fatos administrativos voluntários
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.00.014529-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Decisão da Presidência nº 3417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... , além da suspensão dos repasses voluntários, e da proibição de recebimento de empréstimos ... incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre ... ÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5047198-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ão e Incorporação de Profissionais Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, ... orientação dos Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ ... Segundo a redação do ... da seleção referida na narrativa dos fatos por não cumprir o item do respectivo Aviso de ...
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Decisão da Presidência nº 3600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , além da suspensão dos repasses voluntários (petição inicial, pp. 4 e 14). 4 ... É o ... incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre ... ÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5028330-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2017
... ída com prova documental suficiente dos fatos" constitutivos do direito do autor, a que o réu n\xC3" ... Art. 362. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do ... parte do ICMBIO, já que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 3600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , além da suspensão dos repasses voluntários (petição inicial, pp. 4 e 14). 4 ... É o ... incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre ... ÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 3417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... , além da suspensão dos repasses voluntários, e da proibição de recebimento de empréstimos ... incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre ... ÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002042-27.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... -se, inclusive, uma melhor intelecção dos fatos articulados ... I - ADMISSIBILIDADE ... legais para conhecimento dos apelos voluntários". ... II - MÉRITO - DA VALIDADE DA CONTRATAÇ\xC3" ... Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...
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Soluções extrajudiciais aos conflitos empresariais na justiça do trabalho
O objetivo geral deste trabalho é analisar de forma suscinta como se dão as soluções extrajudiciais na justiça do trabalho, quando existe conflito dentro da empresa entre empregador e empregado. A demanda pela mediação e solução independe da forma em que se deu a ruptura laboral, podendo até, se for declarada a manifestação do reclamante, ocorrer durante a relação de emprego sendo assim, este...
... exame prévio do direito reclamado, dos fatos e dos documentos que indicarão ao mediador os ... a instituição de organismos administrativos de conciliação e de arbitragem voluntários ... -
Civil
... , bem como está bem fundamentada, rente aos fatos deduzidos na origem. Apelação desprovida ... Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. Trata-se de ação que ... concessão de benefícios a doadores voluntários de sangue – Atendimento médico-Hospitalar ...
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Decisão Nº 08048755020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-06-2020
... de interpor os respectivos recursos voluntários, indicando, expressamente, como matéria ... , a necessidade de comprovar (no mundo dos fatos) que as prestadoras de serviços possuíam ... ícias solicitadas nos processos administrativos fiscais em referência nos autos. No mérito, ...
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Acórdãos nº 9111042-67.2001.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... administrativos para eventual restituição ... ão reformada Recursos voluntários da Fazenda e de Oficio providos. Devolução ... restituição sem provar os fatos alegados e sem intervenção alguma do ...
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Acórdãos nº 1000891-56.2014.8.26.0699 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... Licitação e contratos administrativos Contratação de duplas ... Reexame necessário e recursos voluntários improvidos ... Trata-se de ação civil ... Civil, concluindo à luz dos fatos e circunstâncias refletidos nas provas ...
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Acórdão nº 1.0290.11.012734-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÓES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTO A CÉU ABERTO NO IMÓVEL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO -DANO MORAL - EXISTÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. ...
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Acórdão nº 1.0290.11.012734-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÓES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTO A CÉU ABERTO NO IMÓVEL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO -DANO MORAL - EXISTÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. ...
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Acórdão nº 0003152-78.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – CUMULAÇÃO DE CARGO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –
... ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de ... os princípios constitucionais administrativos, elencados no artigo 37, caput da Constituição ... JOSAIR JEREMIAS LOPES, à época dos fatos Prefeito do município de Dom Aquino, permitiu a ... -
Acórdão nº 0000195-42.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – CUMULAÇÃO DE CARGO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –
... : [Violação aos Princípios Administrativos]Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de ... que, de fato, a recorrente, à época dos fatos" Diretora Presidente da Fundação Municipal de Sa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.10.007925-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - TEMA Nº 1.076 DO STJ - ART. 85, §3º, DO CPC - APLICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando...
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Acórdão nº 1.0024.13.023788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE CONVÊNIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO NA VIA JUDICIAL. 1. O reconhecimento da nulidade do procedimento de tomada de contas em razão da violação ao contraditório não obsta a procedência da ação...
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Acórdão nº 1.0024.13.023788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE CONVÊNIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO NA VIA JUDICIAL. 1. O reconhecimento da nulidade do procedimento de tomada de contas em razão da violação ao contraditório não obsta a procedência da ação...
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Consolidação das leis do trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ... falta grave a prática de qualquer dos fatos" a que se refere o art. 482, quando por sua repeti\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO - ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA.- Não há de se falar em descumprimento do disposto no...
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Acórdão nº 1.0000.20.081455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO - ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA.- Não há de se falar em descumprimento do disposto no...