fazenda estadual ms
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40662/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2003
... 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 DO ADCT - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DISPENSA DO PRECATÓRIO. A Emenda Constitucional nº ... igual ou inferior a 40 salários mínimos, perante a Fazenda Estadual e o Distrito Federal, e 30 salários-míni-mos, perante a Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40662/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
... ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 DO ADCT - FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL DISPENSA DO PRECATÓRIO. A Emenda Con s titucional ... igual ou inferior a 40 salários mínimos, perante a Fazenda Estadual e o Distrito ... Federal, e 30 salários-míni-mos, perante a Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2668/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 87 DO ADCT - FAZENDA ... PÚBLICA MUNICIPAL DISPENSA DO PRECATÓRIO. A Emenda Con s titucional ... ou inferior a qu a renta salários mínimos, perante a F a zenda Estadual e o Distrito ... Federal, e trinta salários-mínimos, perante a F a zenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-439/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... Estadual nº 5.250, de 2/7/2002, que veio delimitar em até cinco salários ... ordem de seqüestro emanada em sede de execução direta contra a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 87 ... do ADCT. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-439/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2003
... Estadual nº 5.250, de 2/7/2002, que veio delimitar em até cinco salários ... ordem de seqüestro emanada em sede de execução direta contra a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 87 do ADCT. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-435/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... Estadual nº 5.250, de 2/7/2002, que veio delimitar em até cinco salários ... ordem de seqüestro emanada em sede de execução direta contra a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 87 ... do ADCT. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-353/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... Estadual nº 5.250, de 2/7/2002, que veio delimitar em até cinco salários ... ordem de seqüestro emanada em sede de execução direta contra a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 87 ... do ADCT. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-313/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... Estadual nº 5.250, de 2/7/2002, que veio delimitar em até cinco salários ... ordem de seqüestro emanada em sede de execução direta contra a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 87 ... do ADCT. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-353/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... GMRLP/gc/sl ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-353/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... GMRLP/gc/sl ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-35300/2001-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... GMRLP/gc/sl ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-405/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-233/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-378/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-313/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-439/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... GMRLP/gc/sl ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-435/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-435/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/2003-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL ... POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, ... quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Estadual, neste caso, não possui o direito líquido e certo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1313/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... GMRLP/gc/cl ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOPLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOPODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DACORTE ESPECIAL.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015,...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10158/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... IGM/crs/ca ... MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR - ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10149/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2003
... DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - EDIÇÃO DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTADORA DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ... o teto de cinco salários mínimos para que os débitos perante a fazenda estadual fossem considerados como de pequeno valor ... 2. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1313/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... Estadual nº 5.250, de 2/7/2002, que veio delimitar em até cinco salários ... ordem de seqüestro emanada em sede de execução direta contra a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 87 ... do ADCT. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1091/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA CF/88 E EC Nº 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas ...