fases do processo civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-10.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é...
... relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, ... 422 do Código Civil. Logo, no caso, a pretensão ao recebimento de ... -1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do ... -
Acórdão nº 2005/0009468-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... ódigo Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e ... notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... , cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e julgamento ... ARTIGO 67 ...
-
Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato ... a participação de advogado em todas as fases do processo ... 2. O Supremo Tribunal Federal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais ... § 1º Esta ... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ... Art. 5º O acesso ao ... adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; ...
-
Acórdão nº 2007/0020225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO ... para obter o valor da dívida, desde as fases inaugurais do processo, não poderia o Tribunal ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: ... , conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser ...
-
Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A ... ós a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... são reduzidas, comparando-as com as outras fases do processo, uma vez que já há uma sentença em ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1176094 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na...
-
Acórdão nº REsp 1195801 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO ... na avaliação psicológica, uma das fases do certame ... 2. Acerca do recurso especial ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas ...
-
Acórdão nº REsp 1205936 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ... 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que não foi ... o requerente possa REALIZAR TODAS AS DEMAIS FASES, CURSO DE FORMAÇÃO e, se for aprovado, possa ...
- Acórdão nº REsp 1247842 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... cediço, os critérios definidos no processo de conhecimento, seja em relação à correção ... , segurança às decisões e sedimentando as fases processuais findas" (HC 33.356/RS, 5ª Turma, ...
- Acórdão nº REsp 1084371 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 34197 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão nº 2007/0163247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ... -Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de ...
-
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ... execução contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementação dos contratos e ... processo autorizativo específico e legislação vigente; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... outros candidatos a várias etapas do processo seletivo, não se concluindo a contratação, ... A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período tratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual" (Acórdão da lavra do ...
-
Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO ... PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
- Acórdão nº RMS 33640 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
-
Acórdão nº 2007/0041450-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART ... ódigo Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e ... notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... § 2o Inspeção é o acompanhamento das fases de produção, manipulação da bebida e demais ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...