farmaceutico no sus
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nº 2001.38.00.026272-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2003
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. HOSPITAL QUE MANTÉM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA OU DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. 1 - Não configura julgamento ultra petita a declaração de inexistência de relação jurídica entre o impetrante e o impetrado,
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nº 93.01.33937-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Febrero de 1995
INDISPONIBILIDADE DE FARMACEUTICO NA CIDADE.2. AS FARMACIAS E AS DROGARIAS ESTÃO OBRIGADAS A TER ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSAVEL, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (CRF) ART.15, DA LEI 5991 DE 1973.2.A INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL FARMACEUTICO NO LOCAL NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL, EM VIGOR, QUE OBRIGA A PRESENÇA DE TECNICO RESPONSAVEL EM DROGARIAS E FARMACIAS.3. FIXAÇÃO...
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nº 93.01.32183-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 1993
LEI N. 5991, DE 17.12.1973.1. AS DROGARIAS ESTÃO OBRIGADAS A TER A ASSISTENCIA DO TECNICO RESPONSAVEL - FARMACEUTICO, NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA.2. FIXAÇÃO CORRETA DA MULTA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 225, DE 1991, DO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA.
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nº 1997.01.00.022260-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 1997
1. As farmácias e as drogarias estão obrigadas a ter assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia (art. 15, Lei nº 5.991/73) 2. A indisponibilidade de profissional farmacêutico no Estado não elide a aplicação da norma legal, em vigor, não extrapolando o Conselho seu Poder de Polícia, quando da fixação de multa.3. Apelo provido.4. Sentença reformada.
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nº 93.01.32299-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 1995
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. 1. Os fatos enumerados como não apreciados pelo acordão -- "manipulação dos remedios" e "comercialização dos produtos"-- em verdade o foram. Todavia, não se revelaram suficientes ao esclarecimento do confronto de teses (necessidade ou não de um farmaceutico no quadro da impetrante), tornando indispensavel o concurso de outras provas. 2. Se as pretendidas omissões
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. RESP 1.110.906/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 7.8.2012, SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO
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USP é autuada por produzir pílula contra câncer sem farmacêutico
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. UNIDADE HOSPITALAR. NÚMERO DE LEITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
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- Homem mata irmão farmacêutico por achar que vacinas contra Covid-19 teriam veneno
- Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario, Dos Estabelecimentos que os Fabriquem e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0274936-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA SIMULTÂNEA POR DUAS DROGARIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Trata-se de ação declaratória movida por Luiz Antonio de Castro Chagas contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG, que baixou ato administrativo (Deliberação n. 014/2002) determinando que...
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Acórdão nº 2008/0000942-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exigência de se manter profissional farmacêutico abrange apenas as drogarias e farmácias, não se...
- Decisão da Presidência nº 1164397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1164397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018