fato tipico tipicidade
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Acórdão Nº 0003191-39.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... POSSUIAM O DOMÍNIO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO NEXO DE ... desejadas ... A tipicidade se anuncia, sendo necessário apenas um ajuste ... típico (ratio cognoscendi) ... Destarte, agregado fato ...
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Acórdão, Processo nº 0001345-93.2011.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), e CONDENAR o réu pelo delito ... Podemos conceituar crime como sendo fato típico e antijurídico, consistindo o fato típico, toda ... ção penal, e consequentemente, a tipicidade, a relação de subsunção entre um ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... a Suspensão do IPI com o mais típico" dos benefícios desse tributo: “ ... nada mais \xC3" ... , em obediência ao princípio tipicidade cerrada decorrente do prin- cípio da ...
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Acórdão nº 0003008-05.2020.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... ão se pode ignorar que se está diante de um fato típico, cuja avaliação da tipicidade quanto a ...
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Acórdão nº 0000778-53.2021.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... ão se pode ignorar que se está diante de um fato típico, cuja avaliação da tipicidade quanto a ...
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Acórdão nº 0000284-28.2020.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-03-2024
... ão se pode ignorar que se está diante de um fato típico, cuja avaliação da tipicidade quanto a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... pela acusação, não teria havido, de fato, qualquer desvio de recurso público, já que: ... da Edilidade não configuraria fato típico, de modo que meras ilações do MPF não poderiam ... público afastaria o dolo e a tipicidade relativamente ao ilícito previsto no artigo 1º, ... -
Acórdão nº 50009413920188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... unitária mínima, pela prática do seguinte fato: ... No dia 03 de março dez2018, em horário ... Em relação à tipicidade, o porte ilegal de arma de fogo é delito de ... FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL ...
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Acordao N° 1627875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
E m e n t a apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão: materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....
... O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida ... os dois itens anteriores e tipicidade(formal ou material) ... Avançando um pouco ... -
Acórdão Nº 0705679-81.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... CARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE ... FORMAL E MATERIAL. ACOLHIMENTO. PORTE DE 3 ... FATO TÍPICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EMENDATIO ...
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Juíza tranca ação penal contra acusados de roubar telhas de alumínio
Juíza tranca ação penal contra acusados de roubar telhas de alumínio
Para que se possa considerar um fato como penalmente típico, não basta que esteja esente a tipicidade formal, também é preciso que fique evidenciado ... -
Acordao N° 1298590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso do ministério público. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade formal. Absolvição por atipicidade material da conduta. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensividade e lesividade da conduta. Caso concreto. Absolvição mantida. Recurso do mpdft desprovido. 1. Pelo princípio da intervenção mínima, o direito penal...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE ... FORMAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL ... lesividade, não subsiste o crime quando o fato, ... conquanto formalmente típico, no caso ... -
Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 2. TIPICIDADE E CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA ... Inexistente ... -típica, pois o caráter criminoso do fato ... foi mantido, mas apenas em outro dispositivo ... reconhecer a continuidade típico-normativa entre os delitos mencionados ... Como ...
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Simulado Delegado MG 2018
... (D) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ... (D) Tipicidade ... 32. Com relação às causas de ... análise do dolo ou da culpa para o fato típico, transformando a culpabilidade em um juízo de ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO ... tipicidade do delito, mormente se se considera a doutrina ... -
Acórdão nº 50056609020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... De acordo com a denúncia: ... 1º FATO: COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTOECENTES No dia 29 de ... art. 14, DA LEI Nº 10.826/03. FATO TÍPICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE PRESUMIDA ... , outrossim, nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade incidindo na ...
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Acórdão nº 50002129220198210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... espécie, qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o delito cometido ... FATO. não acolhimento. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ... fato típico. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... I - A posse ...
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Acordao N° 1429369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
E m e n t a penal e processual penal. Apelação. Vias de fato. Lesão corporal. Ameaça. Posse irregular de arma de fogo. Tese defensiva: 1) ausência de provas para condenação. Conclusão: 1) materialidade e autoria comprovadas. Mantido o decreto expiatório. Conjunto probatório robusto e coerente. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, bem como dos crimes...
... APELAÇÃO. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL ... AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ... , atípico – eis que afasta a tipicidade material do delito, a meu pensar) a posse e/ou o ... Isso porque o fato passa a ser ... típico (formal e materialmente), devendo incidir ... -
Acórdão nº 2005/0215194-8 de T6 - SEXTA TURMA
... informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus ... causalidade entre a conduta e o resultado típico ... Ordem denegada." ... Vêm então ao Superior ... do fato materialmente típico (tipicidade penal) ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... õe de modo cerrado, com a doutrina da tipicidade, cuja precípua função consiste não somente em ... de conformar taxativamente el injusto típico» ... Por ello entiendo que, si queremos ...
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Decisao Nº 0510702-66.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 155, §4º, inc. II, DO CP FURTO QUALIFICADO ABUSO DE CONFIANÇA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
... ilícito da conduta, por ausência de tipicidade material ... 4. Com efeito, Rogério Grecco ... penal, necessária à caracterização do fato típico, divide-se em formal, analisando-se a ... -
Acordao N° 1432053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Provas. Materialidade e autoria comprovadas. Falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. Justa causa. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstrado o dolo do acusado ao faltar com o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada por período de trê
... ções, não é idôneo para afastar a tipicidade da conduta, especialmente pelo fato de ... que o ... , bastando que o agente pratique o fato típico ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 0017754-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO À DECISÃO JUDICIAL DE DECRETO PRISIONAL. OFENSA À HONRA (CALÚNIA) DO MAGISTRADO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI VEL CALUNIANDI. I - Para caracterização do crime de calúnia, além do fato imputado ao suposto ofensor ser qualificado como crime e que a imputação...
... A irresignação do Querelado quanto ao fato da Querelante ter decretado a prisão preventiva ... caracterizada, pois, na espécie, a tipicidade do fato apontado na inicial nem qualquer animus ...