fato tipico crime

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fato tipico do crime

Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEIN. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONALAFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIALPROVIDO.1. Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior nosentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação docrime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas,prov
Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA

... ÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO TÍPICO. ... ACÓRDÃO CASSADO ... resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na ...
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA

... 2. O crime" do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/1967\xC2" ... em fundamento autônomo, esse fato ... tese, o fato típico ...
Acórdão nº 180539 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
Acórdão nº 2015/0035647-4 de T6 - SEXTA TURMA

... ESPECIAL. CRIME" DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA\xC2" ... fato ...
Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II,C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃODA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS....
Acórdão nº 2014/0300454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incid&

... CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. ... com a gravidade do fato típico e o grau de ...
Acórdão nº 2014/0187219-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ESPECIAL. CRIME ... fato" típico previsto no artigo 183 da\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ

... fato criminoso, com todas ... á-lo, a classificação do crime" e, quando necessário, o rol ... das\xC2" ... típico ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... CORPUS . CRIME ... vez que narrou fato ...
Acórdãos nº 0001621-28.2015.8.26.0189 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017

... Crime de porte de arma de fogo de ... ção por atipicidade do fato. Impossibilidade. Fato típico. Crime de ...
Acórdão nº 2015/0015948-8 de T6 - SEXTA TURMA

... AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO" ... TÍPICO. DESCRIÇÃO DE ILÍCITO \xC2" ... qual não há falar em crime ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 Apelante: Rodrigo Pessanha da Silva Souza Apelado: Sonia Lucia Manhães Cardoso Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se...
Acórdão nº 2015/0074187-5 de T5 - QUINTA TURMA

... fato ...
Decisão Monocrática nº 50082994720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... O denunciado é reincidente em crime de roubo, conforme certidão juntada (Evento 3 ... salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e máximo de 5 (cinco) salários mínimos (art ... MÉRITO. FATO TÍPICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE PRESUMIDA ...
Acórdão nº 50010765320198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... o interrogatório, o réu confessou o crime. Relatou que estava trafegando quando foi ... FATO TÍPICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE ...
Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...

... fato típico em questão ... que já foi condenado por crime ...
Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... a ausência da prática de fato típico por parte do reclamante, o ... inexiste qualquer crime ...
Acórdão nº 2015/0275704-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FATO TÍPICO. SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA AUTODEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....

... ÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FATO TÍPICO. ... autoridade policial, caracteriza o crime do art. 304 do ...
Acórdão nº 2005/0137298-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando as provas juntadas aos autos, manteve a sentença que...

... O CRIME" DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA P\xC3" ... alterou a capitulação do fato" típico ... contido na denúncia do\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0105282-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, reconheceu que o fato imputado ao réu era típico. Rever essa premissa importa em

... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015779120184058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801577-91.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇ

... GUIMARÃES KLEMIG, imputando a este o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, ao ... se falar, na hipótese, em adequação do fato descrito ao tipo penal imputado pelo Parquet ... NÃO DESCREVE FATO TIPICO. AO CONTRARIO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. O CRIME ...
Acórdão nº 1000103-64.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 28, DA LEI 11.343/06. ENQUADRAMENTO DO TIPO AO CONCEITO DE CRIME, QUAL SEJA, FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EVIDENCIADA NO INTUITO LEGISLATIVO EM TUTELAR O BEM JURÍDICO COLETIVO. NÃO OFENDE À INTIMIDADE, JÁ QUE A INTERFERÊNCIA ESTATAL OCORRE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

... do Estado de Rondônia, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto ... 386, III, do CPP, afirmando que o fato não constituiu crime ... O Ministério ... jurisprudencial do crime, qual seja, fato típico, antijurídico e culpável, para assim, analisar ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação

... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME. ... vez que narrou fato ... típico ...
Acórdão nº HC 256065 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE ... de álcool por litro de sangue), o fato é típico ... 4. Inexistência de flagrante ...