fases do processo civil
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... forma eletrônica, observará as seguintes fases sucessivas: ... I – divulgação do edital; ... licitação, a ser anexada aos autos do processo de contratação ... Art. 23. A negociação ... ão Eletrônico responderão administrativa, civil ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases" ... Parágrafo único. A nomeação dar-se-\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0108384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. REABERTURA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador...
... civil ... árias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que ... fases, a primeira de protesto ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO V Da prestação de outras formas e fases do serviço militar pelos médicos, ... ção penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça ... d) os cartórios de registro civil" de pessoas naturais; ... e) as entidades aut\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... PROCESSO ... prestação de uma ou mais fases da atividade ...
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Acordao N° 1255746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Dissolução parcial de sociedade empresária. Bloqueio de bens de sócio remanescente e de terceira pessoa jurídica integrada pelo sócio remanescente. Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 134 do código de processo civil, ?o incidente de desconsideração é...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE ... todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de ... -
Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... : JOEL PAULO BIONDO E OUTRO(S) ... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA\xC2" ... procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza ... -
Acórdão Nº 0000268-06.2011.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... CONHECIMENTO – EXTENSÃO A TODAS AS FASES" DO PROCESSO – ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE \xE2\x80" ... 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO ... O benefício da ...
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Acórdão Nº 0030277-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DO PROCESSO, SEM RESSALVA A ALGUM ATO – IMPOSSIBILIDADE DE ... – BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE POR TODAS AS FASES DO ... PROCESSO E ABARCA OS HONORÁRIOS DO PERITO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... Processo" Civil, diante da necessidade de ... adequa\xC3" ... processuais em Ações Coletivas, nas fases" ... de conhecimento, na liquidação \xC2" ...
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Acordao N° 1422709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo civil. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicia. Conteúdo. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento da apelação. Condenação em honorários sucumbenciais. Litigiosidade configurada. Excepcionalidade. Configuração. Possibilidade. Litigância de má-fé. Conduta dolosa. Coisa julgada. Proveito econômico satisfeito. Nova ação. Boa-fé processual. Inobservância. Multa. 1. O artigo 1. 015,
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO ... e com o comando de encerramento de uma das fases do processo de conhecimento ou ... de execução ... -
Acórdão Nº 0000016-91.2021.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES ... DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ... processo" administrativo e ofereceu ... defesa \xC2" ... Defensor Dativo em todas as fases do processo" (fls. 384-385) ... -
Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... a parte alegar que, em fases há ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... processo penal, deve ser a mais ... -se que, em todas as fases, o ... 543 do Código de Processo Civil", pacificou o entendimento de ... que a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...
... Polícia Civil junto à opinião pública ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... fases ... processo ...
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Acórdão nº 2015/0170268-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia, com base em ...
... ANNA FLÁVIA MELO MIRANDA ... PROCESSO" CIVIL. CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\xC2" ... fases ... -
Acórdão nº 2016/0285537-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA
... CIVIL ... processuais em Ações Coletivas, nas fases" ... de conhecimento, na liquidação \xC2" ... pela representação no processo de conhecimento, presente a ... -
Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO" CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº\xC2" ... processo passou a ser um só, com fases cognitiva e de execução (cumprimento de ...
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Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
... PROCESSUAL CIVIL ... ão do fato de ser o processo ... ordenados por fases" lógicas, a fim de que ... se obtenha \xC2" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ção prévia de pessoa jurídica nas fases preliminares do empreendimento, hipótese em que ...
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Acórdão Nº 0000641-24.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... , eis que esse se estende a todas as fases do ... processo, até eventualmente ser revogado ... se extrai do artigo 654, do Código Civil, a procuração realizada ... por meio de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... de licitação observará as seguintes fases", em sequência: ... I – preparatória; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... Ministério Público, atuando em todas as fases" e instâncias do processo eleitoral ... Par\xC3" ...