fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ACEITAÇÃO DAS MERCADORIAS AVARIADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. - Ao autor, cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito; ao réu, incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ACEITAÇÃO DAS MERCADORIAS AVARIADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. - Ao autor, cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito; ao réu, incumbe...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. REJEITADAS A PRELIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO PLEITEADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ESTATUTO SOCIAL -REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO - PRESENÇA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência nos autos dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR I, NA DISCIPLINA DE ARTES PLÁSTICAS, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO MENCIONADO. ALEGA A RECORRENTE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E, QUE A AUTORA FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO PLEITEADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA. CONHECER E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADORES - DESONERAÇÃO - SOCIEDADE DESFEITA POR QUEBRA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA - PROVA ORAL PRETERIDA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. É regular o recurso no qual se apresenta as

RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA EM DOBRO E LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIDAS A REVELIA E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELANTE. FALHA NO SISTEMA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉDICA PEDIÁTRICA QUE DEMANDOU, EM AÇÕES QUE FORAM JULGADAS CONJUNTAMENTE, AS MÃES DE DOIS DOS SEUS PACIENTES PELA PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. APELO QUE VAI DE ENCONTRO À PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. O julgamento antecipado da lide, sem que seja oportunizado à

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMNAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO...

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO E FGTS CONTRA MUNICÍPIO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Não paira dúvidas de que a contratação de servidor pelo ente público municipal sem prévio concurso é nula, apenas garantindo ao trabalhador as verbas do período laborado e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO. - Por ocasião do julgamento do REsp 1.704.520/MT, processado sob o rito de recursos repetitivos, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a tese da "taxatividade...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM GERAL EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO DE MONTES CLAROS - NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS - CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO EVIDENCIADA.   Viável a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade desta de arcar com as custas processuais (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, os elementos carreados ao...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. - Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, infere-se que a procedênci

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA EM VIA PÚBLICA - FIAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA SOLTA AO LADO DE UM POSTE - SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENÉRGIA ELÉTRICA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DO 'QUANTUM' FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A TÍTULO DE DANOS...

APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. NO CASO, ABORDAGEM VEXATÓRIA DE ADOLESCENTE EM LOJA DE DEPARTAMENTOS POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE LACRE DE CAIXA DE BRINQUEDO ACRESCIDA DE EXPULSÃO DO ESTABELECIMENTO. A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO PROMOVEU A ENERGIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DECRETO PRESIDENCIAL 9

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE E DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS. BANCO NÃO COMPROVA TAIS LANÇAMENTOS FINANCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, INCISO II, DO CPC, COMPROVA FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA EMPRESA TERCEIRIZADA EM DATA ANTERIOR A SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, A EVIDENCIAR QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR INICIATIVA SUA,