favorecimento pessoal
-
Sociedade anônima
... 62, nov. 2008 – abr. 2009, p. 163/137 ... a qualidade pessoal de cada sócio, mas sim a importância pecuniária dispensada por eles ... , ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g ) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de ...
-
Acórdão nº 52518-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar de Nulidade de Sentença. Rejeição. Concurso Público. Anulação Imotivada. Servidores Exonerados. Vencimentos Devidos. Súmula N° 271 do Stf. Parcial Provimento. - Conquanto Assegurado à Administração Pública o Poder de Invalidar os Seus Próprios Atos, em Exercício de Auto-Tutela, Deve o Procedimento Administrativo Correspondente Atender às...
... , se, alem da inexistencia de fraude ou suspeita de indevido favorecimento pessoal, ja ocorrera a homologacao do ato, nomeacao e posse dos mais de ... -
Direito Penal
... Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo o qual ... de pessoas, tem-se o seguinte: (A) pela teoria do favorecimento da participação, a punibilidade do partícipe depende da culpabilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1355074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTS. 333, CAPUT, E 348, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO ...
-
Punibilidade
... b) no crime de favorecimento pessoal (Art.348 §2º do CP), a não aplicação da pena, se este crime ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.269096-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2002
Administrativo. Concurso público. Serviços Notariais e de Registros Públicos. Edital. Documentos. Apresentação. Prazo. Prorrogação justificada. Deliberação. Comissão do Concurso. Candidatos. Favorecimento. Inexistência. Em concurso público, não constitui privilégio ou favorecimento pessoal de candidatos a deliberação da Comissão que prorroga o prazo para a apresentação de parte dos documentos...
... Deliberação. Comissão do Concurso. Candidatos. Favorecimento. Inexistência. Em concurso público, não constitui privilégio ou cimento pessoal de candidatos a deliberação da Comissão que prorroga o prazo para a ... -
Exercícios prácticos
... 659 para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 4. E, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito ... b) Favorecimento real (Art. 349, do CP). Obs.: Respostas contraditórias não serão ...
-
Acórdão nº 80153383320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 20 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 8015338-33.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal EXCIPIENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXCEPTO: JUIZ COORDENADOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO Advogado(s): ACORDÃO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPETRAÇ
-
Acórdãos nº 0017991-80.2008.8.26.0269 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
Apelação cível Indenização por danos matérias e morais movidas pelo curador Alegação de que as filhas da autora, hoje interditada, se utilizaram de suas senhas eletrônicas e documentos para obter créditos não quitados e compra de televisor nas Casas Bahia, que geraram a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes Alegações de favorecimento pessoal e de falta de controle das instituições...
-
O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
Este artigo pretende verificar se e como os dispositivos da Lei no 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm sendo aplicados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto instância recursal, no julgamento de mérito de ações de improbidade administrativa, a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14
... E o art. 28 da LINDB limitou os casos de responsabilidade pessoal de agentes públicos, por decisões ou opiniões técnicas, a casos de ... base nos artigos 9 o e 11 da LIA, uma vez que não houve favorecimento pessoal por parte do agente; e (ii) não teria sido configurada a culpa ... -
nº 91.01.04099-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 1991
FAVORECIMENTO PESSOAL (CODIGO PENAL, ART. 348). APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O APELANTE, COMO VICE-CONSUL DA ITALIA NA BAHIA, NÃO SE ENCASA NA CATEGORIA DE DIPLOMATA. POR SER ´FUNCIONARIO CONSULAR´, NA MODALIDADE ELECTI (CONVENÇÃO, CAPITULO III), NÃO TEM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO RECPTOR (BRASIL). SUA IMUNIDADE E RESTRITA A MATERIA FUNCIONAL. E O QUE SE EXTRAI FACILMENTE DO DISPOSTO NOS ARTS 4
-
nº 93.01.31784-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 1994
JUIZ SINGULAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. A COMPETENCIA PARA JULGAR HC EM QUE E APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA O PROCURADOR DA REPUBLICA QUE ATUA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 2. EXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, QUANDO ADVOGADO DO REU CONCORRE PARA SUA FUGA DO DISTRITO DE CULPA, AO FITO DE...
-
Acórdão Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCLASSICAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Suprema Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos...
... possuem caráter de favorecimento pessoal, com o fim de ... proporcionar cargo público, isenção de ônus ... -
Disposições gerais (Imunidades penais ? escusas absolutórias)
... 348, § 2º, do CP (Favorecimento pessoal) ... 3.1 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS (IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ART ...
-
Decisão da Presidência nº 133710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... duas penas restritivas de direito, pela prática do crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP); (b) no recurso de apelação da defesa, o ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... dispõe o § 2º do artigo 348, CP, que traz o tipo penal do favorecimento pessoal ... (b) Errado. Conforme dispõe o artigo 213, CP, há estupro se ...
-
Processo nº 2004.001.096579-4 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2007
Condenação, em concurso material. Art. 69 do Código Penal, por: Exercício ilegal da Medicina com o fim de lucro.Art. 282 e parágrafo único do Código Penal. Favorecimento pessoal.Art. 348 do Código Penal. Art. 1., inciso V, combinado com o art. 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.137/90: Crime contra a ordem tributária: Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente,...
... Art.282 e Parágrafo Único do Código Penal ... Favorecimento Pessoal. Art.348 do Código Penal ... Art.1º, Inciso V, Combinado com ... -
Acórdão nº 1.0439.06.049485-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO NA QUAL SE DETERMINOU A PRONÚNCIA DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - PLEITO RECEBIDO COMO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, NO QUAL SE CONSIDEROU DEVIDO O PRONUNCIAMENTO DO RÉU PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL - MÉRITO - DÚVIDA ACERCA DA ADEQUAÇÃO...
... SE CONSIDEROU DEVIDO O PRONUNCIAMENTO DO RÉU PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL - MÉRITO - DÚVIDA ACERCA DA ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO DIRIMIDA ... -
Decisão da Presidência nº 111353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CPB) ... DESNECESSIDADE ... CONSELHO DE SENTENÇA ...
-
Decisões Monocráticas nº 111353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CPB) ... DESNECESSIDADE ... CONSELHO DE SENTENÇA ...
-
Extinção da Punibilidade
... As causas extintivas da punibilidade de natureza pessoal aplicam-se exclusivamente àquele a quem condizem e não se comunicam a ... , impende também acentuar que é impunível o crime de favorecimento pessoal (art. 348, CP) prestado pelo pai em relação ao filho (ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... -se ai atestados e certidões, os quais possuem caráter de favorecimento pessoal, com o fim de proporcionar cargo público, isenção de ônus ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... -se ai atestados ecertidões, os quais possuem caráter de favorecimento pessoal, com o fim deproporcionar cargo público, isenção de ônus ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.190704-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2000
Processual penal - Pronúncia - Análise de todas as teses apresentadas - Fundamentação adequada e suficiente - Arts. 93, IX da CF/88 e 381, III do CPP - Laudos periciais indiretos - Permissão dada pelo art. 158 do CPP - Nulidades inexistentes - Preliminares rejeitadas. Homicídios tentados - Concurso de pessoas - Prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria - Despronúncia -...
... dos delitos - Dúvida - Desclassificação para o crime de favorecimento pessoal - Apreciação afeta ao júri - Lesões corporais leves - ... -
Advogado dos Bolsonaro não obstruiu justiça ao acolher Queiroz em seu imóvel
Advogado dos Bolsonaro não obstruiu justiça ao acolher Queiroz
... favorecimento pessoal (“auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor ...