fato tipico crime
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Acórdão Nº 5012354-95.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... do tributo, acarretando na prtica do crime de apropriao indbita tributria. DOS VALORES ... de reconhecimento daprescrioentre a data do fato e o recebimento da denncia. Explico. A lei ...
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Acórdão Nº 0903924-07.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
... com fixao da tese de constitucionalidade do crime em comento. Extra-se: "O contribuinte que, de ... essas espcies, ou seja, atendendo-se ao fato de que existem tributos cujo nus imediatamente ...
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Acórdão Nº 0902562-73.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... A ocorrncia da materialidade do crime contra a ordemtributriaencontra-se delineada nos ... de recolhimento do tributo se infere pelo fato de que agiu conforme orientao da contabilidade ...
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Decisao Nº 0806585-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-10-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO DECISÃO CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA ACOLHIDO, PORÉM, SEM REDUÇÃO DA PENA INVIABILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO PELO SURSIS OU DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E...
... RESTRITIVA DE DIREITOS POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DEVIDO À ... da definição analítica de crime (fato típico, ilícito e culpável) e não à ... -
Julgamento 7000644-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DE ALGUÉM. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Não se constata a presença do elemento típico sabendo ser falsa a imputação. II. As provas demonstram que o elemento volitivo da conduta não foi de ofender a honra objetiva do oficial...
... CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). NÃO ... constata a presença do elemento típico sabendo ser falsa a imputação. II. As provas ... IV. Para haver crime, o fato deve ser típico, antijurídico e culpável; ... -
Acórdão Nº 0033031-23.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ... conduta do réu transcendeu o resultado típico do crime, sendo, de maneira adequada, valorada ... O fato de o crime deixar órfãs duas crianças de tenra ...
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Acórdão nº 50099157920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... ária mínima, pela prática do seguinte fato: ... No dia 25 de novembro de 2021, por volta das ... ção da vetorial das circunstâncias do crime, sob os seguintes fundamentos: ... LESIVIDADE PRESUMIDA. FATO TÍPICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Julgamento 7000741-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MPM E DA DPU, OS QUAIS PEDIRAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NO MÉRITO, AMBOS OS RECURSOS NEGADOS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. De início, foi rejeitada a preliminar, de falta de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar. No mérito, o soldado, que tinha o...
... ", em face de expressa vedação legal ao crime de deserção. A Defesa também pediu a ... O fato é típico, antijurídico e culpável, tendo ... -
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ...
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Acordao N° 1367299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Ameaça proferida após a consumação do delito contra o patrimônio. Crime autônomo. Fato típico. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Condenação mantida. 1. O crime de ameaça é crime formal e dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando que seja idônea para causar temor no íntimo da vítima, consumando-se por isso, no momento em...
... CRIME" AUTÔNOMO. FATO TÍPICO ... APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013328-54.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... à época dos fatos, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas ... Para tanto, ... A materialidade do fato e sua respectiva autoria decorrem do auto de ... DEMONSTRAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. ATO DE TRAFICÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0268280-62.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE ... MERA CONDUTA. FATO ...
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Decisão Monocrática Nº 0027368-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD E DVD PIRATA. FATO TÍPICO. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM NOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS
... CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE ... DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD E DVD PIRATA. FATO TÍPICO ... PERÍCIA POR AMOSTRAGEM NOS ASPECTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000306020204058201), 21-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....
... de reclusão e a 10 dias-multa para cada crime", no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à \xC3" ... com a CEF, sendo apenas um administrador de fato que atuava na gestão da citada lotérica ... 759/69), considerado serviço público típico pela legislação ... As unidades lotéricas, ... -
Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... STF que dispõe: Não se tipifica crime material ... típico ... dúvida acerca de qual fato ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021372-69.2018.8.19.0066 (Criminal), 02-10-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE NARRATIVA DO FATO TÍPICO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO RENATO NO DELITO DE MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS E DE AMBOS OS RÉUS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR...
... TIVA DO FATO TÍPICO, QUANTO AO CRIME ... DE ASSOCIAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 0500869-93.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... IV – Isso porque o fato de o réu ser imputável, estar consciente do ... fases do conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável) ... V – ...
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Acórdão nº 2005/0097732-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA ... I. Hipótese em ... ção da pretensão punitiva, no tocante ao crime previsto no art. 92 da Lei de Licitações ...
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Acórdão nº HC 208838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... ária e suficiente para reprovação do crime ... 2. Na hipótese, o acórdão não demonstrou ... delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado, limitando-se a citar a falta de ...
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Acórdão nº 2005/0171773-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... a denúncia trata da suposta prática de crime de prevaricação, pois os acusados teriam ... Ante a ausência de correspondência do fato, tal como narrado na peça acusatória, à norma ... , vislumbra-se a inexistência de fato típico, afetando a possibilidade de responsabilização ...
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Acórdão nº HC 119213 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE ... De acordo com a teoria do domínio do fato, nem sempre o executor do verbo típico é ...
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Acórdão nº 2009/0081477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... ária e suficiente para reprovação do crime ... 2. Não pode o magistrado majorar a ... ância judicial, para além do resultado típico esperado ... 4. Súmula n.º 440⁄STJ: "fixada ...
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Acórdão Nº 0003952-06.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... dos Santos Araripe, pela suposta prtica do crime descrito no art. 155, 4, I, c/c art. 14, II, ... , no se podendo desqualific-lo pelo s fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por ...
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Acórdão nº 0003063-95.2011.822.0701 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente. Depoimento da vítima não judicializado. Não provido. Deve ser mantida a absolvição quando o conjunto probatório não trouxer provas suficientes da ocorrência do crime, sobretudo, quando os depoimentos que dão conta do fato típico não são judicializados.
... provas suficientes da ocorrência do crime, sobretudo, quando os depoimentos que dão conta do fato típico não são judicializados ... Vistos, ... -
Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... CARACTERIZAÇÃO DE FATO TÍPICO. CONDUTA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. CRIME ...