Favorecimento
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Acórdão nº HC 228055 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS À MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL, LACRADAS EM DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
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Acórdão nº 2007/0286172-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENCEDORA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO. UNIDADE MÉDICO-ODONTOLÓGICA. CONTRATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO. CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação civil, por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra ex-prefei
... AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENCEDORA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO. UNIDADE MÉDICO-ODONTOLÓGICA. CONTRATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO. CLASSIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...
... , impedindo, assim, em consonância com o princípio da impessoalidade, consagrado no artigo 37 da Carta Magna, qualquer espécie de favorecimento, seja por razões políticas, seja por razões pessoais, motivo porque foi adotado um sistema de pagamento a ser feito pela Fazenda Pública, onde se ... -
Acórdão nº 2007/0267031-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECUSO ESPECIAL. PREFEITO DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES (FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM,...
... precisa e objetivamente o fato delituoso, com a narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais, inclusive explicitando o favorecimento que teria ocorrido à empresa beneficiada com a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório em razão da escolha de modalidade ... -
Acórdão nº 2007/0267863-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. CORRETO INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADOÇÃO DE PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVAMENTO, PELA AUTORIDADE JULGADORA, DA SANÇÃO RECOMENDADA....
... deferimento de tal pedido, sem a presença dessas circunstâncias, contraria o devido processo legal, conferindo ao servidor acusado um favorecimento desprovido de amparo na lei ... 2. Não enseja nulidade o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar, assim como a ... -
Superintendente do Incra no DF é afastadosob suspeita de favorecimento a bicheiro
Cachoeira teria pago propina para registrar fazenda em área de preservação ambiental CELSO LACERDA, presidente do Incra, diz que o afastamento de Rocha é cautelar Valter Campanato/Ag BR/25-11-2011 BRASÍLIA. O superintendente do Instituto Nacional de ...
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Magno Malta nega favorecimento a ex-diretor
Senador diz que não sabia que Paulo Vieira era '171' Fernanda Krakovics fernanda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Autor de recurso à Mesa Diretora do Senado para anular a votação que rejeitou o nome de Paulo Vieira para a diretoria da Agência Nacional de...
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Magno Malta nega favorecimento a ex-diretor
Senador diz que não sabia que Paulo Vieira era '171' Fernanda Krakovics fernanda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Autor de recurso à Mesa Diretora do Senado para anular a votação que rejeitou o nome de Paulo Vieira para a diretoria da Agência Nacional de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-41.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MULTA DE 1%. ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. Há de serem prestados esclarecimentos quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a qual se mantém rejeitada, pois no julgamento dos embargos de declaração o TRT de origem salientou a adoção integral da sentença proferida no...
... do banco de horas e a autorização de dedução das compensações havidas na semana, em prestígio ao princípio do não favorecimento do enriquecimento sem causa. Restou determinada no decisum a liquidação da sentença por cálculos aritméticos. Não há omissão quanto à multa ... -
Acórdão nº 2004/0121581-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ESPECÍFICOS E DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO REALIZADO E PUBLICADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO...
... 8.666/93 em seu art. 109, inc. I); (ii) o favorecimento pessoal do candidato indicado à Serventia do Registro Imobiliário de Itajubá em razão da extensão de prazos editalícios para apresentação de ... -
Acórdão nº REsp 1218392 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSO...
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Decisão Monocrática Nº 0624536-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E/OU 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE/PORTE DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL E ... ARTS. 12 E/OU 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO ... -
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...
... 3. A coisa julgada impõe segurança jurídica ao que foi decidido por sentença, com o favorecimento especial que, no caso em exame, o Estado concordou com índices aplicados, submetendo-se, portanto, aos efeitos da preclusão ... 4. Alterar ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...
... favorecimento à licitante, bem como da inexistência de desvio de verbas em proveito próprio (precedentes: HC 85.631 - PI, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-73.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. 2. CONTRATO DE TRABALHO. ESTÁGIO. NULIDADE. 3. JUSTA CAUSA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 5. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco...
... favorecimento econômico embutido na Lei do Estágio, isentando o tomador de serviços, partícipe da realização de tais objetivos, dos custos de uma relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-51.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA POR DIA QUANDO SÃO EFETIVAMENTE GASTOS 2H E 40M. IMPOSSIBILIDADE. O favorecimento à negociação coletiva e o reconhecimento dos ajustes firmados é, simplesmente, a abertura para a liberdade sindical. Limitar, por norma coletiva, direito...
... 40M. IMPOSSIBILIDADE. O favorecimento à negociação coletiva e o reconhecimento dos ajustes firmados é, simplesmente, a abertura para a liberdade sindical. Limitar, por norma coletiva, ... -
Favorecimento em falências é alvo do CNJ
Três advogados ligados a magistrados administram 17 das massas falidas mais lucrativas do estado Chico Otavio chico@oglobo.com.br Liane Thedim liane.thedim@oglobo.com.br ação entre amigos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a investigar suspe...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... A conclusão alcançada foi de que a divisão de poderes em sua concepção brasileira contemporânea pendeu ao favorecimento da independência do Judiciário para a consecução de seu mister constitucional de realização dos direitos fundamentais ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Nº 988549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Favorecimento real. Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem autorização, em estabelecimento prisional. Art. 349-A do Código Penal. 4. Prazo do agravo regimental em matéria criminal. Forma de contagem. 5. O prazo previsto no art. 1.070 do CPC não se aplica ao agravo...
... Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ... extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Favorecimento ... real. Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem ... autorização, em estabelecimento prisional. Art. 349-A do Código Penal ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar o Envolvimento de Figuras da Administração Federal, Direta e Indireta, No Favorecimento a Empresa Quatro Rodas Hoteis do Nordeste S/a e Suas Coligadas, de Forma a Causar Eventuais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... ência de prestação de contas), tais como a apropriação de valores, a prática de conduta em conluio com outros agentes públicos, favorecimento de empresas, malversação dos valores do convênio ... Apesar de o Acórdão do TCU apontar a ocorrência de prejuízo à FUNASA caracterizado ... -
MP gaúcho investiga desde 2011 favorecimento a empresa de bombeiro
Hidramix teria feito plano de prevenção a incêndios de boate Sérgio Roxo sergio.roxo@sp.oglobo.com.br SANTA MARIA A empresa Hidramix, que fez o Plano de Combate e Prevenção a Incêndio da boate Kiss, é investigada pelo Ministério Público (MP) desde 2...
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Rui Falcão nega favorecimento a Marcos Valério
Gustavo Uribe (gustavo.uribe@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - O presidente nacional do PT, Rui Falcão, negou, na manhã desta terça-feira, por meio de sua assessoria de imprensa, que o partido tenha pagado honorários aos advogados do publicitário Marcos ...
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Cunhado de Orlando nega favorecimento
João Sorima Netojoao.sorima@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO. Cunhado do ministro Orlando Silva, do Esporte, Gustavo Petta (PCdoB) negou ontem que sua exoneração do cargo de secretário de Esportes de Campinas tenha relação com os escândalos envolvendo o m...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... , membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na modalidade de convite, por ato de improbidade administrativa, decorrente do favorecimento de empresa no procedimento atinente à contratação de serviços de transporte e monitoramento de crianças cadastradas no Programa Brasil Criança ...