fatos administrativos voluntários

Acórdão, Processo nº 5009166-32.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022

... Sem interposição de recursos voluntários, subiram os autos a esta Corte para julgamento ... aos primeiros é apenas se o curso dos fatos" apresentados foi bastante para validar a compensa\xC3" ... ‘TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO ...
Titularidade e controle das patentes na seara da saúde
- Vulnerabilidades e suas dimensōes jurídicas
... Por tais fatos, a pertinência econômica do direito subjetivo ... entre (b) e (e) nas situações dos voluntários para pesquisas (grupos de controle) e participes ... administrativos ...
Acórdão nº 1.0313.15.009054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO -FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS-EXTRAS - VALE TRANSPORTE - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE.- Verifica-se a legalidade e...
Acórdão nº 1.0313.15.009054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO -FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS-EXTRAS - VALE TRANSPORTE - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE.- Verifica-se a legalidade e...
Acórdão nº 1.0000.22.090880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR, POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - ARTIGO 125, §§ 4.º E 5.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, RECONHECIDA. COMPETÊNCIA...
Acórdão nº 1.0528.14.001329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
Reexame necessário e apelação - ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - paciente - Sistema Único de Saúde - Estado - solidariedade dos entes públicos - tratamento adequado - direito constitucional - obrigação de custeio pelo Poder Público - receituário atualizado - sentença parcialmente reformada - apelações prejudicadas.1. O Ministério Público é parte legítima para pleitear...
Acórdão nº 1.0000.21.206537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICENÇA AMBIENTAL - REQUERIMENTO - ANÁLISE - OMISSÃO - ILEGALIDADE - ATIVIDADE ECONÔMICA - RESTRIÇÃO INDEVIDA.- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", cuja...
Função notarial: doutrina e reflexões
- Direito Notarial e Registros Públicos - Na Perspectiva da Advocacia. Volume I
... se possa ter por absolutamente certo os fatos e atos jurídicos da administração, ... 8 ... e tão somente essas, de atos administrativos marginálias ao regular processo legislativo ... por serem os primeiros juízes voluntários dos utentes; quando através de seus testemunhos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-56.2015.5.06.0401), 17-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar, caso a...

... serviços no 7º BPM - Batalhão Voluntários da Pátria, em favor do segundo réu, ... Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas ... subsidiária do ente público, com base nos fatos da causa ... Tal constatação está ...
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000888-29.2020.5.00.0000)

... de Justiça para que fossem apurados os fatos narrados no processo n° CNJ-PP ... corpo às demais ações e atos administrativos que viabilizarão e regularizarão as atuações, ... Havendo número de servidores voluntários (e temporariamente liberados) acima da ...
Acórdão Nº 0022708-81.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

... a) empregados em geral e Administrativos: R$ 1.194,60 (um mil cento e noventa e quatro ... Outros fatos, como uma alegada "anomalia procedimental" na ... liberalidade, poderá incluir seus voluntários no benefício Seguro de Vida, estando ciente que, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-91.2014.5.06.0019), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - Em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração capaz de provocar lesão ao patrimônio do...

... à fiscalização dos contratos administrativos - culpa in vigilando, ... Com efeito, embora ... Classificação coerente com os fatos. Inexistência de erro ou abuso a justificar a ... remessa necessária e dos recursos voluntários; nego provimento ao recurso das demandadas; dou ...
Acórdãos nº 1003380-20.2017.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018

... provimento aos recursos voluntários e ao reexame necessário. V.U.", de ... Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes ”, in Rev. Fac. Direito USP ...
Acórdão nº 1.0000.21.109221-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES -
Acordao N° 1343920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processual civil e administrativo. Remessa necessária e apelação cível em mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita e negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Licitação. Venda de imóvel da terracap. Impetrante que sagrou-se vencedora do certame. Direito de preferência suscitado por terceiro licitante. Ocupação não autorizada pela empresa ou órgão estatal competente....

... DA REMESSA OFICIAL E DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS ... 1. Rejeita-se preliminar de inadequação da ... Eis a suma dos fatos ... Examino conjuntamente os recursos ... expectativa criada pelos atos administrativos ... 2. Havendo ato administrativo expedido em ...
Acórdão nº 1.0188.13.002526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 37, IX DA CF/88 - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS, SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF(RE Nº 705.140, Nº 765.320 E Nº 1.066.077) -...
Acórdãos nº 1015665-84.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017

... Ausência de recursos voluntários Remessa necessária não provida ... sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de ... de legalidade dos atos administrativos, principalmente aqueles decorrentes de ...
Decisões Monocráticas nº 835519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014

... , negado provimento aos recursos voluntários ... Opostos embargos de declaração, foram ... declaração de nulidade dos atos administrativos praticados no caso em comento, não merecendo ... pertinente e o reexame dos fatos e provas documentais dos autos, o que não enseja ...
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
Acórdão nº 1.0090.09.025042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO - OBJETO LICITADO - OBRA DE ENGENHARIA - ALTERAÇÃO QUALITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - INOBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO - DIVERGÊNCIA - PROJETO PRÉVIO - EMPRESA RESPONSÁVEL - CONTRATAÇÃO POSTERIOR - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - SOBREPREÇO - COMPROVAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
Acórdão nº 1.0205.11.001630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIROS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE DOS PASSAGEIROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA...
Acórdão nº 1.0205.11.001630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIROS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE DOS PASSAGEIROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA...