fato tipico tipicidade
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Decisão da Presidência nº 118985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... do crime tributário como elemento de tipicidade, de modo que, antes desse marco, inexiste fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002632920174058309), 26-11-2019
PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...
... , o magistrado entendeu comprovadas a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do agente, ... assumida pelo apelado no decorrer e após o fato criminoso", as notícias de que ele integrava ... relatara as circunstâncias do fato típico, de modo que a versão apresentada em juízo não ... -
Acórdão Nº 0000513-22.2016.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). APELO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL EM RELAÇÃO À ESPINGARDA, SEM MARCA APARENTE, CALIBRE 24. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE QUANTO A TAL ARMA. CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ESPINGARDA MARCA BOITO, CALIBRE 36, Nº DE SÉRIE 484139. TESE
... detido pelo agente, ao passo que o simples fato ... dele ali guardar armas de outras pessoas, ... responsabilidade ... 3. Do Fato Típico, Antijurídico e Culpável ... A realização do ... positiva, direta e desejada ... A tipicidade se anuncia, porque o fato realizado pelo acusado ... -
Acórdão nº 0008541-58.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI N.º 10826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APREENSÃO DE 01 (UMA) MUNIÇÃO INTACTA E 05 (CINCO) DEFLAGRADAS, EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NÃO CONSTATADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo:
... LESIVIDADE NÃO CONSTATADA. TIPICIDADE DA CONDUTA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Tratam os ... formal (descrição legal do fato típico) da conduta atribuída ao Apelado, mas, ... -
Acórdão nº 1884 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2004
INQUÉRITO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - ARQUIVAMENTO. Tratando-se de inquérito relativo a fatos ligados a possível ação penal pública, a manifestação do Chefe do Ministério Público - pelo arquivamento, ante a inexistência de tipicidade - é irrecusável. DENÚNCIA - EXTENSÃO SUBJETIVA - INÉPCIA. Descabe concluir pela inépcia da denúncia, sob o argumento de não abranger a totalidade dos envolvidos no fato...
... FATO, OBJETIVO, COLOCAÇÃO, DÚVIDA ... ELEITOR, ... REPÚBLICA, CONFIRMAÇÃO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE // ... DESCABIMENTO, CONCLUSÃO, INÉPCIA, ... ÊNCIA, TOTALIDADE, DENUNCIADO, FATO TÍPICO // INEXISTÊNCIA ... FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, ... -
Julgamento 0000057-69.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2016
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos de vista, sendo o primeiro verificado a partir da existência de elementos típicos (tipi
... i c i a m es te s a u to s , o s fato s que e n s e j a r a m a d e f l a ... -
Decisões Monocráticas nº 170927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 4 ... Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando ...
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Decisão da Presidência nº 170927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 4 ... Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando ...
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Processo nº 0001803-25.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Art. 306 Do Ctb e 331 Do Cp. Condução de Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool. Desacato À Autoridade Policial. Operação ¿lei Seca¿. Recurso Ministerial Contra Sentença que Absolveu Sumariamente O Acusado Sob O Fundamento de que O Delito É de Perigo Concreto e Exige Prova Da Direção Anormal por Estar Sob a Influência de Álcool. Quanto Ao Tipo Penal Contido No Art. 331 Do...
... 331 do CP é fato típico. Direito à liberdade de ... Tipicidade ... -
Ilicitude ou antijuridicidade
... com a estrutura adotada por nós, todo fato típico tende a ser ilícito, e será, salvo se ... Portanto, tipicidade" e ilicitude são elementos autônomos, e a relaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... alheias à sua vontade, consistentes no fato de sua ação ter sido percebida por um fiscal da ... , segundo o qual é desconsiderada a tipicidade de determinados fatos, vez que considerados ... ância penal da conduta e do resultado típico, verificando-se a insignificância da lesão ...
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Acórdão Nº 5018934-19.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA REQUERIDA AO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMÁRIO. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA
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Simulado Delegado ES
... ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, ... A análise da tipicidade da conduta precede ao exame da ilicitude. Sendo o fato típico, na medida em que o comportamento se enquadra em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000655-49.2019.5.07.0013), 2019-08-28
... O fato noticiado configura infração ao disposto no ... , as quais configuram normas cuja tipicidade formal, uma vez presente o fato típico, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111560920194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0811156-09.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARIO ALVES DE BARROS ADVOGADO: Tiago Carvalho Gomes De Sá REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Desembargadora Federal (Convocada) Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI E EVIDÊNCIA DOS FATOS (ART. 621, I DO CPP). INOCORRÊNCIA. CRIME
... social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido. Assim é que, nesta oportunidade, ... ízo do Fisco, inerente à própria tipicidade do fato típico em questão, razão pela qual ... -
Acórdão, Processo nº 5018780-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... O fato de a DCTF representar lançamento por ... certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... , sendo essa lei necessariamente anterior ao fato". Sendo assim, podemos separar três grandes funç\xC3" ... não se materializa a própria tipicidade da conduta, compondo assim o preceito primário o fato típico ... Assim, ao ser alterado o complemento da ...
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Dois filés de frango: princípio da insignificância e o entendimento do STJ
Opinião: Princípio da insignificância e o entendimento do STJ
... O que espantou o ministro é o fato de o processo ter chegado até o STJ para julgar ... O fato típico, a ilicitude e a culpabilidade. No contexto do ... tipicidade. O princípio da insignificância atinge ... -
Para Schietti, antecedente não afasta aplicação do princípio da insignificância
Maus antecedentes não afastam aplicação do princípio bagatelar
... Para ele, há de fato resistência por parte dos órgãos de primeira ... clássico de crime envolve o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade. A punibilidade, ... entendem que o fato não tem sequer tipicidade". Para Schietti, no entanto, o fato é típico, il\xC3" ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATOS. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUADO....
... ência do aludido princípio, tem-se ainda o fato de que o réu ... multirreincidente específico, ... ao exame do fato típico, a fim de se constatar a existência de ... de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na ... perspectiva de seu ... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, ... dito anteriormente, é fato que possui tipicidade e ilicitude – ao que parte da doutrina se ... -
Acórdão Nº 0000824-39.2013.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA DE DOZE ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO ELEMENTARES DO FATO TÍPICO. SÚMULA 593/STJ. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ACUSADO PARENTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231...
... FATO TÍPICO. SÚMULA 593/STJ ... PRECEDENTES DO STF ... anos pode configurar excludente de tipicidade legal ou supralegal ... Eventual decisão ... -
Culpabilidade
... culpado, leia-se, responsável pelo fato, respondendo pelo crime ... Contrário senso, ... da conduta, que junto com a tipicidade e a ilicitude compõe o chamado conceito ... Maurach afirma que o crime é o injusto típico reprovável , sendo a culpabilidade então um ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ... plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos absolutos, ... e reserva de Parlamento) e da tipicidade (cerrada) penal. A sentença aditiva in ...
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Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129 § 1°, I E II DO CP), PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR (ARTIGO 129 § 9° DO CP). PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO À LESÃO GRAVE - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL DE VIOLÊNCIA...
... , não havendo que se falar, na tipicidade do crime de lesão corporal em relação a elas ... Maria Madalena Sales da Conceição, pelo fato" de ela ser esposa do denunciado. Vejamos: ... \xE2\x80" ... ... É sabido que o fato típico é o primeiro requisito ou elemento do crime ...