faturamento mensal

RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CRÉDITO MENSAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 866 DO NCPC. "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA . Situação em que, sob pena de inviabilizar a sobrevivência da empresa, mostra-se razoável a redução do percentual de 30% para 10% do faturamento mensal da executada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento, no item.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo...

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LIMITAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO MENSAL. Percentual que se mostra razoável para garantia da manutenção da atividade associativa, que emerge do interesse social e que buscará satisfazer o débito do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 - REVISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FATURAMENTO MENSAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DECRÉSCIMO NO FATURAMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Ausente a demonstração,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO DE FATURAMENTO DA EMPRESA. Nos termos do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI-2 desta Corte Superior, -É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades-. No presente...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESPROVIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3%

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir, na hipótese dos autos, indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA AOS BENS MÓVEIS NOMEADOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL. Ato judicial em que, diante da recusa aos bens nomeados, porque desobedecida a gradação legal, defere-se requerimento do Exeqüente no sentido de penhorar-se o faturamento da empresa, crédito futuro. Impossibilidade. Recurso ordinário a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA . Não obstante a possibilidade de penhora do faturamento mensal da empresa, deve ser considerada a necessidade de determinação de um percentual na constrição incidente sobre todo o valor percebido por meio de transações realizadas através de cartão de crédito e débito junto à executada, em especial por se tratar de microempresa. Situação

PJE 0810959-83.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por COMERCIAL CONFRIO LTDA EPP em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a penhora de 10% do faturamento bruto mensal da Agravante. 2. Sustenta o agravante,

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 15% do faturamento bruto da...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar que as diferenças de comissões deferidas na sentença sejam calculadas de acordo com os parâmetros indicados...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A postulação obreira concernente ao pagamento das diferenças de comissões está fundamentada no faturamento mensal da empresa, e não no montante de vendas. Assim, pelos próprios termos postos na inicial, é inviável o deferimento das diferenças de comissões 2) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. 1. A jurisprudência da Corte superior...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. É inviável o deferimento de diferenças de comissões, na hipótese em que o trabalhador sequer exerce a função de vendedor, desempenhando, dentre outras atividades, a função de cobranças. Do mesmo modo, a circunstância de a pretensão estar fundamentada em faturamento mensal da empresa, e não no montante do volume de crédito recuperado também obsta o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 869 DO CPC/15 - NECESSIDADE.Demonstrado que foram esgotadas todas os meios para satisfação do débito, é possível a penhora de faturamento mensal da empresa.Por força do que prevê o art. 866, §3º do CPC/1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 869 DO CPC/15 - NECESSIDADE.Demonstrado que foram esgotadas todas os meios para satisfação do débito, é possível a penhora de faturamento mensal da empresa.Por força do que prevê o art. 866, §3º do CPC/1