faturamento direto
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Decisão Monocrática N° 07026528820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DE...
... em vista que o Convnio em questo trata de operaes em que h faturamento direto do importador/fabricante junto ao adquirente final. Em sede de ... -
Decisao Nº 8000194-18.2016.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 04-08-2020
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU O FATURAMENTO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EM FAVOR DE TERCEIRO. BANCO QUE POSSUI A ABILIDADE PELO PAGAMENTO DIRETO AO FORNECEDOR. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DOS BENS PELA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000005-51.2018.5.07.0008), 2019-12-09
... ízo foi alem, saltou a ordem de gradação legal do inciso I indo direto para o inciso X procedendo a penhora do faturamento da empresa, mesmo ...
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Sec. de Estado da Fazenda - Sefaz
... automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para ... consumidor, de que trata o Anexo XXIV deste Decreto; ... V ...
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Acórdão nº 1.0000.19.143309-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE TUTELA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IPSEMG PARA ESTACIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA HONRAR COMPROMISSOS - DEPÓSITO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VALOR AQUÉM AO DEVIDO - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.1 -...
... realizando depsitos judiciais mensais com base em seu faturamento. Argui preliminar de nulidade da deciso, por ausncia de fundamentao e ... a alterao contratual vez que a proposta no encontra vnculo direto com o faturamento e que o risco do negcio no pode ser atribudo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143309-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE TUTELA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IPSEMG PARA ESTACIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA HONRAR COMPROMISSOS - DEPÓSITO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VALOR AQUÉM AO DEVIDO - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.1 -...
... realizando depsitos judiciais mensais com base em seu faturamento. Argui preliminar de nulidade da deciso, por ausncia de fundamentao e ... a alterao contratual vez que a proposta no encontra vnculo direto com o faturamento e que o risco do negcio no pode ser atribudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Entretanto, sustenta que não há enlace direto entre a operação que levou à denúncia contra o Recorrente e a ... ? JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Os créditos eram a cada faturamento recebido, a cada fatura recebida, se aplicava o percentual de 1% e isso ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... Destaca-se também que faturamento, patrimônio, capital, ganho e resultado são conceitos veiculados na ... [ ... ] um núcleo mínimo essencial que deflui direto da Constituição para definição de faturamento e, por conseguinte, de ...
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Decisão Monocrática nº 51475365120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS DESPESAS DEVEM SER ABATIDAS DO FATURAMENTO BRUTO PARA QUE SEJA IDENTIFICADO O FATURAMENTO LÍQUIDO, FINS DE QUE INCIDA A PENHORA. 2. É QUE SE TRATA DE CÁLCULO COMPLEXO, QUE EXIGE CONSTANTE...
... EXECUÇÃO FISCAL. penhora sobre faturamento DA EMPRESA. omissão configurada ... 1. Assiste razão ao embargante no ... Refere que seria mais objetivo e direto que se mantivesse a base de cálculo sobre o faturamento bruto, ainda que ... -
Acordao N° 1651887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de aluguel. Possibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. I. A penhora de frutos e rendimentos de imóvel não equivale nem se confunde com a penhora de faturamento de empresa, consoante a inteligência dos artigos 866 a 869 do código de processo civil. Ii. A penhora de frutos e rendimentos de imóvel não está adstrita à inexistência...
... faturamento de empresa, consoante a inteligência dos artigos 866 a 869do Código de ... pagamento direto" do aluguel pelo inquilino ao exequente, na esteira do que prescreve o § 3\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5000998-91.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Bruta (CVRB), cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento ... Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ... RECURSO IMPROVIDO. CPRB é tributo direto, incidente sobre a receita/faturamento, elemento contábil que não se ...
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Acórdão Nº 0015177-14.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... WGRA, e nem mesmo assumiu obrigação de pagamento direto pelos serviços pela TABORDA; ... c) não participou de nenhuma ... a TRANSPORTADORA TABORDA, solicitando autorização para o faturamento diretamente ... por esta, e isto foi deferido pelo Dr. Murillo; que com a ...
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Desoneração da Folha de Pagamento
... a folha de pagamento tem sido mais adequado do que auditar o faturamento. Os sindicatos, a Caixa Econômica Federal e o próprio trabalhador têm nteresse direto na verificação dos registros e das quantias constantes da folha de ...
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Desoneração da Folha de Pagamento
... a folha de pagamento tem sido mais adequado do que auditar o faturamento. Os sindicatos, a Caixa Econômica Federal e o próprio trabalhador têm nteresse direto na verificação dos registros e das quantias constantes da folha de ...
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Decisões Monocráticas nº 9064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... Base de cálculo ... Faturamento (art. 195, inciso I, alínea 'b', da CF) ... Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1 ... O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ...
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Decisão da Presidência nº 9064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... Base de cálculo ... Faturamento (art. 195, inciso I, alínea 'b', da CF) ... Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1 ... O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ...
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Decisão da Presidência nº 9193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... O PIS e a COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, b, CF) ... Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1 ... O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ...
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Sentença nº 1000151-53.2021.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... , o reclamante confirma que os clientes poderiam entrar em contato direto com ele, mas se fossem assuntos mais complexos, contatariam o gerente; nto ao item 13, o pessoal do faturamento tinha acesso direto à planilha elaborada pelo depoente, que era ...
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Acórdãos nº 0008195-46.2013.8.26.0445 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... obras dependia da anuência da apelante, e que o faturamento também deveria ser expressamente autorizado. Como não ... bem como para que esta faça o faturamento direto à contratante” (fls. 54). Ocorre que, como bem ...
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Acórdãos nº 1139609-16.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... 45/46), ordem de serviço (fls. 47), controle de faturamento (fl. 48), carta de cobrança extrajudicial (fl. 49), resposta ... autorização expressa da CONTRATANTE para o faturamento direto. Neste caso, todos os valores a serem pagos diretamente aos ...
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Acórdão nº 50040524620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO INDEVIDO. - Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consubstanciados em danos...
... danos decorrentes da redução de comissões, o que reduziu o faturamento em decorrência das vendas que deixou de realizar em comparação ao ... O dano emergente é o prejuízo direto, ou seja o valor do conserto do carro e eventuais despesas de hospital ... -
Acórdãos nº 1013467-68.2013.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... 61) e a indicação do modo de faturamento. Dentre as obrigações da ré Coesco consta da ... que por via contratual tenha sido viabilizado o faturamento direto, de plena incidência ao caso a exceção do contrato não ...
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Acórdãos nº 2233971-65.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Decisão que determinou a penhora sobre faturamento bruto mensal da executada Mantida, quanto ao ... direto, sem que se cumprisse o caminho da penhora de empresa, ...
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Acórdãos nº 0010065-82.2014.8.26.0319 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... a medição, além de ficar abaixo do esperado, foi faturamento direto da Samatec e nem atingiu o valor negociado. Quanto ao ...
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Acórdãos nº 1075939-38.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... dos materiais empregados na obra, mediante pagamento direto aos respectivos fornecedores, conforme consignado na cláusula ... referido instrumento, havendo inclusive previsão de faturamento direto pelo fornecedor do valor cobrado na presente ...