faltas não justificadas
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Acórdão Nº 0310140-71.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA POR FALTAS JUSTIFICADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO LABOR - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268855-49.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
PROCESSO Nº 0268855-49.2017.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO contra sentença anexada as fls. 163/165 que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor no sentido de lhe ser garantido o o direito ao recebimento do adicional noturno integralmente e também referente ao período de férias,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0226765-02.2012.8.19.0001 (Cível), 17-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RÉU APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS AO AFASTAMENTO DAS AUTORAS AO TRABALHO, COMO POR LICENÇAS, FALTAS E GREVES. EMBARGOS DAS AUTORAS REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. É SUFICIENTE AO JULGADOR...
... AFASTAMENTO DAS AUTORAS AO ... TRABALHO, COMO POR LICENÇAS, ... FALTAS E GREVES. EMBARGOS DAS ... AUTORAS REQUERENDO MAJORAÇÃO ... DOS ... EFETIVO EXERCÍCIO, NO CASO DE FALTAS ... JUSTIFICADAS, GREVE REGULAR E ... LICENÇAS DEVIDAS. DE QUALQUER ... MODO, A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18575/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS. Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho não estarem previstas expressamente nos artigos 131 e 473 da CLT, as da reclamante são justificadas, pois estava tratando da de sua filha que se encontrava em estado de saúde delicado, ou seja, a autora estava cumprindo com suas obrigações relativas ao pátrio poder (artigos 1.634 e 1.635 do Código Civil) e
... 2ª Turma JCRP/agr ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS ... Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho não estarem ... nos artigos 131 e 473 da CLT, as da reclamante são justificadas, pois estava tratando da de sua filha que se encontrava em estado de ... -
Acordão nº (RO)0266700-23.2006.5.06.0017 (02667.2006.017.06.00.0) de 3º Turma, 20 de Mayo de 2009
Se o nexo causal entre a doença adquirida (equiparada, por força de lei, a acidente de trabalho) e as condições de trabalho restou reconhecido nos autos pelo INSS, órgão que detém a competência para tanto, presente o pressuposto para a garantia de emprego com a obtenção de auxílio-doença acidentário - espécie 91, fazendo jus o empregado à estabilidade acidentária, prevista no artigo 118 da Lei nº
... ídos os dias não trabalhados, como férias, licenças prêmios, faltas justificadas ou não ... Por outro lado, o reflexo das horas extras sobre ... -
Acordão nº (RO)0266700-23.2006.5.06.0017 (02667.2006.017.06.00.0) de 3º Turma, 20 de Mayo de 2009
Se o nexo causal entre a doença adquirida (equiparada, por força de lei, a acidente de trabalho) e as condições de trabalho restou reconhecido nos autos pelo INSS, órgão que detém a competência para tanto, presente o pressuposto para a garantia de emprego com a obtenção de auxílio-doença acidentário - espécie 91, fazendo jus o empregado à estabilidade acidentária, prevista no artigo 118 da Lei nº
... ídos os dias não trabalhados, como férias, licenças prêmios, faltas justificadas ou não ... Por outro lado, o reflexo das horas extras sobre ... -
Acórdão Nº 0020272-61.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS SOBRE FÉRIAS. Caso em que os elementos de prova autorizam entender que a reclamada reconheceu justificadas as ausências ao trabalho enquanto não houvesse definição envolvendo a concessão de benefícios previdenciários à empregada, a impedir a consideração dessas ausências para definição dos períodos concessivos de férias.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS SOBRE FÉRIAS. Caso em que os elementos de prova autorizam entender que a reclamada reconheceu justificadas as ausências ao trabalho enquanto não houvesse definição envolvendo a ... -
Acordão nº (RO)0029100-41.2009.5.06.0018 (00291.2009.018.06.00.8) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
O empregado bancário exercente de cargo técnico (caixa) tem sua jornada de trabalho disciplinada no artigo 224, caput, da CLT, 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados. Nesse sentido, a propósito, a Súmula 102, item VI, do TST: O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do...
... , bem como a exclusão dos dias não laborados (licenças, férias, faltas justificadas ou não sábados, domingos e feriados não laborados) ... -
Acórdãos nº 1003448-90.2015.8.26.0663 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
DECLARATÓRIA – Pretensão à anotação como justificadas das faltas cometidas por servidores participantes de greve e restituição dos descontados além dos 10 dias de ausência – Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que decidiu pela legalidade da paralisação – Determinação, todavia, de descontos dos dias não trabalhados – Faltas ao trabalho que devem ser consideradas como justificadas –...
... DECLARATÓRIA Pretensão à anotação como justificadas das faltas cometidas por servidores participantes de ... -
Acordão nº 01696/2003-008-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Mayo de 2004
DESÍDIA - Faltas continuadas e não justificadas ao serviço, mesmo depois de duas advertências e uma suspensão pelos mesmos motivos, autorizam o empregador a rescindir o contrato de emprego por justa causa.
