fato tipico resultado
- Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0027850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrido fato" típico ou antijurídico, que ensejasse san\xC3" ... notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ...
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Acórdão nº 2008/0284914-4 de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... pelo delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado, limitando-se a citar a falta de ...
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Acórdão nº HC 134016 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... pelo delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado de modo a justificar a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021329-94.2018.8.19.0014 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ACERTADA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido
... absolutório e/ou reclassificação para o fato típico ... ínsito no artigo 28 da Lei de ... PENAL - A aplicação da pena é resultado da ... valoração subjetiva do Magistrado, ... -
Acórdão nº HC 208838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... pelo delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado, limitando-se a citar a falta de ...
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Decisão Monocrática N° 07037642820218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO PENAL. ARTIGO 45 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DELITO FORMAL. RESULTADO IRRELEVANTE....
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... documentos necessários à comprovação do fato, ex vi do art. 28 da Lei 7.492⁄86 (HC ... na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão ... da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, ...
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Acórdão nº 2009/0081477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... circunstância judicial, para além do resultado típico esperado ... 4. Súmula n.º 440⁄STJ: ...
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Acórdão nº 50002974220158210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, DO CP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Alcança relevo a palavra das vítimas em delitos que envolvem ameaça, sobretudo os praticados no contexto de violência doméstica, que comumente ocorrem na clandestinidade.
... o crime de ameaça, sabendo-a inocente do fato ... Por ocasião do fato, o denunciado ALDO ... , sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. No caso em tela, o agir do réu ... palavra da vítima. relevância. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... I - ... -
Decisão Monocrática N° 07002895520218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RESULTADO LESIVO PRESUMIDO. FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
- Acórdão Nº 5026636-23.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
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Acórdão nº 2010/0064651-8 de T5 - QUINTA TURMA
... I. Embora o fato de a paciente apenas cumprir ordens de seu ... ências dos crimes não desbordam do resultado típico do delito de estelionato, cujo dolo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014330-28.2018.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO ACERTADA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. INSURGÊNICA MINISTERIAL - INCABÍVEL O DECOTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRESERVADO O REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO, DE...
... absolutório e/ou reclassificação para o fato ... típico ínsito no artigo 28 da Lei de ... PENAL - A aplicação da pena é resultado ... da valoração subjetiva do Magistrado, ... -
Acordao N° 1404369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Resultado lesivo presumido. Fato típico. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Recurso improvido. 1. O tipo penal descrito no art. 14, caput, da lei nº 10. 826/03 caracteriza crime de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que não se exige a efetiva exposição da vida, da incolumidade física e da...
... CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. RESULTADO LESIVO PRESUMIDO. FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286394-91.2018.8.19.0001 (Cível), 22-06-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ACERTADA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...
... absolutório e/ou reclassificação para o fato típi- ... co ínsito no artigo 28 da Lei de ... - A aplicação da pena é resultado da valoração subje- ... tiva do Magistrado, ... dir sobre o enquadramento típico da conduta)2 ... Em continuação, assevera o ... -
Acordao N° 1743466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Processo penal. Artigo 45 da lei das contravenções penais. Fingir-se funcionário público. Delito formal. Resultado irrelevante. Fato típico. Mau antecedente e reincidência. Regime semiaberto inaplicável. Sentença condenatória mantida. 1. "a contravenção penal prevista no art. 45, da lcp, consuma-se com a simples ação de fingir-se de funcionário público, não havendo qualquer outra condição a ser...
... DELITO FORMAL. RESULTADO ... IRRELEVANTE. FATO TÍPICO. MAU ANTECEDENTE E ... -
Acordao N° 1432053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Provas. Materialidade e autoria comprovadas. Falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. Justa causa. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstrado o dolo do acusado ao faltar com o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada por período de trê
... a tipicidade da conduta, especialmente pelo fato de ... que o crime previsto no art. 244 do ... sua consumação de um resultado naturalístico, bastando que o agente pratique o fato típico ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acordao N° 1619305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Provas. Materialidade e autoria. Comprovadas. Falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. Justa causa. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Fica demonstrado o dolo do acusado ao faltar com o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada por longo...
... consumação a ocorrência de resultado naturalístico, bastando que o agente pratique o fato típico ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... - Acórdão Nº 0005134-45.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
- Acórdão nº HC 179107 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002359-19.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... 1. Quanto à culpabilidade, o fato de o réu ter desferido um golpe de faca em ... mal causado pelo crime, que extrapola o resultado típico. ... 6. O fato de a vítima ter ...
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Decisao Nº 0000952-11.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL....
... bem jurídico tutelado e irrelevante o resultado concreto da ação, sendo, portanto, o fato ... ídico tutelado, sendo, portanto, o fato típico. Nesta direção: ... ( ... ) O entendimento ... -
Acórdão nº 2008/0249603-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as ... na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão ... da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, ...
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Acordao N° 1438765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Termos de apelação. Alíneas ?c? e ?d? do inciso iii do art. 593 do cpp. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não comprovada. Condenação mantida. Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Recurso do ministério público....
... autos, inclusive com testemunhas oculares do fato ... 3. A nocividade causada pelo delito, que nscende o resultado típico, é a consequência a ser ... considerada ...