fato tipico crime
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Acórdão nº 2007/0220440-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - DANO QUALIFICADO - CRIME COMETIDO EM TENTATIVA DE FUGA DE ESTABELECIMENTO ... , em tentativa de fuga, não configura fato típico, posto que, para tal, exige-se o dolo ...
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Acórdão Nº 0014208-36.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PEDIDO DE ... ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PELO ... CRIME DE DESACATO, ... FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. TESE REJEITADA ...
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Acórdão nº RHC 29397 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ao recorrente, uma vez que, como se sabe, o crime é de mera conduta e não exige, para a sua ... 6. A denúncia narra a ocorrência de fato típico em tese, não padecendo de vício de ...
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Acórdão nº HC 178648 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEC. LEI N.º 201⁄67 ... ório, pois os pacientes se defenderam de fato típico descrito no art. 1º, I do Dec. Lei ...
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Acórdão Nº 0005701-10.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 ... DA LEI 10.826/06. DESCABIMENTO. IME DE PERIGO ... ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO, ... ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL ...
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Decisao Nº 0509172-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-11-2020
APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 16, DA LEI 10.826/2003, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO PROVIMENTO DO RECURSO. AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA - APELADO QUE TINHA EM DEPÓSITO 10 (DEZ)...
... DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ... : no primeiro, analisa-se a adequação do fato ao tipo descrito em lei, ao passo que, no ... ário se faz a desclassificação do fato típico", ex officio, para o crime de posse ilegal de muni\xC3" ... -
Acórdãos nº 0088933-71.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... almejando fazer prova em processo crime. Dolo. Fato típico. Demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008/0224458-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA ... bem descreveu o ato infracional análogo a fato típico, minudenciando a conduta do adolescente, ...
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Acórdão Nº 0000129-06.2011.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-12-2013
... NÃO EXCLUSÃO DO ... DOLO. FATO TÍPICO. RESISTÊNCIA. ORDEM LEGAL. CRIME ...
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Acordao N° 1246062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processo penal. Crime de desacato. Atipicidade da conduta. Compatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Recurso provido. 1. As condutas de desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DEDESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... IX, da Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ... -
Acórdãos nº 0000881-87.2016.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... ência de atipicidade relativamente ao crime de desacato. Fato típico, plenamente, ...
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Acordao N° 1298590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso do ministério público. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade formal. Absolvição por atipicidade material da conduta. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensividade e lesividade da conduta. Caso concreto. Absolvição mantida. Recurso do mpdft desprovido. 1. Pelo princípio da intervenção mínima, o direito penal...
... e da lesividade, não subsiste o crime quando o fato, ... conquanto formalmente típico, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005729-06.2017.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO. ART. 14, "CAPUT", DA LEI DO DESARMAMENTO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CP. Apelação requer a absolvição do crime de receptação por ausência de prova do dolo e do crime de porte de munição e acessório em razão da atipicidade da conduta por ausência de lesividade. A materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos.
... Apelação requer a ... absolvição do crime de receptação por ... ausência de prova do ... O porte de munição e acessório é fato típico, ... cujos bens tutelados são a ... -
Decisão Monocrática Nº 0154223-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E ... DE MERA CONDUTA. FATO ...
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Acordao N° 1364869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Delito de trânsito. Direção perigosa. Cavalo de pau na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante. Depoimento de policial. Prova. Perigo concreto. Ausência de pessoas no local do crime. Irrelevância. Fato típico. Sentença mantida. 1. A palavra do policial que participa das diligências, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, quando corroborada pelos demais...
... AUSÊNCIA DE PESSOAS NO LOCAL DO CRIME ... IRRELEVÂNCIA. FATO TÍPICO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1350835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Tese de excludente de culpabilidade. Erro de proibição. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Fato típico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Grau de reprovabilidade do comportamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A natureza abstrata do delito de posse de munição de uso permitido, dispensa a efetiva...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO ... INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdãos nº 0021793-22.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Trata-se de fato típico, antijurídico e culpável. to de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Condenação era ...
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Acórdão nº APn 626 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...
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Acórdão Nº 0037207-55.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... ORDEM DE ANÁLISE NO CONCEITO ESTRUTURAL DE CRIME. APARÊNCIA DE LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA ... elemento do conceito estrutural de crime (fato típico), eventual obediência à ordem ...
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Acórdão nº HC 157202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de ... que a conduta do acusado se subsumia ao fato típico descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP, ...
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Acórdão nº 50008118920158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... unitária mínima, pela prática do seguinte fato delituoso: ... No dia 12 de junho de 2015, por ... 1. "O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, ... LESIVIDADE PRESUMIDA. FATO TÍPICO. ARMA PARA PROTEÇÃO PESSOA. INEXIGIBILIDADE DE ...
- Acórdão Nº 0000186-06.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão Nº 0051978-78.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... PROVA TESTEMUNHAL ... 1. O fato típico do art. 244-B do ECA se trata de crime ...
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Julgamento 7000098-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. ABSOLVIÇÃO DE RÉU CIVIL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DE TRATAR-SE DE ÁREA MILITAR. SINALIZAÇÃO INCOMPLETA DA ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
... DE SOUSA COSTA da imputação do crime de ingresso clandestino, por seus próprios ... DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. APELO ... -
Acórdãos nº 0004580-33.2011.8.26.0408 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Robusto conjunto probatório. Fato típico e punível. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Redução da pena ...