faltas não justificadas

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). GUARDA MUNICIPAL. VALORES REFERENTES A HORAS-EXTRAS, DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS, CÁLCULO DAS HORAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO, CUPOM ALIMENTAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA...

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FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA - ASTC. GUARDA MUNICIPAL. VALORES REFERENTES A HORAS-EXTRAS, DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS, CÁLCULO DAS HORAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO, CUPOM ALIMENTAÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JORNADA DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS EXPRESSAMENTE...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. DOENÇA MENTAL. INEXISTÊNCIA CONSTADA POR LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A participação do parquet não se justifica apenas em face da mera possibilidade de ser o autor da...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. FALTAS JUSTIFICADAS. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.A questão recursal cinge-se à

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RETORNO AO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. DESCONTO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Prescrição não verificada, eis que a ação foi proposta em 11.11.98, menos de cinco anos após o retorno do servidor ao cargo (janeiro/94), quando então a Administração...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RETORNO AO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. DESCONTO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Prescrição não verificada, eis que a ação foi proposta em 11.11.98, menos de cinco anos após o retorno do servidor ao cargo (janeiro/94), quando então a Administração...

PROCESSO Nº: 0804167-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

É inaplicável a exceção do art. 62, I, da CLT, quando o trabalho, apesar de externo, não é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Se há exigência de cumprimento de roteiros predeterminados e outras formas de controle, então não se está diante da situação regrada no mencionado dispositivo Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regiã

461, CAPUT E § 1º, DA CLT. O art. 461 da CLT prevê a equiparação salarial, também inserida de forma pormenorizada na Súmula nº 6 do Colendo TST. Na hipótese analisada, restaram configurados os elementos que dão sustentação à diferença remuneratória deferida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor dos...

. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não demonstrado o contato ou exposição permanente a agentes insalubres em grau máximo, mostra-se correta a sentença ao indeferir o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. Negado provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Descontos efetuados em razão de faltas não justificadas. Não havendo prova de que a...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Inscrição no concurso para promoção indeferida por não contar o impetrante supostamente com o tempo mínimo exigido. Faltas médicas justificadas. Faltas médicas e licença para tratamento de saúde não são hipótese de interrupção do tempo de efetivo exercício RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 10026

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Do compulsar dos fólios, percebe-se que a reclamada comprovou, de forma robusta e insofismável, o alegado abandono de emprego por parte da autora, ônus que lhe incumbia, nos moldes do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, II, do CPC. Vieram à tona elementos que tiveram o condão de demonstrar que a obreira negligenciou em...

0618824-74.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. CIÊNCIA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A partir de março de 2011, já ciente de que seu acordo verbal ilegal não mais estaria em

DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE. Hipótese em que o conjunto probatório corrobora a tese da defesa quanto à legalidade dos descontos levados a efeito pela empregadora, em razão de faltas não justificadas até o momento do encerramento da folha de pagamento. Recurso ordinário da reclamante que não merece provimento.

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Servidora pública municipal de Pontes Gestal – Anulação da penalidade de demissão – Segurança denegada – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausência por mais de 30 dias consecutivos que ficou incontroversa – Indeferimento do usufruto de férias – Inadmissibilidade – Absoluta necessidade de serviço que não ficou demonstrada – Demais faltas que não foram...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO - ARQUITETO VINCULADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE SANTA CATARINA - SANTUR, SUBSTITUÍDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE SE AFASTOU DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. AFIRMA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À PERÍCIA EM RAZÃO DA MEDICAÇÃO, E QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RETIRAR E ENVIAR O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA REALIZOU A...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. Fundamentação: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Delineado os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece. Mérito Da justa causa O reclamante pugna pela reforma da r. decisão de origem...

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, COM GARANTIA DA EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS (ART. 24, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001)