fato tipico tipicidade
-
Julgamento 7000549-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO PARA O ALEGADO TRATAMENTO ESPIRITUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I - Embora a Defesa afirme que a necessidade premente de...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO ... III - Presentes a tipicidade formal, consistente no ato de afastar-se do ... -
Direito Penal
... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... como causa supralegal de exclusão da tipicidade (material), atuando como instrumento de ... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser ...
-
Decisão da Presidência nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2014
... ância, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados, porque o princípio da ... tipicidade ... Uma vez excluído o fato típico, não há ...
-
Julgamento 7000635-68.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.
... FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE ... II - Presentes a tipicidade formal, consistente no ato de afastar-se do local ... -
Julgamento 7000162-82.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - A posição majoritária deste Superior Tribunal Militar se filia à tese de que é suficiente para o
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE ... III - Presentes a tipicidade formal, consistente no ato de afastar-se do local ... -
Decisões Monocráticas nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... ância, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados, porque o princípio da ... tipicidade ... Uma vez excluído o fato típico, não há ...
-
Decisão da Presidência nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... ância, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados, porque o princípio da ... tipicidade ... Uma vez excluído o fato típico, não há ...
-
A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo
... ém dois aspectos, um objetivo composto de fato típico e antijurídico e outro subjetivo o qual ... fato típico era composto por ação e tipicidade, ou seja, a subsunção formal da ação concreta ...
-
Acórdão nº 2008/0001275-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da insignificância interfere com a tipicidade material é evidente que apenas a ... preciso considerar outras circunstâncias do fato, como, por exemplo, o modo de execução, a ... se dizer que um certo fato penalmente típico - tipicidade formal - é insignificante a fim de ...
-
Processo nº 0002747-33.2012.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... temos comprovada a autoria do fato e caracterizada a ... do Exército, o fato é típico do ... tipicidade" do delito, porque o artigo 14 \xC2" ...
-
Processo nº 0009477-79.2016.8.19.0067 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... temos comprovada a autoria do fato" e ... caracterizada a tipicidade do\xC2" ... do Exército, o fato é típico" do ... referido dispositivo legal. A prop\xC3" ...
-
Processo nº 0186773-34.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... comprovada a autoria do fato e caracterizada a ... do Exército, o fato é típico" do ... referido dispositivo legal. A prop\xC3" ... caracterizada a tipicidade" do delito, porque o artigo 16 \xC2" ...
-
Processo nº 0022157-74.2016.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... comprovada a autoria do fato e caracterizada a ... do Exército, o fato é típico do ... caracterizada a tipicidade" do delito, porque o artigo 16 \xC2" ...
-
Acórdão nº HC 203540 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter ... justa causa, dada a manifesta atipicidade do fato pelo qual restou o paciente processado" ... á possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o ...
-
Acórdão nº HC 254015 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter ... De fato, não há no Código de Processo Penal nenhum ... á possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
-
Julgamento 0000087-90.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2017
APELAÇÃO. FURTO DE APARELHO CELULAR PERTENCENTE A COLEGA DE CASERNA EM AMBIENTE SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. OFENSIVIDADE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA BAGATELA PRÓPRIA E...
... c a r á t e r il í c it o do fato, e m r a z ã o d e t e r si d ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... Este é o típico caso de emenda à inicial ... @@@Seção II ... Dentre os temas e exemplos de tipicidade e licitude da prova no Processo do Trabalho, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002370-81.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017501-96.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014319-05.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
-
Acórdão Nº 0003191-39.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... POSSUIAM O DOMÍNIO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO NEXO DE ... desejadas ... A tipicidade se anuncia, sendo necessário apenas um ajuste ... típico (ratio cognoscendi) ... Destarte, agregado fato ...
-
Acórdão, Processo nº 0001345-93.2011.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), e CONDENAR o réu pelo delito ... Podemos conceituar crime como sendo fato típico e antijurídico, consistindo o fato típico, toda ... ção penal, e consequentemente, a tipicidade, a relação de subsunção entre um ...
-
Iter criminis
... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... ências e ter a representação do fato típico a ser realizado (elemento cognitivo), algo que ... , razão pela qual não há sequer tipicidade nas condutas preparatórias ... Podemos ...