fatos administrativos voluntários
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Acórdão nº 1.0710.13.002258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE PÁ CARREGADEIRA - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - CULPA EXCLUSIVA E OU CONCORRENTE DA...
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Acórdão nº 1.0710.13.002258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE PÁ CARREGADEIRA - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - CULPA EXCLUSIVA E OU CONCORRENTE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-86.2014.5.06.0003), 26-06-2019
RECURSO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Não obstante, constituam-se os Conselhos de Fiscalização Profissional como Autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, desenvolvendo atividade pública e obrigando-se à observância do regramento contido no artigo 37, II, da Carta da República para contratação dos seus trabalhadores, as relações jurídicas de trabalho regem-se
... o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou ... não houve revalidação dos atos administrativos da Diretoria Executiva em 22.08.2012. Pugna pelo ... analisando conjuntamente os recursos voluntários e ex officio no tocante as matérias afins ... -
Fundraising, mobilization and legality: the "strategic making" of third sector organizations in Belo Horizonte/Captacao de recurso, mobilizacao e legalidade: o "fazer estrategico" de organizacoes do terceiro setor em Belo Horizonte/Captacion de recurso, mobilizacion y legalidad: el "sentido estrategico" de organizaciones del tercer sector en la ciudad de Belo Horizonte.
... , aplicados a problemas administrativos, operacionais e estrategicos ... Apesar de ... empresas privadas ou governamentais: voluntarios, que realizam o trabalho sem qualquer tipo de ... , registrar, analisar e correlacionar os fatos ou fenomenos, visando descobrir suas principais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040727620204058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804072-76.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RICARDO ALVES DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Rejane Lima De Almeida e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Sem recursos voluntários, os autos ao Tribunal por força da Remessa ... de discussão sobre direito amparado em fatos incertos ou sem liquidez, mas sobre aplicação ... administrativos, nele prevista, é evidentemente constitucional ... -
Acórdão nº0000098-96.2019.8.17.2870 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 10-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000098-96.2019.8.17.2870 Juízo de Origem:Vara Única da Comarca de Lagoa de Itaenga Juíza Sentenciante: Dra. Tatiana Lapa Carneiro Leão APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA Procurador: Dr. Luiz Cavalcanti de Petribú Neto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001289-84.2015.5.06.0313), 14-07-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... Remessa necessária e recursos voluntários dos reclamados aos quais se nega provimento ... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, ... de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do ... -
DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda ... ábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e ... compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO - ATO VERBAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- O ato de remoção de servidor, efetivado de forma verbal e sem qualquer justificativa, está eivado de ilegalidade, pois viola o princípio da motivação dos atos administrativos.
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Acórdão nº 1.0441.13.002470-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - A ação popular é um instituto que visa a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público.- Em face da revogação do Decreto Municipal, objeto da Ação Popular, ocorre a perda superveniente do interesse de agir.
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Acórdão nº 1.0000.20.498326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DECRETO nº 46.651/14 - MANIFESTAÇÃO DA INVALIDEZ ATÉ OS 21 ANOS - ILEGALIDADE - REANÁLISE DO PEDIDO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Nos termos do artigo 10, I, da Lei 10.366/90, é considerado dependente do segurado, para prestação previdenciária, tanto o filho menor de vinte
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Acórdão nº 1.0000.20.498326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DECRETO nº 46.651/14 - MANIFESTAÇÃO DA INVALIDEZ ATÉ OS 21 ANOS - ILEGALIDADE - REANÁLISE DO PEDIDO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Nos termos do artigo 10, I, da Lei 10.366/90, é considerado dependente do segurado, para prestação previdenciária, tanto o filho menor de vinte
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Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
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Parte geral
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ... ção de sentença judicial lastreada em fatos que não eram de conhecimento da parte ... banco de dados aqueles servidores e voluntários aptos a formarem mediadores capacitados nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-52.2017.5.06.0251), 18-12-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SURUBIM E DO CONIAPE. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. CONTRATOS DE PROGRAMA E DE GESTÃO. O Município de Surubim firmou contrato de programa com o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE que, por sua vez, celebrou contrato de gestão com a APAMI, que por fim contratou a Reclamante para prestar serviços na função de...
... Trata-se de Recursos Ordinários voluntários interpostos pelo MUNICÍPIO DE SURUBIM e pelo ... O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à ... reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impedir o TST ... -
Acórdão nº 1.0479.12.017621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTES DA POLÍCIA MILITAR - ATUAÇÃO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL - PROVAS DOS FATOS - MORTE DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. 1. A prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, inicia-se com o
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... do indivíduo; 2) exposição pública de fatos privados; 3) exposição do indivíduo a uma ... to, mas dele se afastam os atos administrativos, como decretos, portarias, instruções, dentre ... voluntários ...
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Acórdão nº 1.0549.11.000984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REBELIÃO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - AGRESSÃO INJUSTA E DESPROPORCIONAL A CARCEREIRO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0549.11.000984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REBELIÃO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - AGRESSÃO INJUSTA E DESPROPORCIONAL A CARCEREIRO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0701.15.020263-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE UBERABA - UNIDADE DE SAÚDE - IRREGULARIDADES - CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OBSERVÂNCIA - MULTA COMINTÓRIA - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 196 da CR/
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Acórdão nº 1.0701.15.020263-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE UBERABA - UNIDADE DE SAÚDE - IRREGULARIDADES - CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OBSERVÂNCIA - MULTA COMINTÓRIA - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 196 da CR/
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Acórdãos nº 0052126-38.2010.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Apelação e Reexame Necessário - AÇÃO ANULATÓRIA – Contrato de concessão de transporte coletivo - Pretensão de declaração de nulidade das multas decorrentes dos Autos de Constatação e Imposição de Multas - Exegese do art. 25 e §1º, do Regulamento de Operações do Serviço Público Essencial de Transporte Coletivo Urbano que prevê prazo de 5 dias para envio dos respectivos autos de infração, pelo...
... - Recursos oficial e voluntários" improvidos ... Trata-se de ação anulat\xC3" ... de que esses decorreram de fatos alheios à sua vontade, como à ...