fazenda estadual mg
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Acórdão nº 2007/0096541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMÉRCIO LTDA ADVOGADO :FABIO BOCCIA FRANCISCO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :AMÍLCAR AQUINO NAVARRO E OUTRO(S) ... Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "Ao contrário do afirmado pela embargante a certidão de dívida ...
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Acórdão nº 2005/0042157-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... analisa, ainda que implicitamente, os argumentos alinhados pela Fazenda" Estadual ... 3. A constatação de ofensa ao art. 469, I do CPC encontra \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0230677-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE COMPRADORA COM CADASTRO ATIVO DE ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode...
... em banco de dados da Secretaria da Fazenda também a ... inscrição estadual de contribuinte do ICMS da compradora é ... -
Acórdão nº 2005/0063210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
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Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL" ... 1. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de a\xC3" ... que pratiquem atos de improbidade administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à ...
- Acórdão nº REsp 1234702 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311070 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274518 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0183099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 173, I, do CTN) ... 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco ... 4. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0282097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RICARDO PY GOMES ... dispõe que: "Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio ...
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Acórdão nº 2010/0158864-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, verifica-se que Fazenda Estadual opôs seus embargos à execução dentro do prazo, demonstrando ...
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Acórdão nº 2007/0258174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC ... 1. Não pode ser conhecido o ...
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Acórdão nº 2005/0182864-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 730, INCISOS I E II. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL". SÚMULA Nº 282/STF ... 1. Em sendo a questão relativa à expediç\xC3"ão de precatórios para o pagamento dos débitos da Fazenda" Pública, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decis\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1215222 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MARIA LIA PINTO PORTO E OUTRO(S) ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL CONFLITANTES QUANTO AO CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO, COM CANCELAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Tribunal a quo entendeu que: (a) a legislação estadual veda a correção monetária de créditos extemporâneos; (b) o ... ável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE ... semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º 20.910/32 ... 4. A pretensão de ...
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Acórdão nº 2007/0251401-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. REJEIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E INDICAÇÃO DE OUTROS BENS DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR ... , sendo que 19 de julho de 2005 é a data do protocolo do Tribunal estadual, visto que houve manejo do protocolo integrado ... 2. Inconteste é a ...
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Acórdão nº 2005/0162526-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CÓDIGO DE SO CIVIL. ACÓRDÃO QUE AGRAVOU A SITUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E ...
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Acórdão nº 2008/0272660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0194.12.006174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORIPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE PROVA QUANTO A DOMICÍLIO DIVERSO DO MENCIONADO NA CDA. ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 120 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional,
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Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. EXISTÊNCIA. ARTIGO 170, DO CTN. PROVA DE TODOS OS ... prescricional; nada impedindo, todavia, que administrativamente, a Fazenda Municipal reconheça o direito da embargante em compensar outros créditos ...
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Acórdão nº 2007/0003062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão-somente como executora das prescrições normativas emanadas da Fazenda Pública Estadual, a qual se destinam os valores arrecadados, não ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A RIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO ... 1. No caso ...
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Acórdão nº 2015/0159551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de
... funcional prevista na Lei Complementar Estadual" 35/2002 ... 2. É entendimento do STJ que, nas rela\xC3" ... Fazenda ... -
Acórdão nº 2011/0128272-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL". URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. ... LIMITAÇÃO \xC2" ... ões jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como ...