fazenda estadual ms
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147523020214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814752-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MERCIA MORENO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819547-11.
... com a determinação de ressarcimento imediato ao erário estadual do que for gasto para cumprimento das decisões judiciais emanadas do ... de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e ... -
Acórdão Nº 0015557-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0009373-78.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0008823-83.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0008818-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0008833-30.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0008394-19.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0008290-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0006349-42.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0007974-14.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0007981-06.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0007977-66.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0006172-78.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0008733-75.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0000523-95.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que foi originado o ...
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Acórdão Nº 5447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA ... FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUI SINAFFEPI ... : CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO OU RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCLUSÃO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. ART. 11 DA LEI 15.462/2005. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. GRAU DE HABILITAÇÃO DA NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO NÍVEL INICIAL. ILEGALIDADE. STJ. REPOSICIONAMENTO EM...
... , devido necessidade de se apreciar a matria especfica da Lei Estadual n 15.461/2005, ou seja, sob o prisma das carreiras do Grupo de Atividades ... Cuidando-se de sentena ilquida proferida em desfavor da fazenda pblica, a fixao dos honorrios sucumbenciais deve ocorrer por ocasio da ... -
Acórdão Nº 5000011-32.1996.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDA. PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0011734-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... SENTENÇA MANTIDA. 1- Quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente, não há de ser conhecido o reexame necessário, face ...
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Acórdão Nº 0041939-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... SENTENÇA MANTIDA. 1- Quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente, não há de ser conhecido o reexame necessário, face ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024322-21.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-06-2019
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA ESTADUAL, NA FORMA DO ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO...
... HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA ESTADUAL, NA ... FORMA DO ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO ... PELO ... -
Acórdão, Processo nº 5004751-35.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... que se abstenha de exigir do Impetrante Certidão Negativa da Fazenda Estadual, permitindo que tome posse no concurso público para o qual foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116064420204058300), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0811606-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082030220174058000), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelas partes envolvidas na demanda adversas a atacar omissão no julgado. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios da União e do Estado de Alagoas desprovidos. 1. Em apreciação os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, pelo Estado de Alagoas e pelo particular...
... Vladimir Souza Carvalho (relator) : Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e do Estado de Alagoas ante sentença que julgou parcialmente ... de 15% (quinze por cento) sobre os valores creditados ao servidor estadual pelo Estado de Alagoas ... O cerne da presente controvérsia refere-se ... -
Acórdãos nº 1011723-73.2019.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... 2019.8.26.0053 APELANTES: FAGNER BERNARDO VIEIRA E OUTROS APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OR PÚBLICO ESTADUAL DA PMSP – MS COLETIVO – INCORPORAÇÃO DO ALE – ASSOCIAÇÃO ...