fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
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Acórdão nº 1.0395.11.001093-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEVEDOR - RECIBO DE QUITAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - FALSIDADE DA ASSINATURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Embasado o procedimento monitório em notas promissórias assinadas pelo devedor, que não se desincumbiu de provar, de forma inequívoca, a quitação do...
... rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitrio, constituindo-se ttulo judicial em ttulo ... da prova compete ao autor, no tocante aos fatos constitutivos do seu direito, e, parte r, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele ... -
Decisão Monocrática Nº 0050917-21.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EXONERADO A PEDIDO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. VERBAS
... MUNICÍPIO DE CAMOCIM EXONERADO A PEDIDO. LICENÇASPRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS ... IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não se verifica nulidade da sentença nem necessidade de suspensão, em razão dos autos nº 0021201-36.2016.8.13.0071,...
... SOUZA, que julgou procedente em parte, o pedido inicial, nos seguintes termos: "Por tais ... 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao ru, os fatos peditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não se verifica nulidade da sentença nem necessidade de suspensão, em razão dos autos nº 0021201-36.2016.8.13.0071,...
... SOUZA, que julgou procedente em parte, o pedido inicial, nos seguintes termos: "Por tais ... 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao ru, os fatos peditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PETERSON DA ... , a exigir a análise mais aprofundada dos fatos e o exame da situação das várias ações e ... passível de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor ... -
Acordao N° 1638842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito administrativo. Ação de cobrança objeto. Contrato administrativo. Objeto. Prestação de serviços em unidades hospitalares da rede pública do distrito federal. Caldeiras de vapor d?água. Manutenção, desinterdição e reparos. Contratação. Secretaria de estado de saúde do distrito federal - ses/df. Fornecedor. Pretensão. Afirmação de inadimplemento do destinatário da prestação. Fornecimento de
... SERVIÇOS. RÉU. ENCARGO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS ... DA ... PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. APELO ... RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...
... de Itana que julgou improcedentes o pedido contido na Ao de Indenizao por Danos Morais ... Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A ... como ao ru/recorrido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, nos ... -
Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...
... de Itana que julgou improcedentes o pedido contido na Ao de Indenizao por Danos Morais ... Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A ... como ao ru/recorrido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, nos ... -
Acórdão nº 0001469-32.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... Pedido ... fundado em "remuneração" e "de toda a carga ... ão se desincumbiu a recorrente de provar os fatos ... constitutivos de seu pleito, ao contrário da ... /apelada, que alegou os fatos impeditivos, ... modificativos ou extintivos do direito da ...
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Acórdão nº 1.0518.15.012820-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA - RESPOSTA DA SEGURADORA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Aplica-se o prazo prescricional ânuo à ação de...
... de prescrio e julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, II do CPC/15, ... 373 do CPC/15, nus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do ru, os fatos dificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Pelo ... -
Acórdão nº 1.0702.07.369046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Estando comprovado o crédito da parte autora e, inexistindo provas acerca de...
... a quo por representar fidedignamente os fatos ocorridos na primeira instncia. Na r ... que inexistem provas acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, ou procedente o pedido inicial para condenar os rus, solidariamente, no ... -
Acórdão nº 1.0035.17.013044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MÚTUO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Conforme previsão do art. 373, do CPC/15, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos...
... NAVES RESENDE, julgou improcedente o pedido inicial, por ausncia de prova da contratao ... do CPC/15, incumbe ao autor a comprovao dos fatos constitutivos do seu direito e ao ru, os fatos peditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do novo CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe...
... Ltda., a qual julgou procedente em parte o pedido monitrio, convertendo o feito em execuo por ... deva ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigncia, aplicando-se assim aos ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do novo CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe...
... Ltda., a qual julgou procedente em parte o pedido monitrio, convertendo o feito em execuo por ... deva ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigncia, aplicando-se assim aos ... -
Acórdão nº 1.0134.15.006598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.- Sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC/15, poderá determinar as provas necessárias e indeferir aquelas inúteis ou meramente...
... SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor no pagamento das custas ... 373 do CPC/15, nus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do ru, os fatos dificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Fato ... -
Acórdão nº 1.0309.17.004607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como previsto no artigo 373 do CPC.
... parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o ru eve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... -
Acórdão nº 0001491-90.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... CAMAÇARI, julgou improcedente o pedido. Condenou, ainda, a parte autora ... ao pagamento ... se desincumbiu o recorrente de provar os fatos constitutivos de seu pleito, ... ao contrário da ... /apelada, que alegou os fatos impeditivos, ... modificativos ou extintivos do direito da ...
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Acórdão nº 1.0572.10.003559-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ONUS DA PROVA - TÍTULOS QUE EMBASARAM A COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do...
... MDICA LTDA., que julgou procedente o pedido para condenar a sociedade empresria primeira ... o nus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao ru a va dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do autor. Se o ... -
Acórdão nº 1.0572.10.003559-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ONUS DA PROVA - TÍTULOS QUE EMBASARAM A COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do...
... MDICA LTDA., que julgou procedente o pedido para condenar a sociedade empresria primeira ... o nus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao ru a va dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do autor. Se o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009873-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL/INÉPCIA - REJEITADO - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ORÇAMENTO - QUITAÇÃO PARCIAL - TRATAMENTO NÃO EFETADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I -
... do fato e do direito;III - as razes do pedido de reforma ou de decretao de nulidade;IV - o ... Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao ru cabe a demonstrao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009873-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL/INÉPCIA - REJEITADO - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ORÇAMENTO - QUITAÇÃO PARCIAL - TRATAMENTO NÃO EFETADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I -
... do fato e do direito;III - as razes do pedido de reforma ou de decretao de nulidade;IV - o ... Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao ru cabe a demonstrao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ... -
Acórdão nº 1.0439.15.016324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ONUS DO AUTOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva, art. 14, do CDC. A imposição do dever de indenizar objetivamente...
... condiciona comprovao, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua pea de ingresso, sob pena de ... suas alegaes, sob pena de improcedncia do pedido. Como cedio adotamos, em matria processual ... -
Acórdão nº 1.0398.09.015965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO - BENS MÓVEIS EXISTENTES EM PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor,...
... parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o ru eve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... Por fim, quanto ao pedido de aplicao de multa por litigncia de m-f ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - CULPA. 1. No âmbito da responsabilidade civil, o pedido de reparação de danos para ser julgado procedente exige prova da prática de ato ilícito pelo réu, por dolo ou culpa, e nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano concretamente demonstrado. 2. "Em regra, o ônus
... instruo, restou efetivamente comprovado os fatos que ensejam a procedncia da ao"; que "por se ... Cdigo Civil) impe que, para ser acolhido o pedido do autor deve ser comprovada a prtica de ato ... e ao ru a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligncia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... ção de sentença que julgou procedente o pedido", antecipando a tutela, para determinar ao Munic\xC3" ... fatos" constitutivos do seu direito, ao passo que ao r\xC3"éu incumbe evidenciar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ...