fato tipico tipicidade
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Decisão da Presidência nº 137290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
...ão caber, [..] para a averiguação da tipicidade da conduta, ponderações sobre as s pessoais do agente. Se determinado fato não é típico, passa a ser irrelevante se foi ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
...último fato praticado (15/3/2013), em favor do Fundo ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOTENTADO. BEM DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DEREPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A despeito de o Apenado responder por outros delitos...
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Acórdão, Processo nº 5010835-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
.../c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968 (fato assimilado a contrabando) porque foi surpreendida ... certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da ...
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Ortotanásia, código de ética médica e atipicidade do crime de homicídio privilegiado
Marcos Vinicius: Ortotanásia, código médico e crime de homicídio
... pelo nosso Código Penal e teoria da tipicidade conglobante de Eugenio Raúl Zaffaroni. . De ... com escola finalista tripartite, adianto, o fato é atípico, pois o médico diante da situação ..., só existe crime se o fato for típico, antijurídico (ilícito) e culpável [8]. ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.138/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÃFICO COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.33
...fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. ...(vinte e uma) vezes, somada ao fato de que acusada tinha pleno. conhecimento dos seus ...DOLO. CONFIGURADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE. DE CONDUTA ... -
Julgamento 7000895-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 248 DO CPM (APROPRIAÇÃO INDÉBITA). PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO.
...AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E ... O fato de o Réu ter sido licenciado não o torna ... especial da pena, em sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistir quaisquer ... -
Julgamento 7000863-14.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE ORDEM PARTICULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. O fato é típico, ilícito, culpável e inexistem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual a manutenção da condenaç
...DECISÃO UNÂNIME. I. O fato é típico, ilícito, culpável e inexistem ... prosperar, pois o fato se reveste de tipicidade formal e material. V. O ato delinquente do ... -
Acordão da , 27-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princÃpio da insignificância nas hipóteses de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI N. 10.522/02. VALOR ELIDIDO SUPERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PORTARIA N. 75/2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do...
... o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. ...d) tipicidade (formal e conglobante). E, complementa:. Para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico. . . Também insatisfeita, a defesa ... . Como visto, o MPF insiste na tipicidade da conduta imputada ao acusado, ao argumento de ... -
Homicídio Simples
...ão de matar , portanto, elemento nuclear típico do art. 121 do CP, possui conteúdo comissivo, ..., na equação de confronto e cotejo entre o fato" e a norma incriminadora para efeito de identifica\xC3"... tornando aparentemente impraticável a tipicidade por falta de adequação fática ao modelo legal. ...
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Acórdão Nº 0904766-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA "IN ABSTRATO". ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA...
..., no qual sustentou, em síntese, que o fato descrito na denúncia é típico, pois o ICMS é ... uma das condições da ação penal (tipicidade aparente). [..] Ante o exposto, nos termos do ... -
O ato médico de encaminhamento das vítimas aos respiradores
O ato médico de encaminhamento das vítimas aos respiradores
... ser sempre subsidiária, notadamente pelo fato de que não episodicamente gera mais ônus ... legal, situações que excluiriam a tipicidade.[17] Não se há de falar em fato típico quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
... em erro invencível sobre a ilicitude do fato; ser aplicável o princípio da consunção para ..., configurando-se o dolo, e a tipicidade da conduta. . Traz em sua insurgência, ... apenado duas vezes pelo mesmo fato típico. . Assim se encontram definidos os tipos penais ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...enquadramento. típico. da. conduta. de. internalizar. medicamentos ...fato. concreto. comprovado. (proporcionalidade. ...“com o advento da teoria da tipicidade", o princípio de. reserva legal ganhou muito de t\xC3"... -
Acórdão Nº 0900145-03.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...
..., no qual sustentou, em síntese, que o fato descrito na denúncia é típico, pois o ISS, ... de Justiça, com cinco votos pela tipicidade e três votos pela atipicidade da conduta (HC ... -
Acórdão Nº 0903364-24.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...
..., no qual sustentou, em síntese, que o fato descrito na denúncia é típico, pois o ISS, ... de Justiça, com cinco votos pela tipicidade e três votos pela atipicidade da conduta (HC ... -
Decisão da Presidência nº 157511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
...Aduz que o fato de a paciente responder a processos criminais ... deveria ficar restrita ao exame do fato típico a fim de se constatar a existência de tipicidade ...
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Decisões Monocráticas nº 157511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
...Aduz que o fato de a paciente responder a processos criminais ... deveria ficar restrita ao exame do fato típico a fim de se constatar a existência de tipicidade ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... Tipicidade penal: dos elementos da dogmática ao giro ... dos Santos, “o sistema tripartido de fato" punível, ainda dominante na dogmática contempor\xC3"...ção pessoal feito a um autor de um fato típico e . antijurídico, porque podendo se comportar ... -
Acórdão nº 111077 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por...
..., CARÁTER MATERIAL, MOMENTO, JUÍZO, TIPICIDADE. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-022 ... -
Acórdão Nº 0903376-38.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ICMS EMBUTIDO
..., no qual sustentou, em síntese, que o fato descrito na denúncia é típico, pois o ICMS é ... de Justiça, com cinco votos pela tipicidade e três votos pela atipicidade da conduta (HC ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. E). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...esta Corte Superior, de fato, estava impedida de apreciar este ponto do. ... que a atitude, no máximo, retrata típico ilícito trabalhista, sem. nenhuma nuance que ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... norma: ‘será punido quem pratique um fato que a lei declare punível ou que seja merecedor ...Típico é o fato que se amolda à conduta descrita na ... que há uma suspensão temporária da tipicidade não podendo o agente ser punido em tal período. ...