fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - CAUSA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO EM CAMPANHA ELEITORAL - ÔNUS DA PROVA - VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- A Sentença de mérito que examina pedido diverso do formulado na Petição...

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARAIS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES E DE TAREFAS. Tendo em conta o pedido de equiparação salarial, ao empregado cabia o ônus de demonstrar a identidade de funções, prestada ao mesmo empregador e na mesma localidade, como fatos constitutivos do seu direito. Por sua vez, ao empregador cabia comprovar os fatos impeditivos, modificativos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DE PROVA. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira Instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DE PROVA. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira Instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE E INCORPORAÇÃO DE VERBAS À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Consoante o disposto no art. 5º,

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. FATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDÁGIO. PROVA ESCRITA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. Para o manejo de Ação monitória indispensável a presença de documento escrito sem eficácia de título executivo que sustente o crédito alegado. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da parte autora, infere-se que a procedên

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461, DA CLT PREENCHIDOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do pedido equiparatório - identidade de função, identidade de empregador, identidade de localidade e simultaneidade do exercício funcional, enquanto ao adverso a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos da equiparação salarial, ou...

PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA APÓS CINCO TENTATIVAS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - MANTER PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. - Não caracteriza cerceamento de defesa o encerramento da instrução sem a oitiva de testemunha que, após...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O col. Tribunal Regional decidiu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte não é...

PROCESSO Nº: 0800066-41.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: OZIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E LEGÍTIMO POSSUIDOR PRIVADO DO BEM - AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS.São requisitos legais da demanda de reintegração de posse a prova do exercício de posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelo réu da ação, com consequente privação injusta da posse daquele e indicação de data...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E LEGÍTIMO POSSUIDOR PRIVADO DO BEM - AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS.São requisitos legais da demanda de reintegração de posse a prova do exercício de posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelo réu da ação, com consequente privação injusta da posse daquele e indicação de data...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. À ausência de quaisquer desses vícios, é imperiosa a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97.1 - Para concessão do auxílio-acidente devem ser demonstrados três requisitos, concomitantemente: (I) a ocorrência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (II) verificação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDENIZAÇÃO...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. O réu não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor conforme o disposto no inciso II, do artigo 373 do CPC.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LESÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015.1. Para concessão do auxílio-acidente devem ser demonstrados três requisitos, concomitantemente: (I) a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LESÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015.1. Para concessão do auxílio-acidente devem ser demonstrados três requisitos, concomitantemente: (I) a...