Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-52.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DA INVOCAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Trata a hipótese dos autos de reclamação trabalhista em que restou postulado o pagamento de labor extraordinário. Nos...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO ... ao autor demonstrar a existência dos fatos constitutivos de sua pretensão (no caso a ... réu comprovar a incidência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606700-42.2000.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais ... ÔNUS DA PROVA. 1. No pedido de equiparação salarial, de acordo com o ... , cabe aos reclamados a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade ... o Regional, não foi produzida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2778/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
ABONO SALARIAL ÔNUS DA PROVA. Quando o Tribunal Regional entendeu que o Reclamado deveria demonstrar em juízo que não atingira o resultado operacional positivo no exercício de 1996, e, por isso, manteve a sentença de procedência do pedido de abono salarial, houve indevida inversão do ônus de prova, pois o réu limitou-se a negar o fato constitutivo alegado pelo autor, sem afirmar a existência de...
... , manteve a sentença de procedência do pedido de abono salarial, houve indevida inversão do ... autor, sem afirmar a existência de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei ... Art. 221. A citação ... impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido ... Art ...
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Riacho de santana - Vara cível
... O pedido se acha devidamente instruído ... Citada ... Ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a produção dos seus ... editalício sem oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido inaugural; ...
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Acórdão Nº 08372173220228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2023
... APRESENTAÇÃO DE PROV AS DA AUTORIA DO PEDIDO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. FALHA NA ... de ilicitude, deixando de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
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Acórdão Nº 08313407720238230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2023
... Alegou que o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido competia à parte ré e esta quedou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17199/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA 1. Incumbe ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito (identidade de funções) à equiparação salarial, se negada a identidade funcional. Ao Reclamado, toca o encargo de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, dentre os quais a maior produtividade e perfeição técnica do labor. 2. Não viola o art. 333 do CPC acórdão...
... Ao Reclamado, toca o encargo de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do ... entre Reclamante e paradigma, acolhe pedido de diferenças salariais em virtude de o ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BMG S/A., ... , tendo em vista a relevância dos fatos apresentados pela Requerente de possíveis ... editalício sem oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido inaugural; ...
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Acórdão Nº 08035086920238230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/07/2023
... fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Destaca que, como demonstrado em ...
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Acórdão Nº 08122874720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/11/2022
... c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela antecipada. A autora, ora recorrida, ... êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000620-31.2015.5.06.0022), 30-11-2017
I - RECURSO DOS RECLAMADOS. CONVERSÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM MOTIVADA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Ausente prova robusta da falta grave imputada, reconhece-se a dispensa sem justa causa da...
... indicada e não apresentados pelos réus fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do ... Renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça ... -
Acórdão nº 1.0024.17.090468-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA FALSA - INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há inovação recursal quando a parte levanta matéria discutida anteriormente e apresenta documentos existentes
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Acórdão nº 1.0024.17.090468-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA FALSA - INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há inovação recursal quando a parte levanta matéria discutida anteriormente e apresenta documentos existentes
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Junio de 1999
EMENTA: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O art. 818, ao dispor que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer", deve ser entendido como ser do Autor a prova dos fatos constitutivos e caber ao Reclamado a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O pedido de horas extras, na inicial, configura ato constitutivo do direito do Autor, cabendo a ele provar a...
... ser entendido como ser do Autor a prova dos fatos constitutivos e caber ao Reclamado a prova dos tos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O pedido de horas extras, na inicial, configura ato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMENTA: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O art. 818, ao dispor que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer", deve ser entendido como ser do Autor a prova dos fatos constitutivos e caber ao Reclamado a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O pedido de horas extras, na inicial, configura ato constitutivo do direito do Autor, cabendo a ele provar a...
... ser entendido como ser do Autor a prova dos fatos constitutivos e caber ao Reclamado a prova dos tos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O pedido de horas extras, na inicial, configura ato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMENTA: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O art. 818, ao dispor que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer", deve ser entendido como ser do Autor a prova dos fatos constitutivos e caber ao Reclamado a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O pedido de horas extras, na inicial, configura ato constitutivo do direito do Autor, cabendo a ele provar a...
... ser entendido como ser do Autor a prova dos fatos constitutivos e caber ao Reclamado a prova dos tos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O pedido de horas extras, na inicial, configura ato ... -
Processo nº 0015638-45.2015.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... ça e julgar procedente o pedido", condenando o réu na importância\xC2" ... local dos fatos", quando então foi agredido pelo \xC2" ... impeditivos ... modificativos ...
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Guanambi - 1ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e reg públicos
... 15 (quinze) dias, antes de apreciação do pedido de homologação ... Publique-se. Intimem-se ... do prazo editalício sem oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. No caso, a Corte de origem entendeu...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito (identidade de funções) à equiparação salarial, se negada a identidade funcional. À Reclamada toca o encargo de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, dentre os quais a maior produtividade e perfeição técnica do labor. 2. Não viola os artigos 818 da CLT e 333
... À Reclamada toca o encargo de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do ... entre Reclamante e paradigma, não acolhe pedido de diferenças salariais em virtude de a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito (identidade de funções) à equiparação salarial, se negada a identidade funcional. À Reclamada toca o encargo de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, dentre os quais a maior produtividade e perfeição técnica do labor. 2. Não viola os artigos 818 da CLT e 333
... À Reclamada toca o encargo de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do ... entre Reclamante e paradigma, não acolhe pedido de diferenças salariais em virtude de a parte ... -
Decisao Nº 0008391-74.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
... A OBRIGAÇÃO DA ACIONADA E INDEFERIU O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE PRETENDE A PROCEDÊNCIA ... NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS PRINCIPAIS. OBRIGATORIEDADE E RESPONSABILIDADE ... conseguiu a acionada demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... autocomposição; [ii] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ... Postas essas premissas, vamos aos fatos. Extrai-se dos autos que em 12/11/2002 DOW ... editalício sem oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido inaugural; ...