fato tipico tipicidade
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATOS. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUADO....
... ência do aludido princípio, tem-se ainda o fato de que o réu ... multirreincidente específico, ... ao exame do fato típico, a fim de se constatar a existência de ... de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na ... perspectiva de seu ... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, ... dito anteriormente, é fato que possui tipicidade e ilicitude – ao que parte da doutrina se ... -
Culpabilidade
... culpado, leia-se, responsável pelo fato, respondendo pelo crime ... Contrário senso, ... da conduta, que junto com a tipicidade e a ilicitude compõe o chamado conceito ... Maurach afirma que o crime é o injusto típico reprovável , sendo a culpabilidade então um ...
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Acórdão Nº 0000824-39.2013.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
... FATO TÍPICO. SÚMULA 593/STJ ... PRECEDENTES DO STF ... anos pode configurar excludente de tipicidade legal ou supralegal ... Eventual decisão ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ... plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos absolutos, ... e reserva de Parlamento) e da tipicidade (cerrada) penal. A sentença aditiva in ...
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Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... , não havendo que se falar, na tipicidade do crime de lesão corporal em relação a elas ... Maria Madalena Sales da Conceição, pelo fato" de ela ser esposa do denunciado. Vejamos: ... \xE2\x80" ... ... É sabido que o fato típico é o primeiro requisito ou elemento do crime ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1815-39.2015.5.02.0062) 11-04-2018
... Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm ... o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva ... De fato", o regime flexibilizatório clássico - anterior \xC3" ...
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Acordao N° 1426940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas. Descumprimento de medidas protetiva de...
... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO ... ABSOLVIÇÃO. FATO TÍPICO ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... 4. Vislumbra-se a tipicidade da conduta do crime de descumprimento de medidas ... -
Julgamento 7000590-30.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Autoria e materialidade comprovadas diante de provas constantes dos autos que corroboram a...
... TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E ... II. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em ... V. Trata-se de fato típico, ilícito e culpável, sem a presença de ... -
Questões de relevância prática e teórica no habeas corpus
... entendimento do Judiciário quanto a tipicidade da conduta, terá a coisa julgada, mas limitada ... , no tempo, outro vídeo mais claro quanto ao fato, mostrando outro ponto de vista quanto a conduta ... do delito, assim considerando o fato típico, antijurídico e culpável, observe o seguinte: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... militares, sem que tenha alegado qualquer fato nesse sentido ... O mesmo se repetiu em ... , a partir da fundamentação, a tipicidade da conduta, a materialidade e a autoria ... -se que o dolo, como o querer do resultado típico, pressupõe um conhecer, cuidando-se da vontade ... -
Acórdão Nº 0006410-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... ACUSADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO ... PROBATÓRIO ... analisar se o fato" em apuração é um fato típico (tipicidade), il\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 134549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... não cabem, para a averiguação da tipicidade da conduta, ponderações sobre as s pessoais da agente ... Se determinado fato não é típico, passa a ser irrelevante se foi ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... lado, ausente a suficiente descrição do fato criminoso relativamente à conduta de alguns ados, ou inexistindo tipicidade em tese de condutas descritas, ou não havendo ... posteriores narrados na denúncia, caso típico de alçada do Tribunal de Justiça do Estado; (f) ...
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Decisão da Presidência nº 950491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3 ... Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando ...
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Infrações penais de menor potencial ofensivo
... legislador deveria destacar aqueles que, de fato, não atingem sobremaneira a ordem pública ou ... (lembrando, de maneira rasa, que tipicidade penal 13 é, para a maioria da doutrina, a dade formal – descrição do fato típico" e subsunção do comportamento à citada descriç\xC3" ...
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Decisao Nº 0509172-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-11-2020
APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 16, DA LEI 10.826/2003, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO PROVIMENTO DO RECURSO. AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA - APELADO QUE TINHA EM DEPÓSITO 10 (DEZ)...
... como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se aplica ... : no primeiro, analisa-se a adequação do fato ao tipo descrito em lei, ao passo que, no ... ário se faz a desclassificação do fato típico", ex officio, para o crime de posse ilegal de muni\xC3" ... -
Processo nº 0003209-95.2013.8.19.0040 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ção sem arma não configura fato" típico, ... pois não ofende o bem jur\xC3" ... tipicidade" material. REsp do Ministério ... P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... ção acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de ... Tipicidade - artigos 333 e 327 do Código Penal 3.3.1.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5008776-70.2015.4.04.7002),25-01-2018
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando (a) o somatório de tributos iludidos (II e IPI), (b) o parâmetro fiscal de R$ 20 mil estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. Como corolário do direito penal do fato, a...
... desta ação penal, merece relevo o fato de que foi processada apenas por conta do ... ância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da ... ao afirmar que 'o fato não se torna típico ou atípico por uma circunstância referente ao ... -
Acórdão Nº 0737116-77.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... se o fato" em apuração é um fato típico (tipicidade), il\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 112597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... entende que não há configuração de tipicidade, portanto, fato típico, ilícito e culpável ...