes de faltas justificadas no Programa de Residência
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Acordão nº (RO)0002000-36.2008.5.06.0022 (00020.2008.022.06.00.0) de 1º Turma, 28 de Abril de 2009
... os dias em que não houve labor, a exemplo de férias, licenças e faltas não justificadas, devidamente comprovado nos autos ... DAS ...
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Relatório e Voto com número 5435143-17.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DOS AFASTAMENTOS/FALTAS ... INJUSTIFICADOS. ADICIONAL DE TUTULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO CONCEDIDO ... servidora teve 36 faltas não justificadas durante o exercício de sua função ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Acórdãos nº 1002587-75.2016.8.26.0629 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ço”; ou “não ultrapassar o limite de 05 (cinco) faltas justificadas ou médicas ... ” de alguém que não ...
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Acordão nº (RO)0084800-54.2008.5.06.0012 (00848.2008.012.06.00.1) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
... de vale transporte-mês; d) a exclusão dos dias não trabalhados (faltas justificadas e injustificadas) e o período do afastamento em decorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE ... A cláusula normativa que prevê a ... -
Acórdãos nº 1001675-81.2015.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... faltas injustificadas e faltas justificadas em número superior ...
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Decisao Nº 0022708-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 22-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DURANTE FALTAS INJUSTIFICADAS. CIÊNCIA POR PARTE DO SERVIDOR DE NECESSIDADE DE RETORNAR AO TRABALHO. REINCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora, não havendo razão...
... o desconto em folha de pagamento do servidor, durante período, de faltas referentes a 15/02/2017 a 16/07/2017 em razão de abandono do cargo ... ao período de 15/02/2017 a 16/07/2017 resultaram de faltas justificadas, quando em verdade, os valores não lhe foram pagos em razão de não ter ... -
Acórdão Nº 0002615-57.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
Recorrente/Recorrido: Amanda Jonis da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA PARTE RÉ - PREPARO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO POR PRESENÇA INSUFICIENTE - FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ESTADO DE GESTANTE - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO POR PRESENÇA INSUFICIENTE - FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ESTADO DE GESTANTE - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, ... Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser ...
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Relatório e Voto com número 5084150-72.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS/FALTAS INJUSTIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... servidora não foi afastada ou possui faltas não justificadas durante o exercício de sua função ... 5. No tocante a pandemia do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002181-96.2021.8.19.0045 (Cível), 10-08-2022
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ?DESCONTO?INDEVIDO.CONTRACHEQUE.?FALTAS?JUSTIFICADAS. APELO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PROBLEMA QUE NÃO SE RESOLVEU NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA HOUVE ANDAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DESCONTO INDEVIDO.CONTRACHEQUE. FALTAS JUS ... TIFICADAS. APELO DO RÉU. DANO MORAL ... CONFIGURADO. PROBLEMA QUE ... foram devidamente justificadas, obrigando a ... demandante a ajuizar a presente demanda; ... 2. Quantum ... -
Portaria
... e extraordinárias para as quais forem convocados, sendo que duas faltas na?o ... justificadas configuram a vaca?ncia do cargo, sendo que o ...
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Acordao N° 1743586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração. Pedido de uniformização de jurisprudência após julgamento de mérito do recurso. Inexistência de multiplicidade de processos. Inadmissão. Rejeição. 1. A recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão proferido por esta turma recursal diverge do acórdão nº 1711708, proferido pela segunda turma recursal em caso semelhante e suscita incidente de uniformização de
... Argumenta que “enquanto em uma decisão reconheceu que as faltas justificadas não ... poderiam causar prejuízos ao Recorrente, a outra ... -
Acórdãos nº 1024135-11.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Faltas" que não foram justificadas ou abonadas, ensejando a reprova\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0002694-73.2018.8.19.9000 (Fazendária), 01-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002694-73.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: RENATO DAS NEVES IMPETRADA: TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO JÁ APRECIADO...
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Acordão nº (RO)0133500-31.2008.5.06.0022 (01335.2008.022.06.00.5) de 1º Turma, 26 de Mayo de 2009
... os dias em que não houve labor, a exemplo de férias, licenças e faltas não justificadas, devidamente comprovado nos autos ... Quanto ao pedido ...
- Acórdão Nº 0301906-93.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021