fazenda estadual ms
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-34400/2008-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA. ORDEM DE SEQUESTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO SINDICATO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Pretensão de que seja cassada a decisão em que o impetrante foi instado a pagar o crédito dos substituídos em 60 dias, sob pena de sequestro. 2. Na...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA. ORDEM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1927/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... REMESSA EX OFFICIO ... EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESC A BIMENTO ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1002/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... REMESSA EX OFFICIO ... EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESC A BIMENTO ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1650/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais
... REMESSA EX OFFICIO ... EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESC A BIMENTO ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3365/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Esta colenda SBDI-2 tem perfilhado a tese de que não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato emanado da Autoridade Coatora, determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da...
... REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESC A BIMENTO ... Esta ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDASDISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO ADESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. CONFLITO DE COMPETÊN
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-175/2003-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2005
... GMRLP/gc/jl ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL N\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1505/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
... REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... DÉBITO DE PEQUENO VALOR.DESC A BIMENTO ... Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1927/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, - Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem...
... REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO ... Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2760/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante Fazenda Pública Estadual-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais ou
... REMESSA EX OFFICIO ... EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESC A BIMENTO ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-573/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 DO ADCT - FAZENDA" ... PÚBLICA ESTADUAL DISPENSA DO PRECATÓRIO. A Emenda Con s titucional n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10149/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 DO ADCT - FAZENDA" ... PÚBLICA ESTADUAL DISPENSA DO PRECATÓRIO. A Emenda Con s titucional n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-319/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 DO ADCT - FAZENDA" ... PÚBLICA ESTADUAL DISPENSA DO PRECATÓRIO. A Emenda Con s titucional n\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10164/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Abril de 2004
... DE PEQUENOS VALORES SEM PRECATÓRIO - EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A ... Constituição Federal, possibilita a execução direta contra a Fazenda Pública de obrigações de pequeno valor ... Considerando que o crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-82/2003-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA. LEGALIDADE ... para a execução direta de valor devido por fazenda pública estadual, caracterizado como de pequeno valor, decorrente de sentença judicial ...
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Acórdãos nº 0027321-65.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... e VALDEMAR TREVIZAN, são embargados/embargantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ... e parcialmente acolhidos os Embargso da Fazenda Estadual. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-254/2004-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA. LEGALIDADE ... para a execução direta de valor devido por fazenda pública estadual, caracterizado como de pequeno valor, decorrente de sentença judicial ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDÃGENAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência suscitado entre o JuÃzo da Vara Agrária da Região de Castanhal/PA e o JuÃzo da 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará, no âmbito do Processo n. 0803776-94.2022.8.14.0015,
... Proibitório. Declarou-se a competência da Justiça Estadual do Pará ... II - O Ministério Público Federal apresentou a petição ... imóvel descrito nos autos, constituído pela Fazenda Campos Belo, ... localizada na Rodovia PA-140, Ramal da Vila do Socorro, ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
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Acórdão nº 1.0000.00.158057-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2000
... de vencimentos entre os Procuradores de Estado, Procuradores da Fazenda, Delegados e Defensores Públicos, prevista no art. 273 da CE, já ... 53.362-0, deve ser estendida aos Procuradores da Fazenda Estadual o Adicional de Atividade Específica, criado pela Lei n. 11.711, de ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10149/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... decisão embargada, por esta não ter observado o comando da Lei Estadual nº 5.250/02, que estabeleceu o teto de cinco salários mínimos para que os débitos perante a fazenda estadual fossem considerados como de pequeno valor ... 2. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-319/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
... ESTADUAL ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. O Reclamado sustenta que ... o teto de cinco salários mínimos para que os débitos perante a fazenda estadual sejam considerados como de pequeno valor ... 2. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2666/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 DO ADCT - FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL DISPENSA DO PRECATÓRIO. A Emenda Constitucional ... ou inferior a quarenta salários mínimos, perante a Fazenda Estadual e o Distrito Federal, e trinta salários-mínimos perante a Fazenda ...