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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FATO TÍPICO DESCRITO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E...

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, § 2º, DO CPM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE COM VIATURA MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inova a Defensoria Pública da Uniã

PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à...

Ementa: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. Recurso da Defesa pleiteia a requisição do Réu para seja ouvido nesta Corte, bem como assista o julgamento. A norma do art. 616 do CPP trata de poder discricionário desta Corte. A prova produzida perante o Juízo de origem respeitou o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária

• Lavagem de dinheiro

EMENTA: ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO ILÍCITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA QUE SERIA ELABORADA DE QUALQUER MANEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA LIMITAÇÃO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. OMISSÃO MALICIOSA DA MORTE DE BENEFICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO TÍPICO. CONDUTA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. CRIME PERMANENTE. A Lei nº 8.

APELAÇÃO. ESTELIONATO. Sentença que absolveu sumariamente os apelados das condutas descritas na denúncia - artigos 171 e 304, n/f do artigo 69, e n/f do art. 29, todos do Código Penal. De acordo com a exordial acusatória, os apelados ajuizaram ação de cumprimento de testamento, instruída com um testamento falso, com a intenção de ludibriar o Poder Judiciário para obter uma sentença judicial...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....

Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).

Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).

Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO PARA O ALEGADO TRATAMENTO ESPIRITUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I - Embora a Defesa afirme que a necessidade premente de...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - A posição majoritária deste Superior Tribunal Militar se filia à tese de que é suficiente para o

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Apelante preso em flagrante. A materialidade e a autoria do delito do porte de arma de uso permitido restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos policiais são firmes no sentido de registrar que o Réu estava portando o revólver municiado. Não existem divergências relevantes entre os depoimentos...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE