fatos administrativos voluntários
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Negócios jurídicos processuais realizados pela procuradoria geral da fazenda nacional: o (des)amparo das garantias fundamentais do contribuinte
Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria no 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos...
... os negócios jurídicos processuais são fatos jurídicos voluntários de autorregramento da ... de lesar, por meio de leis, atos administrativos ou decisões judiciais, os valores prestigiados ... -
A Autorregulação Privada - Mecanismo de Defesa dos Direitos Humanos pelos Agentes Econômicos
Por meio desse estudo, de modo não exaustivo, pretende-se verificar a seguinte hipótese: pode o mecanismo da autorregulação privada ser utilizado como um instrumento vanguardista, apto a conferir efetividade ao Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, possibilitando que a iniciativa privada atue como protagonista na formulação de estratégias...
... Tais fatos induzem ao seguinte: delegar exclusivamente aos ... , que reconhece que “os controlos voluntários exercidos por organismos autónomos para suprimir ... administrativos mencionados no referido artigo” e (iv) a ... -
Deveres dos médicos
... quanto aos aspectos jurídicos-administrativos é imperiosa! Estes devem indicar claramente que ... O termo "fraude" aplica-se a atos voluntários de omissão e manipulação de transações e ... , desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações ...
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... outrossim, dirigir os serviços administrativos do DNPS ... § 2º Os representantes de ... écnica de amostragem, a classificação dos fatos" e examinando sua procedência e exatidão; ... \xC2" ... sua jurisdição, julgar os recursos voluntários, interpostos pelos interessados no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 1.0335.12.000562-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - REVISÃO DE ATO DE REFORMA - INCAPACIDADE MENTAL - ACIDENTE DE SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENCIMENTOS PROPORCIONAIS - ADICIONAL TRINTENÁRIO - AUXILÍO-INVALIDEZ - NÃO DEVIDOS - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ENCARGOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA 810 DO
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Acórdão nº 1.0335.12.000562-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - REVISÃO DE ATO DE REFORMA - INCAPACIDADE MENTAL - ACIDENTE DE SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENCIMENTOS PROPORCIONAIS - ADICIONAL TRINTENÁRIO - AUXILÍO-INVALIDEZ - NÃO DEVIDOS - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ENCARGOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA 810 DO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 41700-19.2009.5.20.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... fim de que este prestasse serviços voluntários, através de facilitadores no ... Os convênios administrativos se constituem numa comunidade de interesses, na ... , o trabalhador não pode sofrer danos por fatos a que não deu causa ... Inalterado, ... -
Decisão da Presidência nº 835519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... , negado provimento aos recursos voluntários ... Opostos embargos de declaração, foram ... declaração de nulidade dos atos administrativos praticados no caso em comento, não merecendo ... pertinente e o reexame dos fatos e provas documentais dos autos, o que não enseja ...
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Acórdão nº 1.0441.12.002181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS AJUIZADAS APÓS INSTALAÇÃO - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TJMG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DESMONTE DO VEÍCULO E RETIRADA DE CIRCULAÇÃO COMPROVADOS - BAIXA DE REGISTRO...
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Acórdão nº 1.0461.15.007903-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRATO TEMPORÁRIO - INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONDIÇÕES DO ART. 1.021 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. Se a pretensão deduzida pelo agravante mostra-se manifestamente conflitante com entendimento do Supremo Tribunal Federal, legítima a decisão do Relator, baseado em entendimento da mais alta Corte de julgamento. Não...
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Acórdão nº 1.0091.12.000249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MUNHOZ E O ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR UTILIZADO INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃO DO AJUSTE - EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal...
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Acórdão nº 1.0091.12.000249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MUNHOZ E O ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR UTILIZADO INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃO DO AJUSTE - EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal...
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Classificação
... Lei n. 5.764/1971; e) os voluntários (Lei n. 9.608/1998); f) os profissionais ... , porquanto, muitas vezes, a compreensão fatos ventilados e discutidos nessas lides depende de ... Dentre esses órgãos administrativos destacam-se as Delegacias Regionais do Trabalho ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
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Acórdão nº 1.0000.22.234126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA - AUSENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM...
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Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos ... ábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e ... compete julgar recursos de ofício e voluntários" de decisão de primeira instância sobre a aplica\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0011756-21.2008.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... Não tendo sido interpostos recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte por força da ... XII) e violação aos princípios administrativos (art. 11, caput e inciso I), os quais apresentam ... , no tópico denominado “Sinopse dos Fatos”, até chega a mencionar este segundo. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152537020174058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... Os fatos são tão dinâmicos que nos propiciam ver uma ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ... a propositura de eventuais recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na ... -
Acórdão nº 1.0372.15.000001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: SUS. MEDICAMENTO PARA CANCER. CACON. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A autora não comprovou que efetivou sua inscrição na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. A Portaria nº. 2439/2005, do Ministério da Saúde, exige que o fármaco seja entregue ao Hospital para que seja ministrado a paciente que já esteja cadastrado no CACON e UNACON. - A Portaria nº. 2439 GM/200
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Acórdão nº 1.0372.15.000001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: SUS. MEDICAMENTO PARA CANCER. CACON. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A autora não comprovou que efetivou sua inscrição na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. A Portaria nº. 2439/2005, do Ministério da Saúde, exige que o fármaco seja entregue ao Hospital para que seja ministrado a paciente que já esteja cadastrado no CACON e UNACON. - A Portaria nº. 2439 GM/200
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001161-02.2017.5.06.0311), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores...
... voluntários e remessa necessária parcialmente providos ... pessoa que ingressou nos quadros administrativos sem concurso público, ainda sob a égide de ... Ora, se os fatos narrados na inicial representam, ou não, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000735-72.2018.5.07.0037), 2020-02-11
... causa passou a prestar serviços voluntários para fundação, sem qualquer característica de ... 255 dp PDF ... Tais fatos quando examinados de forma sistemática, revelam ... consecução dos seus propósitos administrativos ... De fato, percebe-se claramente que a ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... : “Os órgãos agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à Lei e ... à reconstituição da versão real dos fatos, que se permite ao juiz imparcial, verbi gratia ... , sem permitir retardos maliciosos ou voluntários das partes, nem suspender seu curso ... ”. Da ...