fazenda nacional cnpj
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.759/14-7. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2011.000001487311-90. INTERESSADO: INDUSTRIA NACIONAL EMBALAGEM LTDA. CACEPE nº: 0140242-09. CNPJ nº: 12.898.508/0001-38. DECISÃO JT nº1144/2022 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. PROCED...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA AI Nº 2014.000004623531-61. TATE: 00.065/15-3. INTERESSADO: DETA AGRICULTURA LTDA - EPP. CACEPE: 017812-10. CNPJ: 35.613.603/0001-43. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ LUIZ BATISTA MONTEIRO (OAB/PE Nº 804-4) DECISÃO JT Nº 0173/2022 (06). EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇ...
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Acórdão Nº 0015894-64.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ... DE DADOS DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ... (CNPJ) –DESCABIMENTO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001021-68.2019.8.19.0057 (Cível), 29-06-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001021-68.2019 RECORRENTE: Gilmar da Rosa Pinheiro Junior RECORRIDO: Irmão Edson Materiais de Construção LTDA-ME VOTO A parte autora alega ser credora dos réus no valor de R$24.488,56 decorrente de um débito referente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... Condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de ... , havendo, inclusive, diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.290/20-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001725392-44. IMPUGNANTE: MANOEL LEITE CAVALCANTE ELETRODOMÉSTICOS ME. CACEPE: 0158440-56. CNPJ: 24.555.138/0001-15. DECISÃO JT Nº 0202/2020(08). EMENTA: ICMS. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IM...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... do imposto, não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III – entre ... em Serviços Públicos, do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União, para dispor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021418-96.2018.8.19.0021 (Criminal), 31-05-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO : 0021418-96.2018.8.19.0021 RECORRENTE: SOLANGE FRANCELINO RODRIGUES RECORRIDA: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA VOTO Extinção da execução de título extrajudicial por ausência de condição de procedibilidade. Exequente Empresa de ensino constituída como sociedade comercial por quotas de responsabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... e tornando, por consequência, apto o CNPJ da empresa autora, caso inexistam outros óbices ... A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000627-33.2021.8.19.9000 (Cível), 07-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000627-33.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS Litisconsorte: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. Proc. origem nº 0025901-09.2019.8.19.0063 V O T O
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Contrato, MUNICÍPIO DE FAZENDA VILANOVA EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2024 Contratante: MUNICÍPIO DE FAZENDA VILAN
... /2024 Contratante: MUNICPIO DE FAZENDA VILANOVA Contratado: SERVIO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, CNPJ n 03.775.069/0035-24. Objeto: ...
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Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 23/1400-0003279-5 Súmula do Acordo de Cooperação Técnica Nº 23/10/073 e
SECRETARIA DA FAZENDA" ... Divisão de Contratos Administrativos e Finan\xC3" ... Partícipes: Secretaria da Fazenda, CNPJ 87.958.674/0001 81, e Fundação Escola Nacional ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... égicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria Especial de Fazenda, ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ ...
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Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Cooperação, Protocolo de Intenção Expediente: 22/1404-0018696-4 Súmula do Termo d
SECRETARIA DA FAZENDA ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO ... ícipes: Secretaria da Fazenda - SEFAZ/RS (CNPJ 87.958.674.0001-81), e Operador Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... verossímil quando se o coteja, no mesmo CNPJ, com as atividades secundárias da empresa que ... -
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 18/1400-0001606-7 Termo Aditivo Nº 2 Contrato: 2018/020202 CONTRATAN
... : Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda; CONTRATADO: Rede Nacional de Aprendizagem ao Social, CNPJ: 37.381.902/0001-25; OBJETO: Contratao de servios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038877-40.2019.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0038877-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MEDITERRÂNEO CARIOCA RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: LIGHT S.A. RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora de interrupção indevida do serviço, ocorrida no dia 08/02/2019, que perdurou das 9:30 às 18:20 horas. Esclarece que a suspensão se deu em razão da fatura vencida em 14/01/2019, que estava em aberto. Alega que...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005961-81.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRANSPORTES BUTURI LTDA ... , interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 em face de decisão proferida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172462820204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817246-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE PINTO LISBOA ADVOGADO: Rita Valéria Cavalcante Mendonça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR
... "De saída, registro que a própria Fazenda Nacional, amparada no art. 19, inciso VI, alínea ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da exação, ... -
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... 2º, ouvido o Ministério da Fazenda ... § 2º A CCEE receberá, até 15 de setembro de cada ano: ... I ... o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ... II - os valores ...
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Portaria, PORTARIA Nº 003/ACI/2022 A Brigada Militar, CNPJ nº. 89.175.541/0001-64, neste ato, representado
... ões de regularidade fiscal expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita ... Federal do Brasil, DESIGNA os ...
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Atos administrativos, O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pela sua Presidente a Conselheira Marcia Adr
... , CPF n 595.268.580-34, responsvel legal pelo CNPJ abaixo listado, no uso de suas atribuies legais, ... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do ...
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Designação, A SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, neste ato representada pelo Secretário de Estado Sr
... , CPF n 348.915.870-91 responsvel legal pelo CNPJ abaixo listado, no uso de suas atribuies legais, ... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do ...