fazenda estadual ms
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Acórdão Nº 0004034-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... de sentença que contém obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, que se dará por meio de precatório ou RPV, a depender da ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAMEPREJUDICADO.1. Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamentecobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-180/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO ... TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060570-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE DETERMINOU QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARCASSE COM O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿NÃO HÁ COMO ADMITIR A POSSIBILIDADE DE O PERITO NOMEADO EXERCER SUA FUNÇÃO SEM A DEVIDA...
... ESTADUAL DEVE SER SUPORTADO PELA FAZENDA ESTADUAL. ASSISTE ... RAZÃO AO AGRAVANTE ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual", efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circula\xC3" ... ção desta Lei Complementar para fornecê-las ao Ministério da Fazenda, que entregará os valores relativos aos períodos de competência até ...
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Acórdão Nº 0009678-96.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... - RPV, ou por precatório, vias para a liquidação dos débitos da Fazenda Pública no âmbito judicial ... Precedentes na jurisprudência do ...
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Decisão monocrática Nº 219096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... ATRAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... antecedentes à lavagem) está contido este da droga apreendida na Fazenda São Rafael’, demonstra de forma ‘evidente que a prova do tráfico de ...
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Acórdão Nº 5011408-86.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... ÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.APLICAÇÃO DAS REGRAS CABÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Segundo se infere dos autos, a ...
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.345 do Mato Grosso do Sul, 08-12-2023
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Acórdão Nº 0008683-15.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ... BIBLIOTECAS ... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS ... COFINS. ART. 4º DA ... PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... PARCELAMENTO ... CONTRIBUINTE COM DEPÓSITO JUDICIAL. RESTRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010713-12.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0007980-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0009171-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0007982-88.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0007961-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0006181-40.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0006290-54.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0007969-89.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0006184-92.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021
PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...
... não configura razão suficiente para afastar a responsabilidade estadual nem a responsabilidade a todos atribuída ... "Sendo o SUS composto ... sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147523020214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814752-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MERCIA MORENO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819547-11.
... com a determinação de ressarcimento imediato ao erário estadual do que for gasto para cumprimento das decisões judiciais emanadas do ... de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e ... -
Acórdão Nº 0015557-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0009373-78.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...