favorecimento pessoal
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Acórdão Nº 0052113-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL E LAVAGEM ...
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Acórdão Nº 0049393-16.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
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Acórdão Nº 0009625-96.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RELATÓRIO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PENAL JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE FORAGIDO DAQUELE A QUEM O RÉU PRESTOU AUXÍLIO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DO DOLO. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA PLAUSIBILIDADE NEM FOI CONFIRMADA PELOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS ...
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Acórdão Nº 0035055-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, USO PESSOAL DE DROGAS E FAVORECIMENTO ... PESSOAL – PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0723014-84.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
... DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO ... de favorecimento pessoal, uma vez que os autos evidenciam que a conduta do ora ... apelante teria ...
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Acordao Nº 163899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2023
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO PESSOAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO – REPETIÇÕES DE FUNDAMENTOS CONSTANTES EM ANTERIOR DECISÃO – DESNECESSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. 1) Mantidas as...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007762-30.2017.8.19.0014 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007762-30.2017.8.19.0014 Apelante: ANDREIA DE SOUZA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crimes de desacato e favorecimento pessoal. Artigos 331 e 348 do Código Penal. Concurso de crimes. Competência definida pela soma das penas máximas previstas nos preceitos...
... Assunto : Favorecimento pessoal / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL ... -
Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... favorecimento" ... detrimento ... princípios ... constitucionais ... norteadores\xC2" ... mesmo quadro de pessoal do serviço público. ...
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Acórdão Nº 1000016-74.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2016
Habeas Corpus. Desacato. Lesão corporal contra agente da autoridade. Favorecimento pessoal. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não
... Desacato. Lesão corporal contra agente da ... autoridade. Favorecimento pessoal. Dano qualificado. Prisão ... preventiva. Requisitos. Decisão ... - Acórdão Nº 0900032-13.2014.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA, EM ... tratativas que tangenciem às atividades pessoal e "profissional" ...
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Decisão Monocrática Nº 4025625-61.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-08-2020
... favorecimento pessoal pela juíza da causa à parte ré, mais especificamente ao ...
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Acórdão Nº 0025192-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... impedimento, suspeição, incapacidade técnica e favorecimento ... pessoal, a nomeação do perito fica ao arbítrio do juiz, ao qual se ...
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Acórdão Nº 5001320-23.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-11-2022
... tampouco ensejou enriquecimento ilícito ou favorecimento pessoal para ... os envolvidos ... d) Portanto, evidenciada a ausência ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180797-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...
... conseguinte usufruíram do favorecimento pessoal ... para serem nomeados como desembargadores no ... TJRJ, ... -
Acórdão nº 0016896-23.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MATERIAIS – NOMEAÇÃO TARDIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRECEDENTES DO STF E STJ – FIXAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA – EVIDENTE...
... causa e nítido favorecimento pessoal do servidor, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... anteriormente à licitação. Não há qualquer ressalva pessoal em ata por conta de ... de indícios de ajuste prévio para favorecimento ...
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Acórdãos nº 3000676-83.2013.8.26.0407 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... ausência de prova de cooptação e favorecimento pessoal suscetíveis de obliterar a independência do ...
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Crimes e penas
... ), associação criminosa armada, transporte de explosivo e favorecimento pessoal. O MPF pede pena mínima de 36 anos e 6 meses de prisão ...
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ACÓRDÃO Nº 5874/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARCELAMENTO DO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE HOSPITALAR. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES. MULTA. Não comprovado o favorecimento pessoal dos gestores do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica credora dos repasses do Sistema Único de Saúde. Em qualquer fase do...
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Acórdãos nº 0028653-42.2014.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 348 do CP. Diferenciação entre favorecimento pessoal e coautoria. Prática do núcleo do tipo de posse ...
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Acórdão Nº 0003347-32.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL OU REAL. MATERIALIDADE E ... AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ...
- Acórdão Nº 0900082-63.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 0001630-28.2019.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 14-09-2020
... de associação para o tráfico de drogas e tentativa de favorecimento pessoal; modificando-se a pena do Apelante Bruno para 14 (catorze) anos de ...