Fato gerador da CPMF
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Processo nº 0100727-23.2004.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelações. Ação de Rito Ordinário. Deliberações ASEP-RJ Nº 0289/2002, Nº 298/2002, Nº 318/2003, Nº 324/2003. Pretensão de Inclusão Da Taxa Asep, Cpmf, Cofins Nas Tarifas Dos Usuários, e Atualização Monetária, Com Base Na Variação Do IGP-M, desde Abril de 1997 a Junho de 1998. a Taxa Asep Foi Criada Pela Lei Estadual Nº 2686/97, Em Fevereiro de 1997, Ou Seja, Antes Da Vigência Do Contrato...
... CPMF, COFINS nas tarifas dos ... fato" gerador, dentre ... outros previstos \xC2" ... -
Processo nº 0088384-92.2004.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelações. Ação de Rito Ordinário. Deliberações ASEP-RJ Nº 0289/2002, Nº 298/2002, Nº 318/2003, Nº 324/2003. Pretensão de Inclusão Da Taxa Asep, Cpmf, Cofins Nas Tarifas Dos Usuários, e Atualização Monetária, Com Base Na Variação Do IGP-M, desde Abril de 1997 a Junho de 1998. a Taxa Asep Foi Criada Pela Lei Estadual Nº 2686/97, Em Fevereiro de 1997, Ou Seja, Antes Da Vigência Do Contrato...
... CPMF, COFINS nas tarifas dos ... fato" gerador, dentre ... outros previstos \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 866474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... º da Lei nº 9311/96, para a ocorrência do fato gerador da CPMF, é necessária e suficiente a ...
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Acórdão nº 2007/0096521-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - LC 105/2001 - USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA - REEXAME DE TESE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A norma que trata do acesso a dados por autoridades administrativas inserida no art. 6º da Lei Complementar n. 105/01
... que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos ... , incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor." ... -
Acórdão nº 2006/0065748-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FATO NÃO COMPROVADO. 1. Tendo a Lei n.º 10.174/01 autorizado a utilização de certas informações bancárias do contribuinte para efeitos fiscais, o uso destes dados na seara penal prescinde de autorização judicial, uma vez que a
... OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO INISTRATIVO. FATO NÃO COMPROVADO ... 1. Tendo a Lei n.º ... permite inferir que o auto de infração gerador da denúncia é o mesmo que pende de solução na ... -
Decisão da Presidência nº 964535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO CPMF INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS FATO GERADOR ...
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Acórdão nº REsp 1237340 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CPMF. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica "lançamento a crédito que não configura fato gerador da...
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Decisão monocrática Nº 1419108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... ólica de câmbio, este não ocorrerá, de fato, tendo em vista a inexistência de entrada ou ... , em razão da não ocorrência do fato gerador ... Argumenta-se afronta ao princípio da ... ça, em precedente sobre a incidência da CPMF sobre operações simbólicas de câmbio, decidiu ...
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Acórdão nº 2005/0139775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 197, II, DO CTN, 8º DA LEI N. 8.021/90 E § § 5º E 6º DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CMPF. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA DO AUTORIZATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 11 DA LEI N. 9.311/96 DADA PELA LEI N. 1
... possibilidade do Fisco utilizar os dados da CPMF para a fiscalização dos contribuintes ... 2 ... os créditos tributários sejam relativos a fato gerador ocorrido antes de entrada em vigor desta ... -
Decisão da Presidência nº 1006721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... de câmbio são sujeitas à incidência de CPMF ... Entendimento sedimentado na Jurisprudência ... de que referida operação não configura fato gerador da CPMF, previsto no artigo 2° da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de...
... CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da ... /2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à ... -
Decisão da Presidência nº 1174205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... nas instituições financeiras, incide a CPMF quando da incorporação pela sociedade ... para a incorporadora e, repita-se, este é fato gerador da CPMF. 4 ... Não prospera a ...
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Acórdão nº REsp 1308862 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a violação do art. 173 do CTN, ao argumento de que a exação devida (IPI) teve por fato gerador o exercício de 1998, razão pela qual o lançamento realizado em 2004 está fulminado pela decadência. 2. O Tribunal a quo afastou a consumação do prazo extintivo com...
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Decisões Monocráticas nº 1242413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO ... Assim, a transação descrita configura fato gerador da CPMF ... Honorários advocatícios ...
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Decisão da Presidência nº 965768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... CISÃO DE EMPRESAS ... FATO GERADOR ... Consoante o artigo 1º da Lei nº 11/96, para a ocorrência do fato gerador da CPMF, é necessária e suficiente a movimentação de ...
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Decisão monocrática Nº 1455410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... “AÇÃO DECLARATÓRIA. CPMF. ISENÇÃO. ART. 69 DA LC 109/2001. CUSTEIO DE ... às situações eleitas pelo legislador como fato gerador da CPMF ... É o relatório ...
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Decisão da Presidência nº 822368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... FATO GERADOR ... CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO E ... Na ação mandamental na qual se discute a CPMF, a prestação de informações pelo Delegado na ...
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Decisões Monocráticas nº 822368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... FATO GERADOR ... CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO E ... Na ação mandamental na qual se discute a CPMF, a prestação de informações pelo Delegado na ...
- Acórdão, Processo nº 0006524-08.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
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Decisão da Presidência nº 1103364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... através de instituição financeira, surge fato gerador da CPMF. 4 ... Apelação desprovida ...
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Decisão monocrática Nº 1402221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... AGRAVO LEGAL. MANDADODESEGURANÇA. CPMF. CISÃO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTASCORRENTES E ... INCIDÊNCIA ... 1. Constitui fato gerador da CPMF a movimentação financeira ...
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Acórdão, Processo nº 0021031-70.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-02-2022
... Infração contra o Banco para exigência de CPMF, na qualidade de responsável tributário da ... "clientes", não atentou o magistrado para o fato de que, no caso sub judice, o cliente a que ele ... , revelando, com suficiência, o fato gerador da tributação e a qualidade de contribuinte da ...
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nº 2004.04.01.016756-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 1. O benefício fiscal em análise estende-se tão-somente àquelas contribuições sociais que têm por fato gerador a receita proveniente de exportação, o que não é o caso da CSLL e da CPMF. 2. Dessarte, sobre estas espécies de contribuição não é possível estender o benefício fiscal instituído pela EC 33
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECEITAS ... àquelas contribuições sociais que têm por fato gerador a receita proveniente de exportação, o ... -
nº 2003.04.01.042131-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITAS DERIVADAS DE EXPORTAÇÃO. CF/88, ART. 149, § 2º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CSLL. CPMF. - O Constituinte elegeu o pagamento de salários, a receita ou faturamento e o lucro das empresas como hipóteses de incidência, independentes e autônomas, de contribuições sociais para a seguridade social. - Assim, se as...
... CSLL. CPMF. O Constituinte elegeu o pagamento de salários, ... , a imunidade não alcança a CPMF, cujo fato" gerador corresponde a movimentação ou transmiss\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 836978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRIBUTÁRIO ... FATO GERADOR ... INCORPORAÇÃO ... QUESTÃO QUE ... ção, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de ...