fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
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Acórdão nº 1.0188.11.001637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LESÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015.1. Para concessão do auxílio-acidente devem ser demonstrados três requisitos, concomitantemente: (I) a...
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Acórdão nº 1.0000.23.002017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. O réu não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor conforme o disposto no inciso II, do artigo 373 do CPC.
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Acórdão nº 1.0188.10.004685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA PROFISSIONAL - SILICOSE - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - ANTERIORIDADE À LEI 9.528/97 - NÃO COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios de aposentadoria e de auxílio-acidente são cumuláveis, desde que o direito ao benefício de natureza acidentária seja antecedente à vigência da Lei 9.528/97. Como a...
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Acórdão nº 0023692-50.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... ção de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ... proposta por ARETA CARNEIRO DE ... 927 DO ... CC/02. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU ... EXTINTIVOS DO ...
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Acórdão nº 1.0479.13.007046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO ART. 485, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme regra estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado cabe ao autor, sendo do réu a...
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Acórdão nº 1.0000.21.225620-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PRODUTO - NOTA FISCAL - RECEBIMENTO RECONHECIDO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA - PAGAMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENCIONALIDADE.- Não deve ser conhecido o recurso...
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Acórdão nº 1.0000.21.225620-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PRODUTO - NOTA FISCAL - RECEBIMENTO RECONHECIDO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA - PAGAMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENCIONALIDADE.- Não deve ser conhecido o recurso...
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Acórdão nº 1.0431.16.000675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS A MENOR. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS COM BASE EM ADIATAMENTO, DESPESAS E FALHA NA PRESTAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ART.373 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Para o manejo de Ação monitória indispensável a presença de documento escrito sem eficácia de...
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Acórdão nº 1.0431.16.000675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS A MENOR. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS COM BASE EM ADIATAMENTO, DESPESAS E FALHA NA PRESTAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ART.373 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Para o manejo de Ação monitória indispensável a presença de documento escrito sem eficácia de...
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Acórdão nº 1.0396.18.001335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. - Na ação monitória, cabe ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, bem como...
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Acórdão nº 1.0396.18.001335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. - Na ação monitória, cabe ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, bem como...
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Acórdão nº 1.0105.13.008720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE COMPROVADA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Diante do poder instrutório conferido pelo Código de Processo Civil ao julgador, a este cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas...
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Acórdão nº 1.0105.13.008720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE COMPROVADA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Diante do poder instrutório conferido pelo Código de Processo Civil ao julgador, a este cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas...
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Acórdão Nº 0301301-19.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. NOMES DOS PASSAGEIROS GRAFADOS ERRONEAMENTE NA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE...
... JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO ... -
Processo nº 0189945-52.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PEDIDO AUTORAL. ... CURSO DA AÇÃO FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU ... modificativos ou impeditivos ...
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Processo nº 0136476-62.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. Insurge a Recorrente Contra a Sentença, Alegando Cerceamento de Defa por Falta de Apresentação Das Alegações Finais; Uso de Prova Falsa Acostada Aos Autos; que a Prova Pericial Se Encontra Incorreta. Julgamento Antecipado, Em que Não Foi Realizada Audiência de Instrução e Julgamento. Prescindibilidade de...
... DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ... RECORRENTE ... SENTENÇA, ... MODIFICATIVOS, ... IMPEDITIVOS ... com a realidade dos fatos; que a prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0188.13.009385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CAT - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/97 - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. Nas ações previdenciárias ajuizadas...
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Acórdão nº 1.0188.13.009385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CAT - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/97 - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. Nas ações previdenciárias ajuizadas...
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Acórdão nº 1.0000.22.031625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de cobrança compete ao credor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou...
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Acórdão nº 0012225-27.2001.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-05-2023
... PEDIDO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL ... o manejo da ação monitória e ausentes fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do ...
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Acórdão Nº 0009981-37.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
... de demonstrar causa extintiva do pedido, tendo ... comprovado apenas o pagamento parcial ... prova dos fatos que constituem substrato de sua pretensão, ... demonstração dos fatos impeditivos do pedido autoral ... No caso em apreço, tem-se ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, mantém-se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.599378-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PEITTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - IPTU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN - ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE TRIBUTANTE.1. A sentença que decide em congruência com o pedido inicial não encerra...
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Acórdão nº 1.0056.13.013220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da parte autora, infere-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe (art. 373 do CPC).