favorecimento pessoal
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Acórdão nº 1.0000.00.121138-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 1999
Pronúncia - Intimação pessoal - Não-ocorrência - Conhecimento do recurso em relação a co-réu intimado regularmente. A ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia obsta ao conhecimento dos recursos interpostos pela defesa e pela acusação, à exceção da matéria atinente ao acusado regularmente intimado. Homicídio doloso - Favorecimento pessoal - Conexão entre crimes - Julgamento pelo...
EMENTA: Pronúncia - Intimação pessoal - Não-ocorrência - Conhecimento do recurso em relação a co-réu ... Homicídio doloso - Favorecimento pessoal - Conexão entre crimes - Julgamento pelo Conselho de Sentença - ... -
Direito Penal
... ípio da pessoalidade ou personalidade ou da responsabilidade pessoal , que encontra previsão expressa no art. 5º, XLV, CF, prescreve que a ... (B) cometeu crime de favorecimento pessoal. (C) não cometeu nenhum crime. (D) cometeu crime de ...
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DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
... 347 do Código Penal); ... XIX - favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal); ... XX - favorecimento real (art. 349 ...
- Acórdão, Processo nº 0002142-18.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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Processo nº 2001.004.009220-4 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2003
Penal. Receptacao qualificada. Pressuposto. Dolo com o especial fim de agir. Exercicio de atividade comercial. Quem, na condicao de gerente de comercializacao de posto de gasolina sem bandeira, autoriza, estando presente, que sejam descarregados 40.000 litros de gasolina, sem nota fiscal, cujo preco era bem abaixo do mercado, tendo sido comprovado que os lacres foram destruidos no local, tem o...
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Direito Penal
... roubador irá lesar, a um só tempo, o patrimônio e a liberdade pessoal (em caso de grave ameaça) ou a integridade física da vítima (em caso de ... a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal ... A : incorreta. Se o médico, conveniado do SUS, e, ...
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Decisão monocrática Nº 1436192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... pessoal do Município, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Órgão ... que comprovem efetiva ciência e atuação no sentido de favorecimento pessoal”. Concluiu que “em relação ao inadimplemento parcial de ...
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A relação de poder e as ações de responsabilidade do controlador nas sociedades anônimas
... , ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de inistradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou ...
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Decisao Nº 0700264-78.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... 244-B, DO ECA) EM RELAÇÃO AO RÉU RAMON. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP) EM RELAÇÃO AO RÉU FABIO. TESES DEFENSIVAS ...
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Decisão da Presidência nº 1065398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... Auxílio que não denota conluio com eventual esquema de favorecimento pessoal. 2 ... Contratação de advogado por vereadores visando à defesa ...
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Decisão monocrática Nº 1359555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
... Sentença desclassificou o delito de homicídio doloso para favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do CP, de forma que, na hipótese, o ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 226 E 227 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NECESSÃRIO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A despeito da alegação defensiva de que teria ocorrido afronta ao disposto nos arts. 226 e 227 do Códig
... Ressalta a ausência de ... reconhecimento pessoal e falha no reconhecimento dos objetos, o que ofenderia o ... disposto nos ... PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE ... RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... -
Decisão monocrática Nº 217437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ...
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Decisão da Presidência nº 179873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 564, IV, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1290603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... , HOMICÍDIO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 179873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 564, IV, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... , por ato de improbidade administrativa, decorrente do favorecimento de empresa no procedimento atinente à contratação de serviços de ... aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-18.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no artigo 461, caput e §§ 4º e 5º, do CPC e visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-s
... CLT não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho da reclamante. Nesse ... quanto à impossibilidade de exame de tese inovatória e de favorecimento da parte pela própria torpeza ... Nesse contexto, permanece ileso o ... -
Acórdãos nº 0000563-19.2015.8.26.0535 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
Tráfico de entorpecentes e favorecimento real – Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos – Alegação de Crime Impossível – Descabimento – Revista pessoal que não torna o meio absolutamente ineficaz - Causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da lei de regência autenticada, ensejando a elevação da pena no patamar de 1/6 – Descabimento do redutor...
... Voto nº 8913 Tráfico de entorpecentes e favorecimento real – Autoria e materialidade delitivas comprovadas ... de Crime Impossível – Descabimento – Revista pessoal que não torna o meio absolutamente ineficaz - Causa ... -
ACÓRDÃO Nº 3075/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2010
REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ORIGINADO DE COMUNICAÇÃO À OUVIDORIA. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO POR PARTE DOS GESTORES DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CONCURSO. POTENCIAL FAVORECIMENTO POR PARTE DA ENTIDADE CONTRATADA PARA EXECUTAR O CONCURSO. PREMENTE NECESSIDADE DO PESSOAL CONTRATADO. IRREGULARIDADE A QUE SE PODE ATRIBUIR CARÁTER...
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Acordao Nº 16880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - Publicidade institucional - Ofensa aos princípios da impessoalidade e da probidade - Transgressão ao art. 37, § 1º, da CF - Não configuração - Ato administrativo - Ausência de lesividade - Contrato precedido de licitação - Execução irregular da avença - Inocorrência - Presença de interesse para agir - Preliminar rejeitada - Remessa ex officio e...
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Acordao Nº 16880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - Publicidade institucional - Ofensa aos princípios da impessoalidade e da probidade - Transgressão ao art. 37, § 1º, da CF - Não configuração - Ato administrativo - Ausência de lesividade - Contrato precedido de licitação - Execução irregular da avença - Inocorrência - Presença de interesse para agir - Preliminar rejeitada - Remessa ex officio e...
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Acordao Nº 16880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - Publicidade institucional - Ofensa aos princípios da impessoalidade e da probidade - Transgressão ao art. 37, § 1º, da CF - Não configuração - Ato administrativo - Ausência de lesividade - Contrato precedido de licitação - Execução irregular da avença - Inocorrência - Presença de interesse para agir - Preliminar rejeitada - Remessa ex officio e...
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Igua� - Vara c�vel
... sobre remuneração, e não sobre abono ou outro favorecimento momentâneo eventual ou extraordinário. ( ... ) O TCU também já teve a ... , no caso das verbas de precatórios, configuraria favorecimento pessoal momentâneo , não valorização abrangente e continuada da categoria , ...
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Acórdão Nº 1389574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FAVORECIMENTO DE CANDIDATO. ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITCUIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. FAVORECIMENTO DE CANDIDATO ... ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DO ... relação de simpatia pessoal ou qualquer outro fator que ... retire a isenção profissional do ...