... ", da CLT - "desídia no desempenho das respectivas funções", por faltas constantes e injustificadas, recusando-se a atender as necessidades do ... sofreu advertência e suspensão tendo por motivo faltas não justificadas (fls. 122/124) ... A recorrida aduz que não sofreu tais punições, mas ... -
Acórdão Nº 0000218-93.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 118 DA LEP. FALTAS JUSTIFICADAS. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REENDUCANDO SENDO INSERIDO NA SOCIEDADE POR MEIO DO TRABALHO. NÃO REITERAÇÃO DELITIVA. REGRESSÃO NÃO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ainda que o reeducando tenha cometido falta grave consistente no descumprimento de comparecer junto ao órgão
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... RECURSO MINISTERIAL. ART. 118 DA LEP. FALTAS ... JUSTIFICADAS ... ACOLHIMENTO ... EXECUÇÕES ... REENDUCANDO ... -
Acórdão Nº 5003848-67.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - PROCESSO CIVIL - PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - FALTAS SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO IGUALMENTE VERIFICADA - GRAVIDADE DO ATO QUE RECLAMARIA A COMUNICAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora o autor tenha deixado de comparecer a duas perícias, suas ausências não foram injustificadas....
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Acórdão Nº 0020030-94.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-05-2014
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Produzida prova pericial técnica, e tendo sido a conclusão no sentido de que o reclamante não laborou exposto aos efeitos da insalubridade em todo o pacto laboral, não fazendo jus ao adicional de insalubridade, cabe ao empregado a desconstituição do valor probatório, já que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial. Impugnação ao laudo que...
... DESCONTOS RELATIVOS A FALTAS JUSTIFICADAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. Os descontos decorrentes ... -
Das férias anuais
... Se o empregado, durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... 5) súmula n. 89, do TsT — faltas justificadas pela lei. férias. Cálculo ... Se as faltas já são justificadas pela ...
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... Art. 6º As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Acordão nº 02359/2002-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Agosto de 2003
DESÍDIA - Faltas continuadas e não justificadas ao serviço, mesmo depois de uma advertência e três suspensões pelos mesmos motivos, autorizam o empregador a rescindir o contrato de emprego por justa causa. Sentença mantida, ação improcedente.
... Salienta que as faltas ao serviço (de 02 a 04.11.2002) foram justificadas, conforme testificam ... -
Acordão nº 20090368414 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2009
1. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMPREGADA COM QUADRO DEPRESSIVO AGUDO. A conduta desidiosa prevista no art. 482, "e", da CLT, pressupõe decisão voluntária de mal cumprir as rotinas e tarefas inerentes ao contrato de trabalho. A funcionária acometida de depressão aguda, cujas reiteradas faltas não foram justificadas, não deve ser tida por desidiosa, pois lhe faltava, justamente, o ânimo deliberado de...
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Acórdão Nº 0709262-69.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO O REINGRESSO DOS IMPETRANTES NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DOS APELADOS EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DA FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. HIPÓTESE DE ABONO NÃO...
... APRESENTAÇÃO DE ... ATESTADOS MÉDICOS. FALTAS JUSTIFICADAS. INVALIDADE DO ... ATO ADMINISTRATIVO QUE DESLIGOU OS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... Faltas justificadas pela lei (89); professor — dispensa no período de férias (10); culpa ...
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Acordão nº 00336/2003-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Junio de 2004
JÚRI Não justificadas as faltas ao trabalho nos dias em que inexiste a Pauta de Júri, correto o desconto salarial dos respectivos dias.
... a restituição dos valores descontados indevidamente a título de faltas", no total de 44 dias, reflexos em relação a férias, mais um terço, anu\xC3" ... e na sexta-feira, não foram dias de Júri, nem foram justificadas pelo recorrente ... Conheço do recurso, mas nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001553-65.2014.5.07.0004), 2016-12-05
... ção tendo afirmado a reclamada que o justo despedimento era por faltas não justificadas, e havendo prova, no último ano de serviço da autora, ...
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Súmula 89
FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO. CÁLCULO DO PERÍODO DE FÉRIAS ... Se as ...
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nº 2008.01.00.003994-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PUBLICO. GREVE. DESCONTOS NO VENCIMENTO. 1 - O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que o preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficiácia contida. Dessa forma, a eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional que...
... ão de que correta a Administração ao não considerar justificadas as faltas dos servidores durante o movimento paredista, à mingua de ... -
Acordao Nº 164861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ – MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO – AFASTAMENTO DO CANDIDATO, FUNDAMENTADO EM LAUDO DA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO MILITAR – FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS – APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS – REPROVAÇÃO DO CANDIDATO QUE NÃO SE JUSTIFICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO –...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001553-65.2014.5.07.0004), 2017-03-14
... sem sequer saber o motivo, e nos autos comprovados apenas 04 faltas não justificadas, em feito de rito sumaríssimo ... Articula a ...