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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PLEITO DE SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO - MS Nº 4012455-90.8.24.0000 COM TRÂNSITO EM JULGADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP) - LCE N 610/2013 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - TEMA 810

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A prescrição do fundo de direito não incide

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 4º, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. 1. O...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA...

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. (REsp 796272/MS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 0

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS SERÃO UTILIZADOS EM INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 796 E 800 DO CPC....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 458 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES. OBRIGATORIEDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO É ASSEGURADA PELOS ARTS. 100, II, E 103, II, DO CTN. 1. A...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À ACÓRDÃO. FUMUS BONI IURIS. TEMA CONSOLIDADO. PRECEDENTES. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENTE. REQUISITOS DA LIMINAR AUSENTES. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento de liminar em medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a acórdão proferido por Tribunal de origem somente é cabível...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR.DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais...

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR.DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante Fazenda Pública Estadual-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais ou

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante, Fazenda Pública Estadual -, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais

REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade o ato judicial determinando que a Impetrante Fazenda Pública Estadual-, na execução, efetue, de imediato, o pagamento de créditos trabalhistas, sem a observância da formalidade da requisição do respectivo precatório, quando estes forem iguais ou

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA. ORDEM DE SEQUESTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO SINDICATO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Pretensão de que seja cassada a decisão em que o impetrante foi instado a pagar o crédito dos substituídos em 60 dias, sob pena de sequestro. 2. Na...