fazenda estadual ms
-
Acórdão Nº 0004041-61.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... ÇÃO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. REMESSA NÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262923-75.2020.8.19.0001 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança, no qual se pretende elidir a obrigatoriedade do depósito de valor equivalente a pelo menos 10% do...
... TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº ... 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM ... IRRESIGNAÇÃO DA ... SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, ambos da Secretaria de ... Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (´SEFAZ/RJ´) e pelo PROCURADOR CHEFE DA ... -
Acórdão Nº 08198738920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MS COLETIVO PROPOSTO POR ENTIDADE DE CLASSE DIVERSA DA ...
-
Acórdão Nº 5015092-89.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... 7º da lei estadual n. 17.654/2018. (autos originários, Evento 15)A parte credora opôs ... DECLARATÓRIOSNo cálculo dos proventos dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual deverá ser observado que as parcelas da Retribuição ...
-
Acórdão Nº 08006469220198205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-09-2021
... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MS COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE DE CLASSE DIVERSA DA ...
-
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda ... Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do ... Estadual" de Saúde do Acre, à ex-Secretária Estadual de Saúde ... do Acre e a tr\xC3" ...
-
Acórdão nº 1033560-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CACON E UNACON – INAFASTABILIDADE DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER O MEDICAMENTO POSTULADO – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CF/88 – INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 106 DO STJ NO CASO DOS AUTOS
... FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA ... ao pagamento das custas processuais, rememoro que tanto a Lei Estadual n. 7.603/2001, quanto a Consolidação das Normas Gerais da ... -
Acórdão Nº 08209824120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MS COLETIVO PROPOSTO POR ENTIDADE DE CLASSE DIVERSA DA ...
-
Acórdãos nº 1041653-10.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... de São Paulo Comarca: São Paulo Vara: 8ª Vara da Fazenda Pública Juiz prolator: Dr. Josué Vilela Pimentel TJSP ... em concurso público desde a edição do Decreto Estadual nº 64.466/15 - Subsunção do caso à situação excepcional ...
-
Direito constitucional
... 109, I, da CF), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão ... ária e exauriente aptas a permitir dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização do remédio heróico, de eminência ...
-
Acórdão Nº 0004445-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
-
Acórdão Nº 0006871-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
-
Acórdão Nº 0007300-36.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
-
Acórdão Nº 0011217-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
-
Acórdãos nº 1015672-76.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... -76.2017.8.26.0053 Apelante: MAYSA HEINECK CURY Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: INSTITUTO DE SISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Comarca: SÃO PAULO Voto nº: 24676 APELAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0002804-19.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... , mais especificamente de taxas, de forma que o seu pagamento pela Fazenda Pública esbarra no instituto da confusão credor/devedor, devendo, pois, ...
-
Acórdãos nº 1042854-37.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... Situação excepcional. Alegação da Fazenda Pública no sentido de limitação orçamentária, a impedir ... aprovados em concurso público desde a edição do Decreto Estadual nº 64.466/15. Subsunção do caso à situação excepcional ...
-
Acórdão Nº 0008815-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Recurso de Todas as ... Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 0048 7034 ... Apoio a ...
- Acórdão Nº 5006366-60.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
-
Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ordem ... ários), prefeitos – competência – juízo Cível ou Vara da Fazenda Pública. Há previsão em Constituições Estaduais atribuindo foro por ...
-
Acórdão nº 0010356-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... contra a sentença mediante na qual o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Salvador julgou improcedente a Ação de ... literal disposição de lei, conferido pela Lei Complementar Estadual ... 05/1991, constatando a existência de tal vício na decisão anterior, ...
-
Acórdão Nº 0014212-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... porque é cediço que as dívidas, direitos e ações contra a fazenda pública dos entes federados, independentemente de sua natureza, ...
-
Acórdão Nº 0007088-78.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... 19, autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO,que nos autos do Cumprimento ...
-
Acórdão Nº 0013355-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... autoral’; b) que ‘Em se tratando de demanda proposta contra a Fazenda Pública, incide o disposto do Decreto 20.910/32, o qual estabelece o ...