fato notório
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001547-08.2012.5.06.0020), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a industrialização de bebidas, e tanto é assim e de tal forma que a razão social da Recorrente contém a sua identificação como "Indústria de Bebidas". Assim, de acordo com o art. 581, § 2º, da CLT, vê-se que o Obreiro, empregado exercendo a atividade de Auxiliar de Limpeza da...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. É fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-31.2015.5.06.0143), 09-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar o dispêndio causado, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC,
... ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-29.2013.5.06.0341), 28-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - No caso dos autos, não se pode concluir, de imediato, que somente em face do tempo de serviço do autor, ele teria direito subjetivo às promoções pretendidas. Além de estabelecer certas condições para a ocorrência das promoções, a empresa por meio do manual de plano de cargos acima citado, enumera várias situações em que o empregado...
... HONOR Á RIOS ADVOCAT Í CIOS. PROCURADOR DO SINDICATO. FATO NOT Ó RIO. DESNECESS Á RIO CREDENCIAMENTO FORMAL DOS ADVOGADOS PELO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º ... § 3º ... notório destaque no cenário esportivo internacional ou assim reconhecido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-59.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREGO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte...
... DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PLÚRIMA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-60.2017.5.06.0005), 25-09-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. FERIADOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. FATO NOTÓRIO. PAGAMENTO DOBRADO A QUE TEM DIREITO A RECLAMANTE. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer à autora o seu direito a pagamento dobrado pelo labor incorrido em dias feriados estaduais e municipais.
... EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. FERIADOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. FATO NOTÓRIO. PAGAMENTO DOBRADO A QUE TEM DIREITO A RECLAMANTE. DOU PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001191-36.2017.5.06.0182), 18-06-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbia ao autor o ônus de provar a prestação de horas extras, bem como a existência de possíveis diferenças, na forma do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento, no ponto. II- RECURSO ORDINÁRIO EMRPESARIAL. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora
... NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste, ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001088-84.2017.5.06.0002), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de...
... NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem), ocorre em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-11.2016.5.06.0311), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do Empregado tem por base a atividade preponderante da Empresa, nos termos dispostos no art. 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, é fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a industrialização de bebidas, sendo uma mera consequência dessa atividade precípua a venda e a...
... Na hipótese, é fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-11.2016.5.06.0101), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do Empregado tem por base a atividade preponderante da Empresa, nos termos dispostos no art. 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, é fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a industrialização de bebidas, sendo uma mera consequência dessa atividade precípua a venda e a...
... Na hipótese, é fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL....
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO.DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... § 2o O CRPS é presidido por representante do Governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOEXPEDIENTE FORENSE. TRIBUNAL AD QUEM. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE.1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP,consolidou o entendimento de que, "sob a vigência do CPC/2015, énecessária a comprovação nos autos de feriado local por meio dedocumento idôneo no ato de interposiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17163/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E ALEGAÇÃO. FATO NOTÓRIO. INCOMPATBILIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 161, SDI. OMISSÃO INOCORRENTE. Já constando, da decisão embargada expressa manifestação sobre a inexistência de fato notório, quanto a feriado local, e, portanto, a incidência, na espécie, da OJ-161, é incabível a oposição de embargos declaratórios a...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E ... ALEGAÇÃO. FATO NOTÓRIO. INCOMPATBILIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... Nº 161, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5187/2004-036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-435700-41.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ções efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato notório, dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de ...
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Acórdão nº 2005/0205522-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... normativo de Tribunal de Justiça Estadual, sob a alegação de ser fato público e notório ... Agravo regimental improvido ...