fazenda estadual ms

PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ

PROCESSO Nº: 0000425-73.2016.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINÍCIUS MATIAS XAVIER ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): LUCILENE DA SILVA MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NO AUTOS DO MS 698/93. ACORDO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO JUNGIDA À INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO TCE. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. REGRA QUE NÃO DIFERENCIA ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. COMPETÊNCIA DO TCE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85 DO STJ - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INVIABILIDADE DE  PAGAMENTO NOS MOLDES DA LEI 3.901/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL DECLARADA EM MS N.º0002907-03.2022.8.27.2700/TO - DEMANDA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Quando se trata de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. MILITARES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.  PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. I - Deve ser submetida à remessa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. MILITARES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.  PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO EMANADO DO TCE. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO MUNICIPAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. REGRA QUE NÃO DIFERENCIA ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS....

• CPC na jurisprudência

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Na espécie, cuida-se de mandado de segurança, no qual houve a concessão a liminar, e posterior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentenç

Mandado de Segurança. Concurso público. Classificação dentro do número de vagas previstas no edital para o cargo de "Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Policia Militar" e posse do impetrante no cargo para o qual fora aprovado. Sentença que concedeu a segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Acolhimento. Situação excepcional. Alegação da Fazenda Pública no sentido

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 26042-20.2021.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES “EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO COORDENADOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. AÇÃO COLETIVA JÁ JULGADA PELO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTADO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP. IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL", PREVISTA NA LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA.  APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA SOMENTE NO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO ANTERIORMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 507 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do STJ é o de que excepcionalmente

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE CONBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INCONTROVERSO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  DIREITO NÃO SUJEITO ÀS LEIS 3.462/2019, 3.815/21 E 3.901/22. TEMA 1.075 DO STJ. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA LEI DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança, no qual se pretende elidir a obrigatoriedade do depósito de valor equivalente a pelo menos 10% do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...