fato tipico crime
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Acórdão Nº 0051978-78.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... PROVA TESTEMUNHAL ... 1. O fato típico do art. 244-B do ECA se trata de crime ...
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Julgamento 7000098-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. ABSOLVIÇÃO DE RÉU CIVIL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DE TRATAR-SE DE ÁREA MILITAR. SINALIZAÇÃO INCOMPLETA DA ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
... DE SOUSA COSTA da imputação do crime de ingresso clandestino, por seus próprios ... DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. APELO ... -
Acórdãos nº 0004580-33.2011.8.26.0408 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Robusto conjunto probatório. Fato típico e punível. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Redução da pena ...
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Acórdãos nº 0014132-40.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... almejando fazer prova em processo crime. Prova robusta. Fato típico. Demonstrada ...
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Acórdãos nº 0056020-36.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... almejando fazer prova em processo crime. Prova robusta. Fato típico. Demonstrada ...
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Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ...
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Acórdão Nº 4000019-91.2019.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... fato é típico. No caso concreto, além de ... ixa-crime ter narrado suficientemente o fato imputado, a ...
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Julgamento 0000078-95.2011.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 E ART. 209 C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. APELAÇÃO MINISTERIAL. TROTE EM ALOJAMENTO MILITAR. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Réus que praticaram trote em colegas de farda, denominado "batizado". As agressões consistiram em imobilizar, dar tapas e morder as costas e as nádegas das vítimas. Autoria e materialidade plenamente...
... nde nar o s d o is au t o re s d o fato típ ico in s cu lp id o n o a rt. 2 0 9 ... q u e t e r ia prat icad o o crime p o r omi ssão, a Senten ça ... -
Acórdão nº 57172 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1979
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA QUE DESCREVE FATO TIPICO. - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA APTA, INTERRUPÇÃO DA ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... a reforma da sentena com lastro na tese de crime impossvel e atipicidade de conduta. Sustenta que ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... a reforma da sentena com lastro na tese de crime impossvel e atipicidade de conduta. Sustenta que ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... a reforma da sentena com lastro na tese de crime impossvel e atipicidade de conduta. Sustenta que ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... a reforma da sentena com lastro na tese de crime impossvel e atipicidade de conduta. Sustenta que ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... a reforma da sentena com lastro na tese de crime impossvel e atipicidade de conduta. Sustenta que ... -
Acórdão Nº 0627819-15.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. SÚMULA Nº 7 DO ... TJCE ... CRIME COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0900098-54.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... crime continuado (evento 71 - autos ... fato típico. Por uma questão de política ...
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Acórdão nº 50000984320228210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... unitária mínima, pela prática do seguinte fato: ... No dia 21 de dezembro de 2021, por volta das ... autorização legal ou regulamentar. O crime é agravado pela circunstância da reincidência, ... FATO TÍPICO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da ...
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Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO OS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDIMENSIONAMENTO, ...
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Acordao N° 1358067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Pedido de acareação entre réus. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrênia. Preliminar de nulidade rejeitada. Agentes de trânsito. Lavratura de auto de infração com informação falsa. Fato típico. Conduta dolosa. Provas da existência do crime. Condenação mantida. 1. O juiz, por ser o destinatário da prova, deve conduzir a instrução do processo,...
... COM INFORMAÇÃO FALSA. FATO TÍPICO. CONDUTA DOLOSA. PROVAS DA EXISTÊNCIA ... DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1. O Juiz, por ser o ... -
Acórdão nº 2006/0249638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VIA ADMINISTRATIVA ... A denúncia não é inepta se descreve fato típico e contém todos os requisitos legais ...
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Acórdãos nº 0001546-72.2016.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... conduta, reconhecida a hipótese de crime impossível, ou, por insuficiência probatória Descabimento Fato típico - A vigilância sobre o agente ...
- Acórdão nº HC 211289 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão N° 2017.0001.000699-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/04/2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NÃO DEMONSTRADO. CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO E DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta...
... EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÉNCIA DE FATO ... TÍPICO E DE PROVAS SUFICIENTES PARA A ... culposo e, consequentemento, náo existe crime ... 4. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDIMENSIONAMENTO, ...