fazenda estadual df
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Acórdão nº 1.0024.11.063628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, II E III, DO CPC - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CONEXÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA -...
...Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte(fls.90/106), que nos ... definitiva do STF na ADI nº 4.167; a incompetência da Justiça Estadual para julgar o processo, diante do interesse da União; a falta de ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual", efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circula\xC3"...ção desta Lei Complementar para fornecê-las ao Ministério da Fazenda, que entregará os valores relativos aos períodos de competência até ...
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Acórdão nº 1.0024.14.304640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1
..., que, à unanimidade, entendeu que os servidores do magistério estadual efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a exemplo da autora, por ... relação ao critério de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113286120204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811328-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Frederico Gesteira De Viveiros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
...-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ... de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo estadual no cômputo das contribuições sociais aludidas, considerando que ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS-PRÊMIO - NULIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... ao período laborado como efetivada pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007, observada a prescrição quinquenal, a qual "incidirá em ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS-PRÊMIO - NULIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... ao período laborado como efetivada pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007, observada a prescrição quinquenal, a qual "incidirá em ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058976-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 9.729/88 - INCLUSÃO DA GIEFS - POSSIBILIDADE - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - STF - ADI Nº 4.425 E 4.357/DF. - O décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração dos...
...Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Elton ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAMEPREJUDICADO.1. Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamentecobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
...ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR(A): ... de Saúde, oriundas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde; e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, oriundas do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI 4.876 - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VERBA DEVIDA - SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES APÓS 2015 - NULIDADE CONFIGURADA - RE 765.320 - REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO. 1 -
... de educação básica, efetivada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ... para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. (TJMG - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-59.2010.5.15.0031) 16-08-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Inviável a pretensão recursal por questão processual; 2 - Incialmente, ressalte-se que não se olvida que, na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545
...AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE ..., a Corte Regional, quanto à alegação de omissão da Fazenda Estadual a respeito do tema "preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho", ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar ... Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local 459.000 ...
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Processo nº 0012925-57.2014.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Gratificação de Regência de Classe. Servidor Inativo. Paridade. Verba Incorporada Ao Vencimento. Reajuste. Cabimento. Consectários Legais Revistos. Condenação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Exclusão. Cinge-se a Controvérsia sobre a Revisão Da Gratificação de Regência de Classe, Incorporada Aos Proventos, Quando Da Inatividade, Em Relação Aos Servidores Da Ativa. O Valor Do...
...é servidora estadual inativa, tendo se aposentado em . ...sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre o...
... se a parte autora, servidora efetivada pela Lei Complementar Estadual nº. 100/2007, faz jus ao recebimento dos valores devidos a título de ... é aplicável, inclusive, nas ações ajuizadas em face da Fazenda" Pública, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Decreto n\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 1413517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... os créditos oriundos de precatórios e débitos do credor com a Fazenda Pública, realizadas até o dia 25 de março de 2015. Colho do acórdão, ... título de precatório com o crédito devido à Fazenda Pública Estadual. Sobre o tema, julgando Questão de Ordem nas Ações Diretas de ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, §2º, DA LEI8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida peloMinistério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contraPromotor de Justiça em...
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Decisões Monocráticas nº 1234377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
...Fazenda Pública Estadual Recurso da Fazenda Pública Estadual, sob fundamento de ...
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Decisão da Presidência nº 1234377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
...Fazenda Pública Estadual Recurso da Fazenda Pública Estadual, sob fundamento de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO SUSPENSÃO DO FEITO. ADI Nº 5.090/DF. INDEFERIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR ADMNISTRATIVO/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO...
...Juiz de Direito Júlio Alexandre Fialho Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ...4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/20019, tem eficácia prospectiva, pois seus efeitos foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 E ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/90 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 E ADI 5267 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - DEPÓSITOS DE FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO
...Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, que, na ... servidores temporários, seja nos moldes da LC 100/07 ou da Lei Estadual 10.240/90. Argumentou que o prazo prescricional a ser aplicado seria ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...a sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São. Luís/MA. Na origem, a Associação dos ...e o Chefe do Poder Executivo Estadual fizeram um acordo institucional. para que os magistrados recebessem as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO INDEVIDA - PRECEDENTES QUALIFICADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - QUESTÃO SUBMETIDA À...
...10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Em suas razões de inconformismo, a ...õe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO INDEVIDA - PRECEDENTES QUALIFICADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - QUESTÃO SUBMETIDA À...
...10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Em suas razões de inconformismo, a ...õe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ... -
Acórdãos nº 1021182-34.2014.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2019
Reexame Necessário - Ação Ordinária – Policial Militar Temporário – Pretensão que visava o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento das vantagens pecuniárias a ela atinentes, tais como 13º salário, férias com acréscimo constitucional, insalubridade, adicional de local de exercício, e a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários – Inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10
... da Lei Federal nº 10.029/00 e da Lei Estadual nº 11.064/02 que foram reconhecidas pelo Órgão ... - Recurso dos autores provido e desprovido o da fazenda ré.” (TJSP, Apelação Cível nº Apelação nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DESIGNADA - SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 709.212 - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade
... sustenta que: a) trata-se de demanda proposta por servidora estadual, que ocupou função pública posteriormente transformada em cargo ...ão geral, de modo a alcançar, também, as demandas envolvendo a Fazenda Pública"; j) em razão da nova orientação jurisprudencial, deve ser ...